regulamento pessoal da conab
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000525-26.2013.5.06.0004 (00402-2006-005-06-00-7)), 21-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MODIFICAÇÃO QUANTO À CONVERSÃO EM ESPÉCIE DA LICENÇA PRÊMIO A TODOS OS RECLAMANTES. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E SEU EFEITO PRECLUSIVO. MANUTENÇÃO. As pretensões de reforma dos cálculos de liquidação, para ser incluído, no cálculo da licença prêmio, o nome de todos os reclamantes, não merecem guarida, pois não foram submetidas ao contraditório e à ampla...
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA; MARIA EDUARDA ... ê mio nos moldes estabelecidos no Regulamento de Pessoal da CONAB, 48 horas ap ó s a liquida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 230-70.2010.5.18.0000) 05-09-2018
... COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB" e Recorrido ATAÍDE SILVÉRIO ROSA ... \xC2" ... 878/94, 460 do CPC, e de preceitos do Regulamento de Pessoal da CONAB ... A Reclamada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001098-45.2015.5.07.0011), 2019-02-19
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... PROMOÇÕES. REGULAMENTO DE PESSOAL ... Sustenta a recorrente que a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002154-81.2014.5.07.0033), 2015-12-28
... COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Advogado(a)(s): ... ELIANE CARDOSO DA SILVA ... progressões, ante o previsto no Regulamento" Interno e no estabelecido pela Resolução CCE n\xC2" ... Prevê o art. 24, do Regulamento de Pessoal da reclamada, verbis (Id. 3f77c59 - Pág. 12): ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000185-16.2013.5.07.0017), 2015-09-30
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: JOSE MARIA SOUZA ARAUJO ... , tendo em vista norma estatuída no regulamento" da empresa recorrida ... No tocante à promoç\xC3" ... as normas estabelecidas no Regulamento de Pessoal da reclamada, em especial o disposto em seu Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000384-41.2017.5.07.0003), 2018-07-03
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA ... ções por merecimento previstas em Regulamento de Pessoal da empresa. A suposta lesão a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000384-41.2017.5.07.0003), 2020-03-03
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... contidas no seu plano de cargos e no regulamento, os quais preveem avaliação periódica de ... , basicamente, que o Regulamento de Pessoal da CONAB e a Resolução CCE n. 09/1996 estipula ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001547-45.2016.5.07.0018), 2018-02-20
... SOUSA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: MARIA TERONIZIA DE SOUSA, ... No entanto, o regulamento da reclamada não estipula prazo final para gozo ... 128 do Regulamento de Pessoal. Acrescenta que a norma interna da reclamada que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001450-14.2017.5.07.0017), 2018-04-09
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação SENTENÇA ... 1 ... por força do que dispõe o Regulamento" de Pessoal da CONAB, bem como a Resolução CCE n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000034-30.2011.5.06.0023 (01671-2005-004-06-00-3)), 19-01-2012
EMENTA: CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A alteração do Regulamento de Pessoal, que trata de limitar ou extinguir a possibilidade de concessão de promoções, somente pode atingir os empregados contratados posteriores a sua instituição, e não aqueles contratados anteriormente, sem que se configure alteração contratual ilícita (art. 468,...
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB ... Advogados : Idael Carlos de lima e Ant ô ... ALTERA Ç Ã O DO REGULAMENTO INTERNO. PROMO Ç Ã O POR MERECIMENTO. A ra ç ã o do Regulamento de Pessoal, que trata de limitar ou extingu ir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-18.2015.5.06.0017), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há referência aos requisitos de experiência e escolaridade, como critérios de enquadramento dos empregados, e não de "ascensão funcional horizontal". No Regulamento Interno de Pessoal, há disposição sobre a possibilidade de promoção horizontal, por meio da mudança de níveis, dentro de uma mesma classe....
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados: Idael Carlos de Lima e Renata ... No Regulamento Interno de Pessoal, há disposição sobre a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000571-76.2013.5.07.0007), 2016-05-01
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: IRACILDA CORREIA DE ALENCAR ... "REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001240-09.2015.5.06.0001), 26-09-2018
ACÓRDÃO DE ADEQUAÇÃO
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Advogados : Idael Carlos de Lima e Renata ... consta nos artigos 21, 23 e 24 do Regulamento de Pessoal da Conab, senão vejamos:" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002050-33.2015.5.07.0008), 2017-10-02
... SANTOS, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ... REGULAMENTO DE PESSOAL. A inércia da reclamada, ao não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000448-09.2017.5.07.0017), 2018-09-01
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: ANTONIO ALVES FEITOSA ... desconsiderar critérios impostos no Regulamento Interno, dentre eles a limitação ... PROMOÇÕES. REGULAMENTO DE PESSOAL ... Sustenta a recorrente que na condição de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000410-60.2013.5.07.0009), 2015-04-20
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: MARIA ROSIANA MENDES LIMA ... , conforme previsão constante no regulamento da empresa, razão pela qual condenou a reclamada ... do que estabelece o Regulamento de Pessoal da CONAB e a Resolução CCE n° 09, de 08 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001434-62.2013.5.06.0006), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI N.º 8. 874/94. EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DISPENSA E POSTERIOR À READMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Diferentemente da hipótese de reintegração, o efeito decorrente da readmissão concerne, tão somente, ao retorno do empregado dispensado aos quadros funcionais, mas sem direito a indenizações ou a pagamentos retroativos. É nesse último...
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA; HAROLDO WILSON ... é cie, nos moldes do artigo 130 do Regulamento de Pessoal da Conab - diploma que se teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000366-27.2017.5.07.0033), 2019-09-24
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ... INUTILIDADE. Tendo em conta que o Regulamento de pessoal da empresa limita o deferimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000080-15.2016.5.06.0000), 16-08-2016
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Muito embora não se trate de exigência de efetivo prequestionamento, o entendimento cristalizado na jurisprudência emanada do C. TST (Súmula 298, I, e da Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-II) requer que a tese jurídica levantada na ação rescisória tenha sido...
... , DA CF, 8º, CAPUT , DA CLT E 23 DO REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AFRONTA AOS TERMOS DO IUJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000067-96.2020.5.07.0016), 2020-10-05
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ... INUTILIDADE. Tendo em conta que o Regulamento de pessoal da empresa limita o deferimento de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001473-55.2015.5.07.0008), 2018-10-20
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação ... RECURSO DE REVISTA ... procedendo conforme determinação do Regulamento de Pessoal e da Resolução CCE nº 09/1996, os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000362-96.2016.5.07.0009), 2017-02-23
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação S E N T E N Ç A ... ... , previstas no art.23 e 24 de seu regulamento, procedendo à avaliação de desempenho por ... ão houve descumprimento do Regulamento de Pessoal e demais normativos internos da empresa ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2050-33.2015.5.07.0008) 03-10-2018
... dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de ... COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e Recorrido ANTÔNIO CLÁUDIO SANTOS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001543-11.2016.5.07.0017), 2017-03-14
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação17ª VARA DO TRABALHO DE ... o fez, em estrita observância ao seu Regulamento de Pessoal (artigo 24) e à Resolução nº 09 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000627-85.2017.5.07.0002), 2018-08-07
... : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA ... 21, §1º do Regulamento da CONAB. Na hipótese dos autos, vê-se que o ... O Regulamento de Pessoal da CONAB (Id. b1984fb) foi instituído em ...