regularização de obras
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... IX - as ... regularização" fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as a\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032429-32.2016.8.19.0203 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA APELANTE REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RECORRENTE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA PARTE RÉ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PAGAMENTO DE...
... se que se pactuou o prazo de conclusão das obras do ... apartamento 304, Bloco 7, do Empreendimento Con- ... domínio ... Público para a regularização das obras, as questões ... atinentes à mão de obra ou materiais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115677-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO RURAL CANTO DA SERRA. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO. LEI N. 6.766/79. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO- Não é nula a decisão que, embora sucinta, esclarece as razões que direcionam o...
-
Acórdão Nº 5031220-87.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA DA CLANDESTINIDADE DO LOTEAMENTO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA À SALVAGUARDA DOS DIREITOS EM CAMPO. PRECEDENTES....
-
Processo Nº 16050/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Junio de 2007
Execucao Das Obras E Servicos De Regularizacao E Pavimentacao Da Estrada Vicinal Pirapozinho Narandiba Com Extensao De 8000m
... Execução Das Obras E Serviços De Regularização E Pavimentação Da Estrada Vicinal ... -
Processo Nº 16065/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Junio de 2007
Execucao Das Obras E Servicos De Regularizacao E Pavimentacao Da Estrada Vicinal Martinopolis Tecainda Com Extensao De 5000m
... Execução Das Obras E Serviços De Regularização E Pavimentação Da Estrada Vicinal ... -
Processo Nº 16051/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Junio de 2007
Execucao Das Obras E Servicos De Regularizacao E Pavimentacao Da Estrada Vicinal Anhumas Pirapozinho Com Extensao De 8000m
... Execução Das Obras E Serviços De Regularização E Pavimentação Da Estrada Vicinal Anhumas ... -
Acórdão Nº 0002684-23.2013.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE GASPAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DEMOLIÇÃO CONDICIONADA. CONCESSÃO DE PRAZO PRÉVIO. REGULARIZAÇÃO EM 120 DIAS.RECURSO DO REQUERENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LICENCIAMENTO E PROJETO. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE OBRAS. MORADIA CONCLUÍDA NO CURSO PROCESSUAL. EMBARGO DESRESPEITADO. SITUAÇÃO AGRAVADA. DESRESPEITO ÀS NORMAS. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107065020184058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810706-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... função ecológica do manguezal esteja comprometida, seja executado obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4643/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O art. 71 da Lei nº 8.666/93, em seu § 1º, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo,
... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de ... -
Processo Nº 1017/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Junio de 2000
Execucao Obras Servicos Protecao Regularizacao Para Posterior Recapeamento Estrada Sp-473, Trecho Floreal Nova Luzitania,inclusive Acesso Gastao Vidigal,extensao 26500m, Objeto Edital 128/92-co
Execu¦`o Das Obras E Servi¦os De Prote¦`o E Regulariza¦`o Para Posterior Recapeamento Da ... -
Acórdão Nº 5011010-24.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELADO EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. LOTEAMENTO NÃO CONCLUÍDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO LOTEADOR O RESSARCIMENTO DAS PERDAS E...
... obrigações quanto à aprovação do projeto e realização das obras, como prevê o art. 40 e §§ da Lei de Parcelamento de Solo Urbano". E ... a concluir as obras do loteamento a fim de viabilizar a regularização no Registro de Imóveis, o prazo deletério terá início somente após ... -
Acórdão Nº 5012782-22.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELADO EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. LOTEAMENTO NÃO CONCLUÍDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO LOTEADOR O RESSARCIMENTO DAS PERDAS E...
... obrigações quanto à aprovação do projeto e realização das obras, como prevê o art. 40 e §§ da Lei de Parcelamento de Solo Urbano". E ... a concluir as obras do loteamento a fim de viabilizar a regularização no Registro de Imóveis, o prazo deletério terá início somente após ... -
Acórdãos nº 0004971-61.2015.8.26.0306 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
APELAÇÃO. Ação civil pública. Loteamento irregular. Pedido do parquet de condenação da municipalidade na obrigação de fazer consistente na regularização do desmembramento do solo no Recanto dos Curimbatás, em prazo não excedente a quatro anos, conforme Artigo 18, inciso V da Lei Federal 6.766/79, bem como na indenização dos prejuízos sofridos pelos adquirentes. Parcial procedência. Inconformismo.
