regulamento interno empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-873-91.2011.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A decisão do Regional ao não conceder promoções, diante da omissão da reclamada em promover avaliação de desempenho, está em desacordo com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1,...
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DAS AVALIAÇÕES DE ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato ... ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações ... multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... ) os produtos forem revendidos no mercado interno; ... c) ocorrer a destruição, o furto ou ... no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... : os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. miniprodutores, ... 2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ... que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – forem legalmente ... similar quando destinados ao consumo interno, nem a devolução ou a remissão de tais ... e os critérios estipulados em lei, regulamento ou outro ato normativo sejam estritamente ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... data de início de sua vigência no plano interno ... ARTIGO 2 ... Considera-se pessoa ... com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-28.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. CONCESSÃO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS ATRAVÉS DE REGULAMENTO INTERNO APENAS AOS OCUPANTES DOS NÍVEIS INICIAIS DO CARGO DE ECONOMISTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Configurada a possível existência de má aplicação do art. 5º, caput, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de...
... DE REFERÊNCIAS SALARIAIS ATRAVÉS DE REGULAMENTO INTERNO APENAS AOS OCUPANTES DOS NÍVEIS ... , através de regulamento interno da empresa, apenas para os níveis iniciais de determinadas ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 6º O regimento interno do Conselho Monetário Nacional será aprovado ... II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, ... do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1232-36.2010.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. REGULAMENTO INTERNO. Tem-se firmado a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a não concessão das promoções previstas no Regulamento de Pessoal da reclamada não corresponde a alteração do pactuado, mas a descumprimento de obrigação prevista no regulamento interno da empresa, a atrair a incidência da prescrição parcial. Contrariedade à Súmula n.º 294 do
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. REGULAMENTO INTERNO. Tem-se firmado a jurisprudência desta ... ção prevista no regulamento interno da empresa, a atrair a incidência da prescrição parcial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1660-67.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE....
... Recurso de revista não conhecido ... EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... (FGTS) ser observado o disposto neste regulamento ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos ... onde no existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes ... seu encaminhamento aos rgos de controle interno; ... V - adotar as providncias cabveis para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-846-61.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO. CLUBE DOS CAMPEÕES. CONFISSÃO FICTA. Não há falar em contrariedade à Súmula nº 74, II, do TST, uma vez que, apesar da aplicação da confissão ficta à reclamada, o Regional analisou as provas dos autos, valorando-as conforme o livre convencimento. Nesse passo, a controvérsia não foi decidida mediante mera aplicação das regras de distribuição dos ô
... constantes dos autos, no caso, o regulamento interno da empresa. Incólumes os arts. 818 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-79.2010.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS. SÚMULA Nº 294 DO TST. Constatando-se possível contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, deve ser provido o agravo de instrumento e determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS. SÚMULA Nº 294 DO
... Tratando-se de parcelas previstas em regulamento interno da empresa, e não existindo preceito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-79.2010.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS. SÚMULA Nº 294 DO TST. Constatando-se possível contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, deve ser provido o agravo de instrumento e determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS. SÚMULA Nº 294 DO
... Tratando-se de parcelas previstas em regulamento interno da empresa, e não existindo preceito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75400-02.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. A verba que fora objeto de supressão pela reclamada não está prevista em lei, mas em regulamento interno da empresa. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... não está prevista em lei, mas em regulamento interno da empresa. Decisão recorrida em ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... devero elaborar manual de procedimento interno para o gerenciamento dos riscos de poluio, bem ... ou segurana de navio, nos termos do regulamento ... Pargrafo nico. Para fins de pesquisa, ... ou de navio, e o concessionrio ou empresa autorizada a exercer atividade pertinente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... d) mecanismos de controle interno; ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de ... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ... de recursos públicos, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... interno; ... VII - as preferências legais e as ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1o Distribuída ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1464-73.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. Somente com o reexame do conjunto fático-probatório delineado, seria possível reconhecer a veracidade das alegações produzidas no recurso de revista, pois a Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e na prova, que o reclamante não fazia jus às promoções, de acordo com os critérios do regulamento interno da reclamada. Neste caso,
... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. Somente com o reexame do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39040-66.2007.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1538-75.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155-25.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-94.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E ... ões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS) com aquelas ...