relação de emprego representante comercial

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NULIDADE DA SENTENÇA. Não caracteriza nulidade processual o julgamento extra petita, bastando que se exclua da condenação a parte que exceder aos limites do pedido. Rejeitada a preliminar. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. A natureza jurídica da relação havida constitui o mérito da causa. Provimento negado. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. VINCULO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL. ENUNCIADO N° 126/TST. O Egrégio Tribunal Regional, com fulcro nas provas carreadas aos autos, entendeu caracterizada a relação de emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Hipótese em que se aplica o princípio da primazia da realidade para, desconsiderando o aspecto formal da contratação havida, dar especial valor aos aspectos fáticos da relação, na forma da prova produzida, reconhecendo ter a relação entre as partes estabelecida nos moldes celetistas. Recurso desprovido.

EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inexistente o trabalho subordinado, juridicamente resulta inviável o reconhecimento de vínculo de emprego, relação jurídica da qual ela constitui elemento essencial nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 4886/65, -exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, esta Justiça do Trabalho passou a dirimir conflitos provenientes das relações de trabalho, hipótese dos autos. Está incontroverso que o Reclamante é pessoa física e atuava como representante comercial...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT, ensejadores do reconhecimento da relação de emprego, impõe-se manter a decisão de origem que a reconheceu.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Devem ser autorizados, na forma do Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O traço distintivo entre o trabalho autônomo e a relação de emprego é a subordinação. A falta de apresentação de contrato escrito não é capaz, por si só, de descaracterizar a representação comercial. Provimento negado

REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO - Sendo do tipo realidade, o contrato de trabalho se caracteriza, objetivamente, pela forma prestativa dos serviços, desde que presentes os caracteres do Artigo 3o da CLT. Na hipótese de representante, tem-se por configurada a relação jurídica empregatícia, se, a despeito das razões de defesa, e incumbindo à empresa o ônus probatório,...

RELAÇÃO DE TRABALHO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. ANÁLISE DA PROVA.O conjunto probatório constituído nos autos, precipuamente a prova oral, não respaldou a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ausência dos elementos que o caracterizam, mormente a subordinação. Evidenciou-se, diversamente, que típico contrato de representante comercial....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL . Hipótese em que se aplica o princípio da primazia da realidade para, desconsiderando o aspecto formal da contratação havida, dar especial valor aos aspectos fáticos da relação, na forma da prova produzida, reconhecendo ter a relação entre as partes estabelecida nos moldes celetistas. Recurso desprovido.

RELAÇÃO DE TRABALHO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. ANÁLISE DA PROVA.O conjunto probatório constituído nos autos, precipuamente a prova oral, não respaldou a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ausência dos elementos que o caracterizam, mormente a subordinação. Evidenciou-se, diversamente, que típico contrato de representante comercial....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A Reclamada argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não se manifestou -sobre vários pontos e/ou elementos dos fundamentos do v. acórdão que divergem de outros acórdãos regionais-. II. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta...

Relação de emprego. Contrato de representante comercial. Existente nos autos a prova da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, como a subordinação e a exclusividade na prestação de serviços, remunerada em forma de comissões. Afastada a tese acerca da relação de cunho civil. Férias, natalinas, aviso prévio, FGTS com 40%, e multa do art. 477, da CLT. Parcelas decorrentes da

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE REPRESENTANTE E REPRESENTADA COMERCIAL. O caso em tela não se amolda à tese firmada pelo STF , no tema 550 da Tabela...

: Representante Comercial Autônomo. Relação de emprego. Configuração. O contrato de representação comercial autônoma, tese defendida pela empresa, possui elementos comuns ao do contrato de trabalho, pois em ambos existem pessoalidade, habitualidade e remuneração, diferenciando-se, apenas, quanto a subordinação jurídica, elemento esse inexistente no contrato de representantes comerciais, como...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Tribunal Regional atestou, diante das provas coligidas aos autos, que o reclamante não tinha sua jornada de trabalho controlada pelo empregador, encaixando-se, portanto, na regra do artigo 62, inciso I, da CLT. Assim, superada a apontada divergência jurisprudencial com os arestos que tratam das mais diversas situações em que...

REPRESENTANTE COMERCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO - Há casos em que a relação de representação comercial aproxima-se da relação de emprego, podendo com ela confundir-se, incumbindo ao operador do direito, nesses casos, examinar os elementos fáticos através da prova carreada aos autos. O fato da documentação juntada favorecer a tese da defesa não inviabiliza o reconhecimento do vínculo de emprego,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. "PEJOTIZAÇÃO". Para que o vínculo empregatício seja reconhecido, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da legislação trabalhista, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. No presente caso, ao confessar a

RELAÇAO DE EMPREGO INEXISTÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CONFIGURADA. A diferenciação entre representante comercial e empregado sempre foi matéria espinhosa na Justiça do Trabalho, face a similitude que muitas vezes há entre as duas situações fáticas, contudo, no caso sob exame, a prova dos autos conduzem para a ausência de subordinação hierárquica e jurídica necessárias ao conhecimento do...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE. VENDEDOR. CARACTERIZADO. Conjunto probatório que demonstra que a relação havida entre as partes se revestiu dos requisitos contidos no artigo 3º da CLT, sendo afastada a tese de que o autor trabalhou como representante comercial autônomo.