reincidência certidão cartorária
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Decisao Nº 0501962-13.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2022
... da circunstância agravante da reincidência prescinde de expedição de certidão ... prescinde de expedição de certidão cartorária, quando for comprovada por outros documentos ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439664-43.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONFORMISMO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E O
... DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ... E O CONSEQUENTE AUMENTO DA PENA ... de não ser imprescindível a certidão" cartorária ou a folha ... \fApelação Criminal n\xC2" ... -
Acórdão nº 0000166-13.2020.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPROCEDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A CARACTERIZAÇÃO DOS...
... – PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA" SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – N\xC3" ... A falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de ... -
Acórdão Nº 0000556-96.2015.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
... 63 do CP, qual seja a da Reincidência, com certidão cartorária judicial que ...
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Decisões Monocráticas nº 857244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2012
... EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR FALTA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 857244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2012
... EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR FALTA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0164662-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... não cabe o aumento em razão da reincidência, devido à ausência de certidão cartorária ...
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Acordão da , 09-05-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÃTICA DO ILÃCITO. PRÉVIA COLHEITA DE INFORMAÇÕES E REALIZAÇÃO DE CAMPANAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. CONTEXTO DE TRÃFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÃFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. PRIMEIRO PACIENTE: APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE...
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Acórdão nº 0800378-96.2022.8.14.0094 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 16-10-2023
... IMPROVIMENTO. 2) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 3) REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA ... STJ ser desnecessária " a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou ...
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Acórdãos nº 0070469-62.2016.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... circunstância agravante da reincidência, argumentando que não há, nos utos, nenhuma certidão comprovando tal circunstância; c) a ... cartorária, na medida em que a legislação não ...
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Acórdãos nº 0043020-37.2013.8.26.0050 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 22 de Noviembre de 2016
... à condenação indicada na certidão de fls. 104, o aresto, embora tenha ... verdade, seria apta a gerar reincidência, ainda que não reconhecida pela r ... cartorária, na medida em que a legislação não ...
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Acórdãos nº 0084966-13.2018.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019
... legal, (ii) o afastamento da reincidência, (iii) o afastamento da causa de aumento ... comprovação da reincidência, certidão cartorária, na medida em que a ...
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Acórdão Nº 0000064-37.2023.8.12.0020 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/03/2024
APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – VALIDADE – REGIME INICIAL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE DESFAVORÁVEL – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO MINISTERIAL – RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CABIMENTO – CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO – DESNECESSIDADE
... REINCIDÊNCIA – CABIMENTO – CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL ... ELETRÔNICO – DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA – RECURSO ... DEFENSIVO CONHECIDO E ... -
Decisao Nº 0501422-58.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
... -se inerte o parquet em comprovar a reincidência do apelado, devendo, assim, ser mantido o ... haja o pagamento da multa, extraia-se certidão, encaminhando-a à autoridade competente, para ... maus antecedentes, além da certidão cartorária, como consignado no seguinte precedente: ...
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Decisao Nº 0501326-46.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-01-2020
APELAÇÃO CRIME. ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE CONSULTA AO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL . SUBSIDIARIAMENTE, COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE CORRELATA À REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E...
... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR ... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO CRIMINAL COMO PROVA. DESNECESSIDADE ... 1 ... cartorária como prova dos maus antecedentes e da ... -
Acórdão nº 0002014-77.2019.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DE ORDENS DE PARADA E DE COMANDOS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL – AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE REPRESSÃO A...
... DO TIPO – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ... CERTIDÃO ... ÊNCIA – EVIDENCIADA CERTIDÃO CARTORÁRIA ... -
Decisao Nº 0003281-21.2013.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PROCESSUAL PENAL. APELANTES, Gumercindo Barbosa e Fábio Bezerra Pereira, CONDENADOS, como incursos, nas penas dos arts. 14 e 16, parágrafo único, III, ambos da Lei 10.826/03, e art. 180, do Código Penal. Recorrente, Renato Valentim Santos, condenado, como incurso, nas sanções do art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03. insurgente, Sival da Silva, condenado, como...
... reincidência, comprovada por certidão cartorária (fls. 70 e ... -
Relatório e Voto com número 0326582-46.2015.8.09.0087 da 2ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... de 03 (três) meses de reclusão, a reincidência, certidão ... cartorária (fl. 363), ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035481-16.2019.8.19.0014 (Criminal), 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATORIO OU PELA INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1. Extrai-se dos autos que o acusado, após ser abordado por policiais militares em patrulhamento de rotina, desacatou os agentes da lei dizendo que isso não
... foram majoradas em 1/6 em razão da reincidência do réu, com o que ... foram acomodadas em 07 ... INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CERTIDÃO ... CARTORÁRIA. DESNECESSIDADE. REGIME INICIAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0300954-33.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. ACUSADO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal por inexistência de...
... reconhecimento da agravante da reincidência em desfavor do Apelante - como operado ... pelo ... FÁTICO-PROBATÓRIO. CERTIDÃO CARTORÁRIA ... DESNECESSIDADE. REGIME INICIAL ... -
Acórdão nº 1008030-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006] – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA FOLHA DE ANTECEDENTES – DESCABIMENTO – CONDENAÇÃO DEFINITIVA MENCIONADA PELO MINISTÉRIO...
... DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – VIOLAÇÃO AO ... de órgãos públicos, mesmo a falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de ... -
Acórdão Nº 0010839-42.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/04/2024
... DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO – CERTIDÃO ... CARTORÁRIA - RECURSO DESPROVIDO ... após o novo fato: Embora não gere reincidência, sendo o ... acusado, como se costuma dizer de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1257549 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA APLICAR A SÚMULA 443 DESTA CORTE. 1. Rediscutir a dosimetria da pena demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidas nos...
... CONTRARIEDADE AO ART. 63 DO CP. REINCIDÊNCIA. PROVA. CERTIDÃO CARTORÁRIA JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 2017.600027-3 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERE A CERTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COM FUNDAMENTO NO PROVIMENTO N. 66/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJSC. CABIMENTO DO RECLAMO. APLICAÇÃO SUPLETIVA AO FUNCIONAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DAS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL...
... NOVOS que indeferiu a expedição de certidão de antecedentes pela serventia judicial ao ... ém para a avaliação de eventual reincidência, já que os antecedentes criminais não se ... ÊNCIA NÃO-COMPROVADA POR CERTIDÃO CARTORÁRIA JUDICIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0064417-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... e o afastamento da agravante da reincidência, por não ter sido ... comprovada por meio de tidão cartorária ... Por fim, em sendo reduzida a pena, e ... seja necessária a apresentação de certidão cartorária judicial ... Confira-se: ... "HABEAS ...