... na obrigação de fazer consistente na regularização do desmembramento do solo no Recanto dos Curimbatás, em prazo ... Regularização das obras de infraestrutura no curso da demanda. Impossibilidade de se ... -
Decisão da Presidência nº 997854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: REGULARIZAÇÃO" DE LOTEAMENTO ... DEVER MUNICIPAL ... Não se cuidando, com a regulariza\xC3" ... a sentença de primeiro grau que condenou o recorrente a executar obras de infraestrutura no loteamento em questão, amparado em legislação ...
-
Acórdão Nº 0900086-55.2015.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.1.1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO. TESE AFASTADA. DEMANDADO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO E DEVIDAMENTE CITADO NA VIA JUDICIAL PARA APRESENTAR DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INQUÉRITO CIVIL QUE, ALÉM DE SER UM PROCEDIMENTO...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11338-21.2015.5.01.0283) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO REGIONAL COM BASE NA LEI 9.478/97 (LEI DE POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL) E NO SEU DECRETO REGULAMENTADOR 2.745/98, QUE PREVEEM A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PARA A PETROBRAS. MERO INADIMPLEMENTO. Diante de possível...
... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização" e o uso das obras e edificações, inclusive ... perante o Registro de Im\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0016937-33.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO A OBRAS ESSENCIAIS (ENERGIA ELÉTRICA). DANOS MORAIS COLETIVOS VERIFICADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E
... CONSUMIDORES ... LOTEAMENTO ... IRREGULAR ... REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E ... SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. O A OBRAS ... ESSENCIAIS (ENERGIA ELÉTRICA). DANOS MORAIS ... COLETIVOS ... -
Acórdãos nº 0015720-53.2010.8.26.0229 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
Apelação. Ação civil pública. Direito do Consumidor. Sentença de procedência para condenar a incorporadora a concluir as obras de infraestrutura referentes à correção da pavimentação asfáltica e rede de escoamento das águas pluviais. Inconformismo da empreendedora. PRELIMINAR Legitimidade ativa do Ministério Público. Demanda visando à regularização de loteamento em desconformidade com a legislação
... procedência para condenar a incorporadora a concluir as obras" de infraestrutura referentes à correção da pavimentação asf\xC3" ... Demanda visando à regularização de loteamento em desconformidade com a legislação ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos ... análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização ... ARTIGO 35 ... A conservação, em imóvel rural ou urbano, ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por empresas nacionais de engenharia, e destinados à execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Secretário da Receita ... o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à empresa ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004180-19.2017.8.19.0209 (Criminal), 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. TAXA DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-s
... ta-se que se pactuou o “prazo de conclusão das ... obras” como sendo em maio de 2016, que, acresci- ... do do prazo de ... -
Acórdãos nº 1035774-90.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
"APELAÇÃO – Mantenedora de escola estabelecida no local desde os anos 1960 que realizou reformas em seus prédios e buscou a regularização das obras, o que foi indeferido – Realização de prova pericial que comprovou que a atuação da autora se deu em conformidade com a lei municpal vigente à época, não devendo prevalecer a decisão administrativa – Direito à regularização de alterações construtivas...
... reformas em seus prédios e buscou a regularização das obras, o que foi indeferido Realização de ... -
Acórdão Nº 5016687-35.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELADO EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. LOTEAMENTO NÃO CONCLUÍDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO LOTEADOR O RESSARCIMENTO DAS PERDAS E...
... obrigações quanto à aprovação do projeto e realização das obras, como prevê o art. 40 e §§ da Lei de Parcelamento de Solo Urbano". E ... a concluir as obras do loteamento a fim de viabilizar a regularização no Registro de Imóveis, o prazo deletério terá início somente após ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras" de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estrat\xC3" ... de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos ...