regularização de obras
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Acórdão nº 1.0000.17.030915-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LIMINAR - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Embora seja indiscutível a relevância da implantação de obras de infraestrutura que viabilizem a regular prestação dos serviços de saneamento básico, tal fato não traduz a urgência processual...
... obra em detrimento de outra pode e ir gerar um atraso em outras obras mais emergenciais e de maior alcance municipalidade" (sic.f. 13-PJE) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.030915-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LIMINAR - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Embora seja indiscutível a relevância da implantação de obras de infraestrutura que viabilizem a regular prestação dos serviços de saneamento básico, tal fato não traduz a urgência processual...
... obra em detrimento de outra pode e ir gerar um atraso em outras obras mais emergenciais e de maior alcance municipalidade" (sic.f. 13-PJE) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.030915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LIMINAR - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Embora seja indiscutível a relevância da implantação de obras de infraestrutura que viabilizem a regular prestação dos serviços de saneamento básico, tal fato não traduz a urgência processual...
... , insurge-se o agravante contra a ordem judicial de realizao das obras de engenharia para adequao do greide da R. Vereador Tancredo Neves, ou ... -
Acórdão nº 1.0059.16.000364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE LOTE PARA TERCEIRO. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS INERENTES AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - Conforme consolidada...
... 104/112), a r, ora apelante, aduz que o atraso na concluso das obras alusivas ao empreendimento imobilirio, ocorrido por culpa de terceiro, no ... -
Acórdão nº 1.0059.16.000364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE LOTE PARA TERCEIRO. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS INERENTES AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - Conforme consolidada...
... 104/112), a r, ora apelante, aduz que o atraso na concluso das obras alusivas ao empreendimento imobilirio, ocorrido por culpa de terceiro, no ... - DECRETO Nº 69678, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Areas de Terra Destinada as Obras Dos Reservatorios de Paraibuna e Paraitinga, Relativas a 1 Etapa de Regularização do Rio Paraiba, No Estado de São Paulo.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2599, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Plano Geral de Aproveitamento Economico do Vale do São Francisco.
... b) a regularização do regime fluvial, pela construção de reservatórios de acumulação nas ... suprida por crédito especial, cuja aplicação se restringirá às obras do plano ... Art. 5º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos ...
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Acórdão nº 1.0431.13.003492-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO. LOTEAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. OBRAS DE REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O alvará de habite-se é ato administrativo de natureza técnica e urbanística, que...
... a questo junto municipalidade e que, durante as tratativas, as obras foram atrasando, acarretando problemas com acmulo de gua das chuvas em ... -
Acórdão nº 1.0431.13.003492-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO. LOTEAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. OBRAS DE REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O alvará de habite-se é ato administrativo de natureza técnica e urbanística, que...
... a questo junto municipalidade e que, durante as tratativas, as obras foram atrasando, acarretando problemas com acmulo de gua das chuvas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001310-27.2011.5.06.0143 (01351-2009-010-06-00-9)), 15-05-2013
EMENTA: RECURSO DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que “
... o objeto do contrato ou restringir a regulariza ç ã o e o uso das obras e edifica ç õ es, inclusive perante o Registro de Im ó veis ” ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-10.2010.5.06.0006 (00832-2003-906-06-00-6)), 15-05-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual...
... o objeto do contrato ou restringir a regulariza ç ã o e o uso das obras e edifica ç õ es, inclusive perante o Registro de Im ó veis ” ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000150-87.2011.5.06.0006 (01161-1991-141-06-00-8)), 27-02-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserta no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está
... o objeto do contrato ou restringir a regulariza ç ã o e o uso das obras e edifica ç õ es, inclusive perante o Registro de Im ó veis ” ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000009-50.2011.5.06.0012), 06-03-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual...
... o objeto do contrato ou restringir a regulariza ç ã o e o uso das obras e edifica ç õ es, inclusive perante o Registro de Im ó veis ” ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000227-48.2011.5.06.0313), 08-05-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que “a inadimplência do...
... o objeto do contrato ou restringir a regulariza ç ã o e o uso das obras e edifica ç õ es, inclusive perante o Registro de Im ó veis ” ... Em se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0135100-89.2009.5.06.0010 (01351-2009-010-06-00-9)), 15-05-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserta no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está
... o objeto do contrato ou restringir a regulariza ç ã o e o uso das obras e edifica ç õ es, inclusive perante o Registro de Im ó veis ” ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001731-58.2011.5.06.0291), 29-01-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual...
... o objeto do contrato ou restringir a regulariza ç ã o e o uso das obras e edifica ç õ es, inclusive perante o Registro de Im ó veis ” ... - Acórdão nº 1129433 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 1129433 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125362-53.2013.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA 1ª RÉ JÁ COM AS OBRAS IMPUGNADAS. PLANTA DO IMÓVEL DATADA DE 1988 NA QUAL JÁ CONSTAM AS OBRAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A ESTRUTURA DO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. RECURSO DE...
... PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA 1ª RÉ JÁ COM ... AS OBRAS IMPUGNADAS. PLANTA DO IMÓVEL ... DATADA DE 1988 NA QUAL JÁ CONSTAM AS ... regularização das obras que se encontra em ... andamento; ... 6- Ausência de provas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... , nem poderá onerar o objeto de contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11839-21.2015.5.01.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRAS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ...
... contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante ... o ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 14. Prover de literatura, textos científicos, obras básicas de referência e livros didático-pedagógicos de apoio ao ... de ensino médio, em decorrência da universalização e regularização do fluxo de alunos no ensino fundamental ... 2. Implantar e ...
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Acórdão nº 1.0518.12.014826-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PAÇO MUNICIPAL - REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURANÇA CONCEDIDA - INEFICÁRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Uma vez reconhecida a regularidade do empreendimento de construção do Paço Municipal de Poços de Caldas em ação civil...
... , qual seja, a lavratura do auto de infrao que suspendeu as obras de instalao do Pao Municipal, foi praticado pelo impetrado como mero ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50018/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... , nem poderá onerar o objeto de contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3883/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... , nem poderá onerar o objeto de contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de ...