regularização de imovel
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Acórdão nº 1.0534.18.002606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA PELA VIA DA USUCAPIÃO - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Demonstrada...
... Sustenta que "(..) o fato do imóvel usucapiendo estar registrado junto ao CRI da Comarca de Vazante (MG) se ...", daí porque a presente ação se presta, inclusive, à regularização da área possuída pela autora e seus antecessores há mais de 20 anos. ... -
Acórdãos nº 1013286-25.2017.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora visando a restituição dos valores pagos ante a falta de regularização do imóvel, bem como indenização pelos danos morais suportados e benfeitorias realizadas. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. 1. Perda superveniente no interesse
...APDOS. : Os mesmos COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. FALTA DE ...ção dos valores pagos ante a falta de regularização do imóvel, bem como indenização pelos danos morais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034373920204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803437-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DO FAROL DO MUCURIPE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE...
..., alega omissão, acerca da pendência da cessão de uso do imóvel, afirmando que a Secretaria de Turismo "não pode intervir no bem, eis ... a SPU está aguardando o fim do trâmite cartorário para regularização da matrícula do imóvel em tela, para tratar da cessão de uso". Defende ... -
Acórdão Nº 0006395-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO INTERTINS. INVENTÁRIO. MAGISTRADA AFIRMOU PELA POSSIBILIDADE DE INVENTARIAR-SE A POSSE DE BEM IMÓVEL. ENTENDIMENTO DOS ARTS. 620, IV, G, CPC E 1.206, CC. POSSIBILIDADE DE INVENTARIAR-SE A POSSE DE BEM IMÓVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
... QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO INTERTINS. INVENTÁRIO. MAGISTRADA ... -
Acórdão nº 1.0470.13.009674-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL REGISTRADO SEM RESTRIÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - O acionamento da máquina judiciária deve compreender a necessidade da prestação jurisdicional, bem como a efetiva utilidade, ou seja, a busca da solução de...
... da prescrição aquisitiva, pois, estão na posse inconteste do imóvel, desde 09/04/2003 e que não cabe ao magistrado exigir outros requisitos ... forma originária de aquisição, tendo por finalidade, a regularização do imóvel que, por algum motivo, resta obstada na via administrativa, ... -
Acórdão nº 1.0470.13.009674-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL REGISTRADO SEM RESTRIÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - O acionamento da máquina judiciária deve compreender a necessidade da prestação jurisdicional, bem como a efetiva utilidade, ou seja, a busca da solução de...
... da prescrição aquisitiva, pois, estão na posse inconteste do imóvel, desde 09/04/2003 e que não cabe ao magistrado exigir outros requisitos ... forma originária de aquisição, tendo por finalidade, a regularização do imóvel que, por algum motivo, resta obstada na via administrativa, ... -
Acórdão Nº 5002963-45.2020.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - COMPRA E VENDA PARTICULAR DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA VERBA ASSUMIDA PELO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
... COBRANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - COMPRA E VENDA PARTICULAR DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA VERBA ASSUMIDA PELO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ... -
Acordao N° 1240163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito civil. Usucapião extraordinária. Fazenda paranoazinho. Imóvel particular pendente de regularização. I - imóvel particular inserido em área maior pendente de regularização, não pode ser adquirido por usucapião. A tese irdr 08 se refere exclusivamente ao setor tradicional de planaltina. Portanto, não se aplica ao presente caso, que trata de área diversa. Ii - o reconhecimento da usucapião...
...DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FAZENDA PARANOAZINHO. IMÓVEL. PARTICULAR PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. I – Imóvel particular inserido ... -
Acórdão nº 1.0145.15.021843-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL USUCAPIDO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - NEGATIVA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OCUPA ÁREA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - COISA JULGADA VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... que registre perante o cadastro municipal de contribuintes o imóvel de propriedade dos impetrantes, de acordo com as exatas extensões ..., eis que tal instituto é uma importante ferramenta de regularização imobiliária. Intimada, a parte embargada manifestou-se às ... -
Acórdão nº 50004900520168210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. 1. A prova dos autos denota que o imóvel da parte autora, embora pendente de regularização, não está em situado em área de preservação permanente e que a vizinhança está atendida pelo serviço. Ausência de óbices após o julgamento dos AgInst nº 700
...étrica à sua residência, nada obstante a ausência de regularização fundiária. Com efeito, a prova dos autos demonstra que a localização do imóvel está em área pendente de regularização, mas não está em área de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.314292-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - TAXA DE ASSESSORIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -...
... à majoração da indenização decorrente do atraso na entrega do imóvel, sugerindo como devido o valor mínimo de R$30.000,00 (trinta mil reais). ... os juros de obra entre a data de entrega das chaves e a regularização do imóvel perante a municipalidade, tal como disposto em sentença. ... -
Acórdão Nº 0006914-52.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. 1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a contagem do prazo prescricional regula-se pela pena em concreto. 2. Fixada a pena privativa de liberdade em 1 ano, o prazo prescricional para a pretensão punitiva do Estado é de 4 anos. 3. Verificado que o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença é maior que 4
... é inconclusiva acerca da assinatura da proposta de regularização florestal de imóvel rural. . 6. Apelos defensivos conhecidos e providos. ... -
Acórdão nº 1.0205.18.000719-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MATERIAIS - AVULSÃO - PORÇÃO DE TERRA DESTACADA E INCORPORADA À PROPRIEDADE DO AUTOR - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1. Demonstrada a ocorrência de avulsão, com a incorporação da porção de terra destacada à propriedade da parte autora, cabe a ela a regularização do...
... enriquecimento ilícito dos apelados, que receberam pela venda do imóvel e se recusam a outorgar a escritura definitiva. Afirma que detém a posse ...regularização de sua própria propriedade. Pugna, assim, pela manutenção da ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001183-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - MERO DESCONFORTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- É dever do Cartório de Registro de Imóveis proceder ao registro do contrato de compra e venda de imóvel e do mútuo.- Existência da chancela do cartório, porém,...
... de fiscalização no contrato da caixa onde ali constava que o imóvel foi registrado em nome da apelada, sendo desnecessária a apresentação ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001183-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - MERO DESCONFORTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- É dever do Cartório de Registro de Imóveis proceder ao registro do contrato de compra e venda de imóvel e do mútuo.- Existência da chancela do cartório, porém,...
... de fiscalização no contrato da caixa onde ali constava que o imóvel foi registrado em nome da apelada, sendo desnecessária a apresentação ... -
Acórdão nº 2015/0178089-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 115 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO EM RHC. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da Súmula n. 115 do STJ restringe-se aos casos de interposiçã
...regularização da representação processual, o que, aliás, se alinha aos . ...de cocaína e a quantia de R$ 1.949,00) apreendida no imóvel" onde se . encontrava o acusado, elementos que evidenciam\xC2"... -
Acórdão nº 1.0480.10.003732-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. Havendo expresso reconhecimento pelo promissário comprador quanto à sua responsabilidade pela regularização do imóvel junto à municipalidade, manifestada por documento acostado ao feito, desincumbiu-se a parte de demonstrar...
... pedido inicial para obrigar o réu, ora apelante, a regularizar o imóvel cadastrado na prefeitura local sob o nº 11.073.0620.000.000, área de ...82, o apelado assumiu o compromisso de regularização do imóvel residencial situado na Rua Guaranis, setor 11, quadra 73, lote ... -
Acórdão nº 50436825720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELO USO. A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DIRIGIDA PELA RECORRENTE, A SENTENÇA NÃO SE CONFIGURA EXTRA PETITA. NÃO FOI EXARADO PEDIDO DIVERSO DAQUELE POSTULADO PELO AUTOR. ISSO PORQUE, EM SUA EXORDIAL, O AUTOR TROUXE AOS AUTOS O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, - OUTORGADA EM SEU FAVOR, A COMPETENTE E NECESSÁRIA ESCRITURA...
... desde a data da citação, devendo o autor restituir a posse do imóvel quando do trânsito em julgado da decisão. . Condeno as partes ao ...regularização do imóvel não foram cumpridas por conta de problema de saúde que ... -
Acórdão nº 1.0702.14.057561-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPOSIÇÃO DO PREÇO EM RAZÃO DO TODO - IMÓVEL NEGOCIADO COMO UNIDADE CERTA - MODALIDADE AD CORPUS - DIFERENÇA DE DIMENSÕES - ABATIMENTO NO PREÇO - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DO CONTRATO - REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PERDAS E DANOS - CONVERSÃO -...
... ROSSI na obrigação de fazer consistente em proceder a regularização da área territorial do imóvel objeto da matrícula nº. 98.958 (fls. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMÓVEL DESPROVIDO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA - PESSOAS DE BAIXA RENDA - "OCUPAÇÃO VITÓRIA" - INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE PAGAMENTO - DIREITOS SOCIAIS DE VIDA DIGNA E DA SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. Não cabe à COPASA efetuar os investimentos necessários à realização das obras de infraestrutura básica...
... o pedido de liminar para "determinar que a ré promova a regularização do fornecimento de água na Ocupação Vitória, bairro Cazuza, ... -
Acórdão nº 1.0480.15.014723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DESTINADA À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. A ação de usucapião não é meio adequado à regularização registral em decorrência da pretensão de desmembramento de imóvel, devendo ser julgado extinto o feito por falta de interesse processual (inadequaç
...:Vistos, etc.Trata-se a presente de uma AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO, intentada por MARIA INÁCIA DIAS e outros, em desfavor de PORTAL ...ão da via eleita, considerando a pretensão dos Autores de regularização dos documentos do imóvel, por meio da presente ação de usucapião. ... -
Acórdão Nº 0302383-83.2016.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO REGISTRADO EM NOME DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO FEZ DOAÇÃO A DETERMINADA PESSOA QUE O VENDEU A TERCEIRO E ESTE (POR INTERMÉDIO DA RESPECTIVA VIÚVA) AO PAI DOS AUTORES QUE EXERCEU A POSSE DO BEM E DEPOIS FALECEU. MEIO PROCESSUAL IINADEQUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 48
... e Alessandra Maria Panizzi Bertan formularam "pedido de regularização de imóvel urbano" contra o Município de Itapoá alegando que são filhos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060964320214058000), 14-12-2021
PJE 0806096-43.2021.4.05.8000 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CINCO ANOS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias relativas à obra edificada antes de 2011 e havendo a...
... . S ustenta a apelante , em síntese, que: a) para regularização de obra de construção civil, o proprietário do imóvel deve informar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008318-06.2013.8.19.0068 (Cível), 12-11-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo e Ambiental. Ação ajuizada por possuidora de construção residencial que alega ter sido notificada para desocupar o imóvel ante ordem de demolição. Pretensão de anulação do ato administrativo e de reparação por danos morais. Sentença que declara a nulidade do ato por ausência de contraditório e rejeita a pretensão reparatória. Apelo do Município de Rio das...
...alega ter sido notificada para desocupar o imóvel ante. ordem de demolição. Pretensão de anulação do ato. ...ato e reitera suposta impossibilidade de regularização do. imóvel que estaria localizado em área de proteção. permanente. ... -
Processo nº 0015134-60.2008.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Empreendimento Imobiliário. Demanda Visando À Reparação de Vícios Existentes No Imóvel Adquirido ¿na Planta¿ e a Regularização Do Empreendimento Junto À Municipalidade, Bem como À Compensação Dos Danos Morais Sofridos, Inclusive Pelo Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Procedência. Recorre a Ré Pleiteando, Preliminarmente, O...
...IMÓVEL ADQUIRIDO “NA PLANTA” E . ...REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO . ...