relação jurídica de consumo
-
Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... ção de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei ... édito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 545585 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar dade negocial, inexiste relação de consumo, razão pela qual descabe a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91909 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Bibliografia
... ______. A proteção jurídica do consumidor. 7. ed. São Paulo: RT, 2009 ... BAUDRILLARD, Jean. A sociedade de Consumo. 3. ed. Lisboa: Edições 70, 2008 ... BAUMAN, ... Luiz Dario dos Santos ... Relação" de Consumo Sustentável ◉ 151 ... BRANDÃO, D\xC3" ...
-
Acórdão nº 0394739-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... /98 ao PLANSERV, uma vez que inexiste relação de consumo ... a subsidiar a aplicação do ... Inicialmente, destaco que a relação jurídica havida ... entre as partes, mesmo não sendo uma ...
-
Acórdão Nº 0001931-49.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a ... ória de inexistência de relação jurídica – relação de consumo - termo inicial - ...
- Acórdão nº REsp 860064 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1281164 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 16. A relação de consumo derivada da concessão de serviço público ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050626120164058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805062-61.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... , para declarar a inexistência de relação jurídica de consumo entre o DNIT e a ENERGISA, ... -
Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE ... 3. Tratando-se de relação jurídica instaurada entre empresa ... permitido, com relação ao serviço de consumo de água, a cobrança mensal de tarifa mínima, ...
-
Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... INADEQUAÇÃO. DISSONÂNCIA EM ... RELAÇÃO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VENDA AD CORPUS ... QUESTÕES PREFACIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INSUFICIÊNCIA ... TÉCNICA, ... para delimitação da natureza jurídica da relação jurídica (CDC, art. 2º), ... -
Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE ... 3. Tratando-se de relação jurídica instaurada entre empresa ... permitido, com relação ao serviço de consumo de água, a cobrança mensal de tarifa mínima, ...
-
Acórdão nº 1.0512.16.005304-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA - EMPRÉSTIMO UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE CAUSA QUE INTERFIRA NA EFICÁCIA DO NEGÓCIO - JUROS CAPITALIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE...
... prvia perquirio da existncia de relao de consumo. Para se configurar uma relao de consumo no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017887-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TERCEIRO BENEFICIÁRIO COM A TRANSAÇÃO EFETUADA COM O PAGAMENTO DO BOLETO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Tratando-se de demanda cuja relação jurídica configura relação de consumo, descabe a denunciação da lide. Inteligência do art. 88 do CDC.
... probe a denunciao da lide em relaes de consumo. Registro que referida norma objetiva ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017887-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TERCEIRO BENEFICIÁRIO COM A TRANSAÇÃO EFETUADA COM O PAGAMENTO DO BOLETO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Tratando-se de demanda cuja relação jurídica configura relação de consumo, descabe a denunciação da lide. Inteligência do art. 88 do CDC.
... probe a denunciao da lide em relaes de consumo. Registro que referida norma objetiva ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... ção calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações ... I - aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não ... de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego ...
-
Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO ... NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1081366 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 1.0166.18.000872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE CAUSA QUE INTERFIRA NA EFICÁCIA DO NEGÓCIO.O empréstimo de dinheiro perpetrado por pessoa jurídica e empregado em sua atividade empresarial não caracteriza destinação final do bem, impedindo assim a caracterização de tal
... sntese, alegou que caracterizada relao de consumo; que deve ser invertido o nus da prova; que ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... comprovado poderá ser despachada para consumo mediante o pagamento dos gravames na ... ário, ou quem tenha a disponibilidade jurídica da mercadoria, poderá solicitar o exame da ... á conter as seguintes informações, em relação às pessoas que atuem nas operações de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo ... relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo ... ções de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos ...
-
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. ART. 81, III, DO CDC. CONFIGURAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. FLUID...
-
Acórdão nº 0523083-43.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2019
... RELAÇÃO ... JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO ...
-
Acórdão nº 0537002-02.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2019
... RELAÇÃO ... JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE ...