relação de emprego conceito

RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA 2ª RECLAMADA. MATÉRIAS PREJUDICIAIS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a...

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RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a diferenças de complementação de aposentadoria

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A pretensão de impedir ou desconstituir as relações contratuais havidas com médicos autônomos, médicos cooperados, pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, com fins de reconhecimento da relação de emprego refoge ao conceito de proteção de direitos individuais homogêneos.

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SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES-ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 261 DESTA C. SBDI-1. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da...

SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O negócio...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O...

SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o trabalho. O negócio...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica,

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Evidenciado o dissenso de teses, acerca da possibilidade de limitação das horas in itinere por meio de pactuação coletiva, merece processamento o segundo recurso de revista do Reclamante. Agravo de instrumento provido. II. PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Interposto à deriva dos...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO AMPLO DE RELAÇÃO DE TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. Nos termos do inciso IX do art. 114 da CR/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO AMPLO DE RELAÇÃO DE TRABALHO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. Nos termos do inciso IX do art. 114 da CR/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar...

DENUNCIAÇÃO À LIDE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra a violação do art. 5º, LV, da CF/88, em vista do que este não traduz, no âmbito processual trabalhista, franquia irrestrita à utilização de todos os institutos do Código de Processo Civil. Antes, tais institutos deverão guardar compatibilidade com o processo do trabalho, que, no caso da denunciação da lide pelos aspectos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDULENTA - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA E SUBORDINAÇÃO DO RECLAMANTE COM O ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR -...

PROTOCOLO INTEGRADO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA E. SBDI-I - FATO SUPERVENIENTE. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SBDI-I, indicada como óbice ao conhecimento da revista da reclamada, caracteriza-se como fato superveniente, para fim de incidência do artigo 462 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da e. SBDI-I desta Corte. Embargos de...

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. BANERJ E BANCO ITAÚ S.A. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica,...

BANCO BANDEIRANTES - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o...

BANCO BANDEIRANTES - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Opera-se a sucessão de empregadores, com a conseqüente sub-rogação do sucessor na relação de emprego, quando da transferência de estabelecimento como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, inclusive o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE CADASTRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há

HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO. DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. O art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Ao tempo em que perdurou a relação de emprego, o conceito de horas in itinere não encontrava ressonância na Lei, decorrendo de construção jurisprudencial. Em assim...