regulamento de empresas
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... previstos no § 6º serão efetuados na forma estabelecida em Regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, podendo, para tal fim, ser utilizada a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ser acessvel pessoa com deficincia, observado o disposto em regulamento ... #Includo pela Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015 ... ARTIGO 22 ... Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.” (NR) ... “Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão as cláusulas relativas: ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ... 2.1. 2 - Microempresa ... 2.1. 3 - Demais empresas ... 1.200,00 ... 2.2 - Mantenedor de fauna exótica : ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional de arquivos; ... X – ... estrutura da Presidência da República, conforme dispuser o regulamento ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... as normas aprovadas pela legislação do país ou por um regulamento da autoridade competente, os operário ou empregados submetidos a regime ... 2. A legislação nacional poderá insetar as empresas minerais e de transporte, ou parte dessas empresas, da aplicação da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... Conselho, sem direito a voto, dirigentes de órgãos, entidades e empresas da administração pública ... ARTIGO 9 ... O Conselho ... projetos de investimento será realizada conforme dispuser o regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo ... Parágrafo único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou ... e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... de nova unidade produtora, segundo critérios estabelecidos em regulamento ... § 5o Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial ... ção de debêntures conversíveis em ações, de emissão das empresas beneficiárias, observando-se que a conversão somente ocorrerá: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
... e cursos ministrados e receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... IV - recursos provenientes de convênios, acordos ou ratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... V - doações, ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... Parágrafo único. As empresas, individuais ou coletivas, que transgredirem este dispositivo, ficarão ... do prazo improrrogável de oito (8) anos e de acordo com o Regulamento que foi baixado, as empresas individuais ou coletivas que, sob forma ...
- Empresas Privadas. Regulamento Contratacao INSTITUTO CEM - novo
- Empresas Privadas. REGULAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material explicativo que descreva, em ... íficas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e do Comércio, que terá as suas atribuições definidas no Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo ... , para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo." (NR) ... "Art. 562 ... fiscais, as entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ídos por registros mecanizados ou eletrônicos, nos termos do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... Escrituração ... As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... § 8o As condições para utilização do benefício de que trata o § 6o serão definidas em regulamento.¿ (NR) ... ¿Art. 5o O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4o deverá ser feito até o 20o ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que ... e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas" que compõem o setor regulado ... Do Plano Estratégico, do Plano de Gest\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Em vigor
Código Penal
... da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos ... #Incluído pela Lei nº ... regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... reconhecimento pela autoridade competente, definida em Regulamento, afora as capatazias, será isenta de quaisquer impostos e taxas mesmo as ... ARTIGO 29 ... As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas ...
- DECRETO Nº 53385, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova o Regulamento para Subvenção das Linhas Aereas Internacionais Operadas por Empresas Brasileiras.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ... I – forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou ... II – o agente for ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... , aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive às suas ... e de salário previsto no caput deste artigo, na forma do regulamento ... Da Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho ... Art. 8º ...