relação de consumo entre empresas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...§ 4º A diferença entre o arrecadado nos termos do § 1º e os custos ... previsto no caput não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem. § 2º ... centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência ...
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Acórdão nº 1.0188.12.005657-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA E DEFEITO DOS PRODUTOS - RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA - CABIMENTO.- Mesmo em não se tratando de relação de consumo, as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, conforme disposto no art.
... sido reconhecida a inexistência de relação de consumo entre as partes, não há que se falar ..., os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos ... -
Acórdão nº 0017317-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA COELBA E CONTRA OS INVESTIDORES QUE DETÉM PARTE DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS DETENTORAS DO CAPITAL SOCIAL E O AGRAVADO. INEXISTÊNCIA, DE IGUAL FORMA, DE RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESAS QUE NÃO PRESTARAM SERVIÇO, TAMPOUCO INSERIRAM...
...E, por se tratar de relação de consumo, sendo hipossuficiente a. parte ..., já que inexiste relação jurídica entre o fato ocorrido,. falecimento do irmão do ...ENTRE AS EMPRESAS DETENTORAS DO CAPITAL SOCIAL E. O AGRAVADO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...XVI - promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção estes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e ...consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente. ...ARTIGO 23. As empresas que exploram economicamente águas represadas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e ..., pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular deverá ..., sindicatos, entidades estudantis, empresas, associações de bairros, meios de comunicação ...
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Acórdão Nº 0624339-29.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA QUE SUPOSTAMENTE NÃO ATENTOU PARA A NECESSIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A ESSE PONTO,
...APARÊNCIA. NA. DE. CITAÇÃO. RELAÇÃO. DE. NÃO. CONSUMO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ... -
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... Energia Elétrica, a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou ...ão será outorgada de forma compartilhada entre elas, na proporção da participação de cada ...consumo próprio, pelo produtor independente ou ..., qualquer responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados ..., considerando, no caso da energia, o consumo medido e os montantes contratados nos últimos ... II - a relação de empreendimentos de geração aptos a integrar ...ário Oficial da União a relação das empresas, dos empreendimentos e respectivos montantes de ...
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Processo nº 0070487-31.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Conhecimento C/c Pedido de Antecipação Da Tutela. Sentença de Improcedência. Irresignação. Inexistência de Relação de Consumo. Relação Jurídica Entre Empresas, Cuja Presunção de Hipossuficiência Deve Ser Verificada Casuisticamente. Inexistência de Vulnerabilidade, a Ensejar a Adoção Da Teoria Finalista Mitigada. Fatos Alegados Pela Recorrente que Podem Ser...
...IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE . CONSUMO. . RELAÇÃO . JURÍDICA . E . EMPRESAS, . CUJA . PRESUNÇÃO . DE . ...consumo entre... -
DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... serão exercidas exclusivamente pelas empresas que, dispondo de instalações industriais ..., admitida, ainda, a sua comercialização entre estabelecimentos registrados, na forma do citado ... I - Saída diretamente para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego ...
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Acórdão nº 2011/0239595-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos ...
...CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE . A. RELAÇÃO...empresas que exploram . ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
...a) ajuste ou acôrdo entre emprêsas, ou entre pessoas vinculadas a tais ... de terceiros, de bens de produção ou de consumo;. b) açambarcamento de mercadorias ou de ...Art. 3º Quando em relação" a uma emprêsa exista um restrito número de empr\xC3"... as margens de lucro obtidas pelas empresas e sua aplicação em lucros distribuídos e ...
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Acórdão Nº 0300861-72.2015.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REJEIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ILIDE A NATUREZA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESAS CEDENTE E CESSIONÁRIA, QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA LIDE. MÉRITO....
... CRÉDITO QUE NÃO ILIDE A NATUREZA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRESAS CEDENTE E CESSIONÁRIA ... De início, registra-se a relação de consumo havida entre as partes, estando presentes os ... -
Acórdão nº 52135981020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSENTE PARTICULARIDADE A AFASTAR A AVENÇA. DISPARIDADE DE FORÇAS NÃO VERIFICADA. AUSENTE RELAÇÃO DE CONSUMO OU ABUSIVIDADE. LITÍGIO ENTRE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. RECURSO DESPROVIDO.
