regulamento do imposto de renda
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Acórdão Nº 9101-005.455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... GALVÃO LUCCHESI ... F SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... ASSUNTO: IMPOSTO ... O art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999) impõe ...
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Acordao N° 1411607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Tributário. Imposto de renda retido. Isenção. Cardiopatia grave. Restituição. Repetição de indébito. Taxa selic. Aplicação. Isonomia. Juros de mora. Cumulação. Inviabilidade. 1. O art. 6º, xiv, da lei n. º 7. 713/88, dentre outras hipóteses, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de cardiopatia grave. 2. A correção da dívida, quanto à...
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO. ISENÇÃO ... CARDIOPATIA ... 997, §1º, do Regulamento ... do Imposto sobre Renda e Proventos de ... -
Acórdão Nº 2002-006.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.015 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros Comerciais da Fifa - ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ... I - impostos: ... a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e ... b) Imposto ...
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Acórdão Nº 2002-007.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-007.865 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.632 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2003-005.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 80 do ... A Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2003-005.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 80 do ... A Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR) ... Vistos, relatados ...