regulamento icms sc
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Acórdão Nº 5033057-63.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... ) a ttulo de Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IGUALMENTE CONFIGURADOS.NORMA DO REGULAMENTO DO ICMS VIGENTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFININDO A CONDIO DE "DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 5058422-68.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM. IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO BEM POR PRAZO DETERMINADO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO
... , sustentando, em síntese, que seria indevida a exigência do ICMS inserido na importação da embarcação objeto desta discussão, no ... De acordo com o previsto no Regulamento do ICMS-SC de 1997, não se trata, na espécie, de regime de diferimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221751-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0221751-56.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARY PEDRO DE VASCONCELLOS PRATA JÚNIOR Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
Processo nº 0425864-89.2008.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ... LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR DE FATO. ... no artigo 14, inciso I do Regulamento do ICMS – RICMS - ...
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Acórdão Nº 0900003-02.2017.8.24.0062 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
... de escriturao fiscal e eram responsveis pela apurao e recolhimento do ICMS - Imposto de Circulao de Mercadorias e Prestaes de Servio de Transporte ... 31 do Regulamento do ICMS/SC, que dispe que o direito de crdito, para efeito de compensao ...
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Processo nº 0187341-55.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ... ELÉTRICA. ... LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR E ... APLICAÇÃO ... REGULAMENTO DO ICMS, QUE PREVÊ A ...
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Acórdão Nº 0900011-38.2019.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
... realizados, bem como responsabilidade pela apurao e recolhimento do ICMS-Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios devido, sendo, ainda, como ... (10 dia do ms seguinte ao ms de apurao, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC, aprovado pelo Decreto n 2.870/2001) o ICMS referente aos meses ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079481-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0079481-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA LOPES PEREIRA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099335-86.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0099335-86.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO LUIZ MACHADO CARVALHO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087764-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0087764.21.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUILHERME DO NASCIMENTO SARMENTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023597-89.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0023597-89.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OH! OBSESSÃO DE HAMBURGUER VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0089901-73.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0089901-73.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHAELA SARMENTO PORTELA COUTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023582-23.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0023582-23.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANGELA LÚCIA RAMOS PINTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009318-04.2020.8.19.0001 (Cível), 03-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0009318-04.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIANNA COUTO DE SOUZA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0232590-77.2019.8.19.0001 (Cível), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0232590-77.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO GONÇALVEZ DE ARAUJO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102318-58.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0102318-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: Roosevell Robson Souza de Carvalho VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃ
... Assunto : Exclusão - ICMS / Base de Cálculo / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011323-93.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0011323-93.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE GOLD BITTENCOURT PIRES VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004139-86.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0004139-86.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: PAULA RIBEIRO DA COSTA VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
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Acórdão Nº 0900943-45.2017.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... ) a ttulo de Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo ... Nos termos do art. 53 do Regulamento do ICMS/2001, o referidotributo"ser apurado mensalmente, pelo confronto ...
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Decisão Monocrática Nº 5058422-68.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... ).Argumentoua Agravante, em sntese, que seriaindevida a exigncia do ICMS inserido na importao da embarcao objeto desta discusso, no momento do ... De acordo com o previsto no Regulamento do ICMS-SC de 1997, no se trata, na espcie, de regime de diferimento no ...
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Decisão Monocrática Nº 5058422-68.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-10-2022
... ).Argumenta o Agravante, em sntese, que seriaindevida a exigncia do ICMS inserido na importao da embarcao objeto desta discusso, no momento do ... De acordo com o previsto no Regulamento do ICMS-SC de 1997, no se trata, na espcie, de regime de diferimento no ...
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Decisão Monocrática Nº 5026752-80.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... 3, XXXII, do Anexo 2, do RICMS/SC - o qual prev a exonerao do ICMS na entrada no pas dos dois guindastes mveis porturios por ela importados ... 53, 7, I do Regulamento do ICMS/SC-01 e no pleiteou a iseno que agora pretende valer-se para o fim ...
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Acórdão Nº 5000374-18.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... por si interposto e declarar o direito de a Impetrante recolher o ICMS incidente sobre energia eltrica pela alquota geral de 17% (dezessete por ... DCIP - Demonstrativo Crditos Informados Previamente, conforme Regulamento do ICMS/SC - Anexo 5 - Obrigaes Acessrias do ICMS, disposto no Decreto n ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035992-50.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0035992-50.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA DE ALMEIDA MORAES MAGACHO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031454-29.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0031454-29.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALDIR RODRIGUES DE FREITAS FILHO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ...