relação de emprego x relação de trabalho
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , no estabelecimento de planos para o emprego das forças combinadas ou conjuntas e de forças ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2407600-69.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... (R$ 12.000,00). RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REEXAME DO QUADRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1224-19.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. No caso concreto, o TRT de origem consignou que ... que fosse possível a continuidade da relação de emprego, já que o agressor continuava na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-31.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO COM O PRIMEIRO ... Em relação aos temas em epígrafe, em que busca o reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244200-36.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... sucumbência, na medida em que não há relação de emprego entre os envolvidos, apenas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-85.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - ECT. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que o Tribunal Regional condena a ECT ao pagamento das custas e do depósito recursal, por entender que se trata de empresa pública que explora atividade econômica, contrariando o disposto na parte final do item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a ECT usufrui do
... destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por ... edital do certame para a continuidade no emprego e, nesse aspecto, de motivar a dispensa. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua ... jurídica, como elemento componente da relação de emprego (arts. 2ª e 3ª da CLT), pode se ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... direta e indireta ocorrer no ltimo emprego ocupado ou equivalente para fins de incluso em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-63.2009.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da jornada extraordinária e, em relação ao intervalo não concedido, não especificou as ... A estabilidade do emprego é assegurada quando preenchidos os pressupostos ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... – transparência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos ... , para fins de atendimento com o emprego de dotação orçamentária da União e com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262540-42.2002.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVISMO X RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVISMO X RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-92.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... presente processo, discute-se a mesma relação de emprego de reclamação anterior, entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-40.2008.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... e nas lides que não derivem da relação de emprego". Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-798600-63.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, CF. 3. DESPESAS COM VEÍCULO. SÚMULA 126/TST. 4. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMISSÕES. SÚMULA 126/TST. 5. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXPOSIÇÃO DA...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA ... ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-90.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... demonstrado que o acidente guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, ... mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ...
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Acordão nº 01105-2007-023-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
... Versa o recurso sobre vínculo de emprego ... Não há contra-razões ... Os autos são ... foi simulado com o fito de mascarar a relação empregatícia existente. Quer, por decorrência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , sem a presença dos pressupostos da relação de emprego ... Parágrafo único. (VETADO) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-72.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-68.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional concluiu que, tendo sido decretada a prescrição dos direitos anteriores a 10/06/2003, tais parcelas não estão incluídas na condenação. Inexistem as alegadas violações diretas e literais dos artigos 93, X da Constituição Federal, 458, II do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO...
... PARCELAS PAGAS NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SÚMULA ... Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e como não foram pagas as verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-38.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... , pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-05.2011.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho ... 5º da Constituição Federal. Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277500-15.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 2 ... Especificamente em relação ao Reclamante, consignou o TRT que o assédio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2018-23.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O Regional não tratou da matéria relativa ao divisor de horas extras no caso em...
... NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT ... condições mínimas de higiene em relação ao sanitário montado no local de trabalho, ...