regulamento do imposto de renda decreto 3000
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Acórdão Nº 2002-007.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2002-007.172 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-007.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-005.992 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.238 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-007.231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-005.996 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-005.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-005.988 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-007.264 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.143 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.249 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.328 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...