relação de consumo e relação de trabalho
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ... VII - que participe do capital de outra ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ... de promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - ... interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano ... ável sem propósito comercial para consumo" na propriedade e manejo sustentável para explora\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... importação as mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos ... e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção ... indigenista deverão instituir grupos de trabalho ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... ARTIGO 29 ... O ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo" substância entorpecente, ou que determine depend\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia ... Ensaios adicionais em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à ... gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... , de maneira a atender às necessidades de consumo" interno de petróleo e seus derivados, biocombust\xC3" ... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização ... Liquidação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... fôr ainda insuficiente para atender ao consumo" interno poderá ser concedida isenção ou reduç\xC3" ... A concessão será de caráter geral em relação a cada espécie de produto, garantida a ... de pena, cortado ou limpo, sem outro trabalho ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; ... serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais; ... IV - ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ...
-
Acórdão nº 2014/0101342-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. ACIDENTE DE CONSUMO. TRATAMENTO FORNECIDO NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ÍNDOLE...
... : JUÍZO DA 27A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - ... SUSCITADO ... FORNECIDO NO ÂMBITO DE RELAÇÃO" DE CONSUMO. ... AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO\xC2" ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , armazenagem, comercialização ou consumo de produtos orgânicos; ... XIV - relações de ... incluí-la e prepará-la para um futuro trabalho" e que, dessa forma, são respeitadas pela produç\xC3" ... XIX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor e o consumidor ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - fiscalizar as relações de consumo; ... IV - funcionar, no processo ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ções de um produto de origem animal em relação a um padrão desejável ou definido, quanto aos ... ém aqueles existentes nos mercados de consumo; ... VII - avaliação das informações ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de ... de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...
-
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... - alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou com embalagens de produtos ... ções baixadas pelo Ministério do Trabalho ... Parágrafo único. Durante o transporte o ... do produto e, quando for o caso, a relação do conjunto de equipamentos a que se refere o ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas ... giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada ... Art. 10. A ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais; ... IV - ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... ça que o procedimento ofereça em relação" aos nacionais do país a que se aplique ... § 2\xC2" ... viagem, puder destinar para o uso ou o consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... considerada poluída e imprópria para o consumo tôda a Água que apresentar o grupo ... dados mencionados na alínea anterior, relação" dos trabalhos submetidos à aprovação da Comiss\xC3" ... Nenhuma sondagem ou qualquer outro trabalho subterrâneo poderá ser praticado no perimetro ...