... a agravante que se está diante de relação de consumo e que há desequilíbrio de forças, ... pese a decisão guerreada não se insira entre as hipóteses de cabimento do agravo de ... as litigantes, tratando-se, ambas, de empresas de pequeno porte. O fato de ter sido deferida ... -
Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESS
.... SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE" USUÁRIO E . EMPRESA CONCESSIONÁRIA. \xC2"...RELAÇÃO . JURÍDICA . LITIGIOSA. . LEI . GERAL . ... contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária. ...CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS E EMPRESAS . CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...§ 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da ...II - eventual diferença centesimal entre" o total dos percentuais e a alíquota efetiva ser\xC3"...§ 5º-L. (VETADO). § 5º-M. Quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da ..., de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e ...
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Acórdão nº 2011/0224968-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ...
...DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO" DE CONSUMO - . PUBLICIDADE ENGANOSA - \xC2"... no curso de Administração de Empresas, . ... -
DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
..., autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão ...4º São diretrizes de sustentabilidade, entre outras:. I - menor impacto sobre recursos ...ção da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, ... serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento convocatório, o ...
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Acórdão nº 2013/0065804-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MORTE NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO DE TREM. TRANSEUNTE ATINGIDO POR BALA PERDIDA ADVINDA DE TIROTEIO ENTRE SEGURANÇAS DA EMPRESA E ASSALTANTES QUE OBJETIVAVAM ROUBO DE CARRO FORTE. FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR BYSATNDER. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. FATO...
... PERDIDA ADVINDA DE TIROTEIO ENTRE . SEGURANÇAS . DA . EMPRESA . E . ... responsabilidade civil das empresas . ...de acidentes de consumo". 6. Incidência do regime jurídico do\xC2"... dependência econômica em relação a vítima na . época . do . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE QUESTÕES FÁTICAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA INCÊNDIO. TESE JURÍDICA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DURANTE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA DE PRODUTOS...
...RELAÇÃO" DE CONSUMO CONFIGURADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE\xC2"... ônus que é típico das empresas" seguradoras, como decorrência . do próprio\xC2"... . situação, para ser válida entre... -
Relatório e Voto com número 5554830-85.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. I. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de imóveis é parte legítima para figurar no polo passivo da...
...único, do CDC, tratando-se de relação consumerista, todos os intervenientes na cadeia. ...nas normas de consumo. Partindo dessa premissa, e considerando as ...como intermediadora da negociação entre as partes contratuais, integrou a cadeia de. ...relação de consumo, as empresas que integram a cadeia. negocial auferem vantagens ... -
Acórdão Nº 0229166-53.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM COMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. De início, ressalte-se, que é nítida
...COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA. RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM COMO ...ser aplicado o regramento negociado entre as partes, razão por que mantém-se incólume. a ... -
Acórdão Nº 0102145-65.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM COMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.1. De início, ressalte-se, que é nítida a presença de relação de consumo no caso em comento, figurando as empresas como fornecedoras de bens e serviços, tal como descrita no art. 3º do
...COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA. RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM COMO ...firmado entre a Construtora/Vendedora e a instituição ... -
DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
..., serão punidos com multas compreendidas entre os limites mínimo de Cr$ 20.000 (vinte mil ... inferior às seguintes percentagens em relação ao preço de venda no varejo:. Inciso 2 ...
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Acórdão Nº 5039300-69.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALMEJADO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E AOS SÓCIOS DE AMBAS AS EMPRESAS. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º DO CDC). EXEQUENTE QUE ENCONTRA DIFICULDADES EM RECEBER OS
...empresas exerçam a mesma atividade, o mesmo local e a ... (mas o simples inadimplemento da relação jurídica subjacente), não estará o juiz ... o agravante trata-se de relação de consumo, incidindo, assim, o estatuído no art. 28 do ... RECONHECEU O GRUPO ECONÔMICO EXISTENTE ENTRE AS EMPRESAS E ORDENOU A SUA ...