regularização de imovel
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
...ério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos ...I denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;. II ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... trata o caput deste artigo até que seja feita a integral regularização dos ressarcimentos devidos. Seção II. Do Requerimento de Autorização ... ocasionará a abertura de matrícula, se não houver, relativa ao imóvel adquirido ou quando atingir, total ou parcialmente, um ou mais imóveis ...
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Acórdão nº 2014/0273456-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. FALHA NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ILEGIBILIDADE DAS GUIAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientaç
...IMÓVEL. DESPEJO. . PENHORA . DE . VAGA . DE . GARAGEM. . FALHA . NO . ...PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO . ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - ACORDO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - O ônus de provar a capacidade e suficiência...
... seiscentos reais), referente à segunda parcela para quitação do imóvel, foi pago com 09 (nove) dias de atraso, no dia 22/06/2010, de modo que ...ça entre os valores despendidos pelos autores para a regularização do imóvel e a quantia que reputa devida pela metragem adicional do ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - ACORDO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - O ônus de provar a capacidade e suficiência...
... seiscentos reais), referente à segunda parcela para quitação do imóvel, foi pago com 09 (nove) dias de atraso, no dia 22/06/2010, de modo que ...ça entre os valores despendidos pelos autores para a regularização do imóvel e a quantia que reputa devida pela metragem adicional do ... -
Acórdão nº 2006/0136318-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO DE USO COMUM DO POVO. TERRENO DE PRAIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9636/98 DEVIDA. I - A Lei n. 9636/98, que dispõe sobre a regularização e administração dos bens imóveis da União, veda a inscrição de ocupações que, dentre outros, "estejam concorrendo ou tenham...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO DE USO COMUM DO POVO. TERRENO DE PRAIA. IMPOSSIBILIDADE DE ...9636/98 DEVIDA. I - A Lei n. 9636/98, que dispõe sobre a regularização" e administração dos bens imóveis da União, veda a inscrição de ocupa\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011628320214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801162-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO JERONIMO FALCAO LEMOS e outro ADVOGADO: Marcílio Mesquita De Góes AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800429-74.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA...
..., desde novembro de 2016 até que seja feita a entrega integral do imóvel, no campo físico e de legalização; b) a restituição de todos os ...regularização jurídica. . . 1.2 Razões recursais. . . Em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046418920164058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804641-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANA KASSIA GUEDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍGONO DE TOMBAMENTO DO MUNICÍPIO DE...
... para condenar Alberico Guedes Filho a promover a reforma e regularização do imóvel localizado na Rua da Palha, nº 128, Carmo, Olinda/PE, de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057338-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - REGISTRO NA MATRÍCULA - IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO - REDUÇÃO DA MULTA FIXADA. Não sendo comprovada a existência dos óbices para obtenção das certidões negativas que possibilitariam a regularização do imóvel no cartório de registro, deve ser determinada a regularização, sob pena de multa diária, que pode ser reduzida,...
..., determinando que as Agravantes providenciem a entrega do imóvel objeto do contrato livre e desimpedido de quaisquer ônus, no prazo de 10 ... análise e expedição da documentação necessária à regularização do imóvel, ainda que todas as taxas e obrigações estejam devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
...ão de imóveis dominiais (SIAPA), não encontramos a regularização do imóvel denominado CIA DA LAGOSTA. . . Já no nome do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... a área objeto de discussão na presente ação pelo fato de o imóvel ser de propriedade federal, já tendo a Secretaria do Patrimônio da ... como sendo de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária. . Defende que as inscrições de regime de ocupação na ... -
Acórdão Nº 0011239-92.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) e TAXA DE COLETA DE LIXO – TESE DE BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO AFASTADA – 03 (TRÊS) NOS MESMOS EXERCÍCIOS FISCAIS (2006 A 2009) QUE LEVARAM EM CONTA A PROPRIEDADE dO MESMO LOTE – UNIDADES AUTÔNOMAS COM CADASTROS INDIVIDUALIZADOS JUNTO AO FISCO MUNICIPAL – DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA...
...DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NA. MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA ENSEJAR O LANÇAMENTO POR. ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de ... sua aplicação, quando se tratar de conduta passível de regularização. #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. § 5o-A. Para os efeitos do § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065840320184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806584-03.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL e outro ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro APELADO: CAIO PORTO FILHO ADVOGADO: Alberto Braga De Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
... público invocado pela municipalidade para obstar a regularização do imóvel em favor do autor. . . . . 10. Embora a ... -
Acórdão nº 2012/0068290-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador,
...IMÓVEL EM . ...regularização do bem . ... -
Acórdão Nº 0304332-80.2015.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROGRAMA "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE DE UM DOS IMÓVEIS CUJA REGULARIZAÇÃO ERA PRETENDIDA POR UM DOS AUTORES....
..., George Mário Pereira e outros ingressaram com "ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária", com ...), deste Tribunal, objetivando a regularização, com registro de imóvel, das áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados ... -
Acórdão Nº 4014817-94.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE TRAMITAM NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. TESE ACOLHIDA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO, OU NÃO, DA OBRA. MANUTENÇÃO...
... foi julgada procedente, com a determinação de demolição do imóvel", já transitada em julgado.Na sequência, intimado para realizar a demoli\xC3"... a tramitação do feito para que o Requerido buscasse a regularização do imóvel perante o Município, ocasião em que o Requerido deixou de ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
.... § 6º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, nos termos dos § 1º e § ... com a consecução do objeto, adotará as medidas para a regularização das falhas observadas e deverá manifestar-se fundamentadamente pela ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado ...ções, saneamento em geral, drenagens, retificação e regularização de curso d'água;. VI - canalização de água potável e instalação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.094076-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIAS ENFRENTADAS EM SEDE DE DECISÃO DE SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROMESSA DE COMPRA E
... os fatos ocorridos salientando que os réus não entregaram o imóvel na data acordada, mesmo estando ele - à época - em dia com os pagamentos ... Em razão de o imóvel se encontrar em fase de regularização da documentação junto aos órgãos competentes, disse o autor que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.094076-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIAS ENFRENTADAS EM SEDE DE DECISÃO DE SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROMESSA DE COMPRA E
... os fatos ocorridos salientando que os réus não entregaram o imóvel na data acordada, mesmo estando ele - à época - em dia com os pagamentos ... Em razão de o imóvel se encontrar em fase de regularização da documentação junto aos órgãos competentes, disse o autor que ... -
Acórdão nº 2015/0011919-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a área em questão, objeto da ação ...
...REGULARIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. . IMPOSSIBILIDADE. . ...imóvel... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111938820164058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811193-88.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCO CARLOS MOREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: Kennedy Ferreira Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
... de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e benfeitorias sem a devida licença ambiental, em área de praia (Praia ... (manguezal) e faixa de praia, o que torna inviável a regularização fundiária. . . . . 5. Nas razões do apelo, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031242420174058200), 27-06-2019
PROCESSO Nº: 0803124-24.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA GORETH FIGUEIREDO MARTINS ADVOGADO: Lindberg Carneiro Teles Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADQUIRENTE DE...
... FIGUEIREDO MARTINS, com a finalidade de averbar a construção de imóvel na matrícula R.3.46.480, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis ...MANDADO DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LEGALIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0474.13.002550-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO PENDENTE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PELOS PROMITENTES VENDEDORES - IMPOSSIBILIDADE - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO VERBAL EM CONTRATO ESCRITO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. Restando evidenciado que a regularização da escritura definitiva do imóvel, objeto de...
... não lhes teriam fornecido a documentação afeta à regularização do imóvel, o que comprovaria que a mora seria desses últimos e que ...