regulamento interno empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146500-88.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES. DESPACHO QUE APLICA A SÚMULA 126/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo concluiu que havia regulamento interno da empresa determinando a progressão funcional por merecimento a seus empregados que não era efetuada desde o ano de 1
... O Tribunal a quo concluiu que havia regulamento interno da empresa determinando a progressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146500-88.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES. DESPACHO QUE APLICA A SÚMULA 126/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo concluiu que havia regulamento interno da empresa determinando a progressão funcional por merecimento a seus empregados que não era efetuada desde o ano de 1
... O Tribunal a quo concluiu que havia regulamento interno da empresa determinando a progressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146500-88.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES. DESPACHO QUE APLICA A SÚMULA 126/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo concluiu que havia regulamento interno da empresa determinando a progressão funcional por merecimento a seus empregados que não era efetuada desde o ano de 1
... O Tribunal a quo concluiu que havia regulamento interno da empresa determinando a progressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256100-84.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...
... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. FINEP. A estabilidade do Reclamante foi alcançada ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da disposição constante no § 1.º do art. 173 da Constituição, acordo este, diga-se, que em nada se assemelha àquele previsto na CLT, qual seja, acordo coletivo,...
... ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. FINEP. A estabilidade do Reclamante foi alcançada ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da disposição constante no § 1.º do art. 173 da Constituição, acordo este, diga-se, que em nada se assemelha àquele previsto na CLT, qual seja, acordo coletivo,...
... ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. FINEP. A estabilidade do Reclamante foi alcançada ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da disposição constante no § 1.º do art. 173 da Constituição, acordo este, diga-se, que em nada se assemelha àquele previsto na CLT, qual seja, acordo coletivo,...
... ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver ... I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se ... de veículos comercializados no mercado interno - pagamento até o último dia do mês ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100000-38.2007.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... diz respeito à interpretação de regulamento interno da empresa, norma que somente pode ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100000-38.2007.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... diz respeito à interpretação de regulamento interno da empresa, norma que somente pode ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-86.2002.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte de origem não negou validade aos instrumentos normativos da categoria, apenas condenou a reclamada ao pagamento dos interstícios de 4% previstos no regulamento interno da empresa, em razão de as normas coletivas vigentes durante o período delimitado na petição inicial não disporem sobre a forma de promoção de seus empregados. Recurso de revista de que não se conhece.
... dos interstícios de 4% previstos no regulamento interno da empresa, em razão de as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-27.1999.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... PRÊMIO ASSIDUIDADE. REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-133900/2002-0022-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
... de obrigação prevista no regulamento interno da empresa, a atrair a incidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140240-81.2005.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional deferiu os efeitos da promoção horizontal, por considerar que a suposta ausência de previsão orçamentária não teria o condão de impedir a concessão do citado benefício, direito assegurado no regulamento interno da empresa. Violação de dispositivos da Constituição Federal e legais e divergência jurisprudencial não...
... benefício, direito assegurado no regulamento interno da empresa. Violação de dispositivos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000737-44.2013.5.06.0005), 04-11-2015
EMENTA: PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - Em se tratando de pedido de diferenças salariais, fundado em descumprimento, pela reclamada, da concessão de promoção funcional assegurada por regulamento interno da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Recurso...
... CAVALCANTI DA COSTA (ESPÓLIO)Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ... PROMOÇÕES. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - Em se tratando de pedido de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... ção a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou ... , sem fins lucrativos, conforme regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... o termo de nomeação de fiel e o regulamento interno do armazém ... O contrato de depósito ... , o diretor e o sócio-gerente da empresa privada, ou o equivalente, no caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001068-25.2015.5.06.0015), 16-11-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS. POSTULAÇÃO EM FACE DA EX-EMPREGADORA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A postulação de benefício alimentar, formulada pela ex-empregada aposentada e dirigida exclusivamente à CEF, com base no regulamento interno da empresa, não se amolda à hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho para processar...
... exclusivamente à CEF, com base no regulamento interno da empresa, não se amolda à hipótese ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... insuficiente para atender ao consumo interno poderá ser concedida isenção ou redução do ... ("draw-back"), nos têrmos do Regulamento a ser baixado por proposta do Conselho de ...
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Acórdão Nº 0020225-58.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 2017 E 2018. A promoção por antiguidade é devida pelo simples decurso do tempo, observados os requisitos objetivos previstos no Regulamento Interno da empresa, sem outras limitações.
... os requisitos objetivos previstos no Regulamento Interno da empresa, sem outras limitações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000158-12.2012.5.06.0012), 11-03-2013
EMENTA: PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. Em se tratando de pedido de diferenças salariais, fundado em descumprimento, pela reclamada, da concessão de promoção funcional assegurada por regulamento interno da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquêni
... DE SOUZA e outros (05) Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL É GRAFOS - ECT ... DE OBRIGA Ç Ã O PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. Em se tratando de pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001219-07.2017.5.06.0181), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO PARA DIGITADOR. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. A previsão em norma coletiva e regulamento interno da empresa garantindo o direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, para os empregados exercentes de atividades ligadas a entrada de dados ou digitação, impõe o reconhecimento do direito ao referido intervalo, a teor do art. 7º,
... PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. A previsão em norma coletiva e ento interno da empresa garantindo o direito à pausa de 10 minutos a ... -
Acórdão Nº 0021584-41.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018
EMENTA INFRAERO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. A reclamante não faz jus à incorporação gratificação de função prevista em regulamento interno da empresa tendo em vista que à época da revogação do regulamento ainda não havia implementado o requisito relativo à exigência de tempo na função.
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - ... ção de função prevista em regulamento interno da empresa tendo em vista que à época ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22869/1992-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. FINEP. A estabilidade do Reclamante foi alcançada ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da disposição constante no § 1.º do art. 173 da Constituição, acordo este, diga-se, que em nada se assemelha àquele previsto na CLT, qual seja, acordo coletivo,...
... ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado ... -
Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... sôbre as operações no mercado interno ... § 2º Feita a dedução, e havendo ... aproveitado nas formas indicadas por regulamento ... Art. 2º O crédito tributário a que se ...