Relação de emprego público
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-888/1999-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... LCP/MAL/RAO ... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE. EFEITOS. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS. Inteligência do
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4411/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS. Inteligência do
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3901/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS. Inteligência do
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS. Inteligência do
... ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS. Inteligência do
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28865/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato celebrado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS. Inteligência...
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. N U LIDADE ... EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6390/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a contratação tenha sido posterior ao advento da Lei 8112/90, desde que a admissão do empregado tenha sido efetuada antes da vigência da Lei 8745/93
... dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6299/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte vem decidindo no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a contratação tenha sido posterior ao advento da Lei 8112/90, desde que a admissão do empregado tenha sido efetuada antes da vigência da...
... dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-639000/1995-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a contratação tenha sido posterior ao advento da Lei 8112/90, desde que a admissão do empregado tenha sido efetuada antes da vigência da Lei 8745/93
... dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-639000/1995-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a contratação tenha sido posterior ao advento da Lei 8112/90, desde que a admissão do empregado tenha sido efetuada antes da vigência da Lei 8745/93
... dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-639000/1995-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a contratação tenha sido posterior ao advento da Lei 8112/90, desde que a admissão do empregado tenha sido efetuada antes da vigência da Lei 8745/93
... dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6390/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a contratação tenha sido posterior ao advento da Lei 8112/90, desde que a admissão do empregado tenha sido efetuada antes da vigência da Lei 8745/93
... dissídios individuais deco r rentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6299/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte vem decidindo no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a contratação tenha sido posterior ao advento da Lei 8112/90, desde que a admissão do empregado tenha sido efetuada antes da vigência da...
... dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente públ i co, ainda que ... era nulo por ausência de concurso público. Aponta divergência jurisprudencial ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-38.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, por certo, entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhista e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário ou jurídico-adm
... trabalhista e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade ... entre o trabalhador e o Poder Público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167500-54.1994.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16941-54.2004.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/fmu/viv/aa RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR A 5/10/1988. VALIDADE. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179-80.2012.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, por certo, entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhistas e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário ou jurídico-ad
... trabalhistas e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade ... entre o trabalhador e o poder público, sendo incompetente a Justiça Trabalhista para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Mayo de 2000
Agravo de instrumento. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior a CF/88. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Violação e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Mayo de 2000
Agravo de instrumento. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior a CF/88. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Violação e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior a CF/88. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior a CF/88. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior a CF/88. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior a CF/88. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior a CF/88. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. Relação de emprego. Ente público. Contratação anterior ...