regulamento do imposto de renda decreto 3000
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Acórdão Nº 2002-006.960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2002-006.958 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-006.959 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-006.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-006.996 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-006.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2002-007.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2002-007.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2002-006.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-006.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2002-006.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-006.062 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 R conforme ... Regulamento do ...
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Acórdão Nº 2002-006.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-006.844 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2002-007.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2002-007.002 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.044 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-007.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2002-007.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...
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Acórdão Nº 2002-007.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 E ... Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-006.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de ...