Assento
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que foi lavrado o assento ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 3º Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
... VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva ... #Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997 ... VII - o requerimento e a emissão de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... § 5º Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... § 6º São gratuitas, a qualquer tempo, a ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... § 4º As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade ... ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... 1 , comprovando essa condio, podero requerer a oficial de registro civil das pessoas naturais de seu domiclio a lavratura do assento de bito, instruindo o pedido com original ou cpia da publicao desta Lei e de seus anexos ... Pargrafo nico. Em caso de dvida, ser admitida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.
... Art. 2º A Declaração de Nascido Vivo tem validade em todo o território nacional até que seja lavrado o assento do registro do nascimento ... Art. 3º A Declaração de Nascido Vivo será emitida para todos os nascimentos com vida ocorridos no País e será ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público; ... XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma ... Parágrafo único. Quando no curso de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 2º As certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi Iavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também em manuscrito ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... I- utilizando capacete de segurança; ... II- em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor; ... III- usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN ... ARTIGO 56 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento ... ARTIGO 19 ... O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... b) dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 9.404, de 2018 ... II - ser disponibilizados, no caso de edificações com capacidade de lotação ...
- Ideologia de gênero, transexualidade e retificação de assento
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LEI ORDINÁRIA Nº 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos; Acrescenta Inciso Ao Artigo 1 da Lei 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, que Trata da Gratuidade Dos Atos Necessarios Ao Exercicio de Cidadania; e Altera os Artigos 30 e 45 da Lei 8.935, de 18 De...
... ??Art. 30 Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva ... § 1º - Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... § 1o Terão assento no Conselho Deliberativo, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer, além dos Ministros mencionados no inciso II do caput deste ...
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Passageira presa com fita adesiva a assento de avião não foi a única; entenda por que não há casos no Brasil
RIO — A forma como uma passageira agressiva foi contida num voo da American Airlines, com uso de fita adesiva para prendê-la ao assento , repercutiu recentemente após ela receber a maior multa da história da Administração da Aviação Federal (FAA, na...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, segundo o ... qual: "[ ... ] a impugnação dos efeitos abrangidos pela referida Lei ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... legalidade. ... 10. Os vetores de hermenêutica dos Direitos tutelados na ... CADH encontram assento no art. 29 do Pacto de São José da ... Costa Rica, ao passo que o alcance das restrições se situa no ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... (Revogado) ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 173 ... O Comandante procederá ao assento", no Diário de Bordo, dos nascimentos e óbitos que ocorrerem durante a viagem, e dele extrairá cópia para os fins de direito ... Parágrafo \xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Por decisão do conselho, Anamatra perde assento no CSJT
Por decisão do conselho, Anamatra perde assento no CSJT
A partir desta sexta-feira (19/8), a Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra) não tem mais assento no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão administrativo e de fiscalização da Justiça do Trabalho. Por maioria e po... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 185 ... Carregar-se-ão às partes interessadas as custas e despesas feitas, salvo as de justificação com assento no art. 148 da Constituição Federal, que serão gratuitas, quando julgadas procedentes ... A contagem se fará pelo Regimento das Custas ...
- Prevenção e efetividade jurídica pela anotação dos filhos em assento de nascimento e de óbito dos seus pais
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O assento ejetor
gustavo poliNa noite de 14 de setembro de 2022, o atual técnico do São Paulo derrotou um ídolo histórico do clube e se classificou para a final da Copa do Brasil. Na decisão, ele enfrentou e venceu o técnico português do Corinthians " que a seguir vi...