regulamento pessoal da conab
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... Auxílio Brasil serão definidas em regulamento ... Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida ... § 4º O Auxílio Esporte Escolar é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido ... com a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab ... Art. 37. Para a execução das ações de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000432-88.2017.5.07.0006), 2017-07-25
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação SENTENÇA ... I - ... ções nos seus regulamentos internos do pessoal e plano de cargos e salários, ressalvando-se os ... entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000031-44.2011.5.06.0001), 18-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A Reclamada não se desvencilhou do encargo processual de demonstrar óbice à implementação de avaliações periódicas ou a promoções por merecimento, de acordo com o disciplinamento contido no art. 24 do Regulamento de Pessoal. Sucumbiu, assim, ao ônus da prova, a teor dos artigos 818 da CLT e 333,...
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECMENTO - CONAB e ANDR É PAULINO DOS SANTOS E OUTROS (04) ... 24 do Regulamento de Pessoal. Sucumbiu, assim, ao ô nus da prova, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001387-66.2015.5.07.0014), 2018-06-19
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ... estando vigorando entre as partes o Regulamento de Pessoal implementado pela CONAB, que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000129-16.2013.5.07.0006), 2016-03-02
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: JOSE AMILTON FERNANDES LIMA ... , previstas em norma interna (Regulamento de Pessoal - PCS-CONAB-91), deixaram de ser ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001527-32.2012.5.07.0006), 2015-10-19
... (s): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogado(a)(s): CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE ... 23 e 24 da Norma de Organização (Regulamento de Pessoal) e cláusula segunda do Acordo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001543-11.2016.5.07.0017), 2019-05-22
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... desconsiderar critérios impostos no Regulamento Interno, dentre eles as avaliações de ... "O artigo 24 do Regulamento de Pessoal e o artigo 1º, inciso IV da Resolução nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001158-21.2015.5.07.0010), 2016-01-11
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação ... PODER JUDICIÁRIO ... financeiro contábil, e que o Regulamento de pessoal da CONAB DE 10/1996 estabelece o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001547-45.2016.5.07.0018), 2017-08-28
... SOUSA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: MARIA TERONIZIA DE SOUSA, ... regulamento da reclamada não estipula prazo final para gozo ... 128 do Regulamento de Pessoal. Acrescenta que a norma interna da reclamada que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001126-05.2013.5.07.0004), 2014-07-23
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE ... ção das promoções previstas no Regulamento Interno da demandada, eis que somente após a ... , em observância ao seu Regulamento de Pessoal" e à Resolução nº 09 do Conselho de Coordenaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000382-75.2015.5.06.0001), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. CONAB. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÔNUS DE PROVA. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção dos empregados, por merecimento e antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, ao atingir as condições exigidas, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência...
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados : Idael Carlos de Lima ... o regulamento pessoal não prevê "qualquer lapso temporal ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010065-81.2012.5.07.0012), 2014-12-18
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: LUIZ DE MOURA E SILVA ... por preceito de lei, mas apenas no regulamento de pessoal da empresa." (ID 680678, p.4) ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001733-17.2015.5.07.0014), 2018-09-12
... , COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: RITA MARIA LIMA RODRIGUES, ... desconsiderar critérios impostos no Regulamento Interno, dentre eles a limitação ... 461, §3º da CLT e no Regulamento de Pessoal da CONAB ... Inicialmente, não prospera a tese ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000163-86.2016.5.07.0005), 2018-02-09
... , COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ... desconsiderar critérios impostos no Regulamento Interno, dentre eles as avaliações de ... estrita obediência ao seu Regulamento de Pessoal" e à Resolução nº 09 do Conselho de Coordenaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80005-21.2013.5.22.0000)
... :COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... II, DA CF, 8º, CAPUT, DA CLT E 23 DO REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AFRONTA AOS TERMOS DO IUJ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001126-05.2013.5.07.0004), 2019-02-14
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação ... SENTENÇA - EXCEÇÃO ... 37 da CF e ao Regulamento da Empresa PCS/1991 e, por isso, cabível a ... Pessoal da CONAB estabelece os requisitos para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001473-55.2015.5.07.0008), 2018-03-23
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: JOSE IRIVAN ARAUJO LEITE ... ções por merecimento, através do Regulamento de Pessoal da reclamada, a não realização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010140-23.2012.5.07.0012), 2015-08-10
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... EMBARGADO: ALIARDO SANTOS LOPES ... máxima prevista no art.24 do regulamento interno da reclamada ... É O RELATÓRIO ... ência de previsão no Regulamento de Pessoal da CONAB de limite de dois níveis. Confira-se: ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000644-84.2018.5.07.0003), 2020-08-03
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... a reclamada que "A despeito do Regulamento de Pessoal da Conab estabelecer que as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10254-61.2013.5.05.0018) 04-10-2017
... CONAB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ... ão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição ... força do que dispõe o Regulamento de Pessoal da CONAB, bem como artigo 1º, inciso IV, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000755-91.2016.5.07.0018), 2017-03-17
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ... sobre as inúmeras alterações do regulamento da CONAB, com inclusão de cláusulas ... No Regulamento de Pessoal da CONAB (Id e6b357b - Pág. 1 a 63), aprovado em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1143-43.2010.5.07.0005) 04-04-2018
... COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB" e Agravado JOAQUIM RUBENS ARRAIS ROLIM ... \xC2" ... limitação já estava prevista no Regulamento de Pessoal (PCS/CONAB/91) da empresa recorrente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000765-47.2016.5.07.0015), 2018-03-22
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... RECORRIDO: FRANCISCO LUCIVALDO PONTES ... ÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA EM REGULAMENTO DA EMPRESA. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A ... ao estrito cumprimento ao Regulamento de Pessoal da CONAB e ao estabelecido na Resolução CCE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001452-93.2017.5.07.0013), 2019-05-15
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS ... que se refere a normas constantes de regulamento interno, que resulte direta ou indiretamente em ... ções, instituído pelo Regulamento de Pessoal da CONAB de Outubro de 1996, agregou-se, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000460-53.2017.5.06.0016), 10-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Os princípios da informalidade e simplicidade se materializam no artigo 899, da CLT, quando este dispõe que "os recursos serão interpostos por simples petição...", o que não dispensa o dever processual da(s) parte(s) recorrente(s) de indicação/demonstração das razões de contrariedade ao que foi...
... (S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA; WAGNER ... nos artigos 130, 131, 137 e 145, do Regulamento de Pessoal da CONAB, não vem sendo concedida ...