relação jurídica de consumo

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PORTABILIDADE - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre as prestadoras do serviço de telefonia móvel e pessoa jurídica que utiliza os serviços de telefonia para a sua atividade. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PORTABILIDADE - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre as prestadoras do serviço de telefonia móvel e pessoa jurídica que utiliza os serviços de telefonia para a sua atividade. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à...

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVIDENDOS. INVESTIDOR. ACIONISTAMINORITÁRIO. SUCESSORES. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO.MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES NEGOCIADAS. RELAÇÃOEMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS BENÉFICA AO RECORRENTE - APTIDÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE CAUSA QUE INTERFIRA NA EFICÁCIA DO NEGÓCIO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO - INVIABILIDADE DE

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS BENÉFICA AO RECORRENTE - APTIDÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE CAUSA QUE INTERFIRA NA EFICÁCIA DO NEGÓCIO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO - INVIABILIDADE DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO.- Não se conhece de agravo de instrumento contra a parte da decisão que fixou os pontos controvertidos, por ausência de previsão legal.- Verificando-se que a hipótese dos autos representa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO.- Não se conhece de agravo de instrumento contra a parte da decisão que fixou os pontos controvertidos, por ausência de previsão legal.- Verificando-se que a hipótese dos autos representa...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória C/c Repetição de Indébito. Cobranças Abusivas Relativas Ao Fornecimento de Energia Elétrica. Relação Jurídica de Consumo. Light. Caberia Ao Réu Comprovar Os Fatos Impeditivos, Modificativos e Extintivos Do Direito Do Autor, Nos Termos Do Artigo 373, Ii, Do Cpc. Restituição Em Dobro Dos Valores Cobrados Indevidamente Na Forma Do Art. 42 Do Código de...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Cancelamento de Plano de Saúde Coletivo. Migração para Plano Individual. Parte Autora que Pleiteia O Restabelecimento Do Plano, Nos Mesmos Termos Do Contrato Coletivo. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral. Parte Ré que Procedeu À Notificação Prévia para O Cancelamento Do Plano de Saúde Da...

Ementa: Apelação Cível - Empréstimos Consignados- Relação Jurídica de Consumo -SUPERENDIVIDAMENTO --PENSIONISTA Estadual - Jurisprudência Deste Tribunal que Limita a 30% Da Remuneração Os Descontos Referentes a Empréstimos Consignados - Princípio Da Razoabilidade e Da Dignidade Da Pessoa Humana - Limitação Dos Descontos Realizados Na Folha de Pagamento Da Autora No Percentual de 30% Dos Seus...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADEENGANOSA. SERVIÇO DE CHAT DE VOZ ("CHAT AMIZADE") FORNECIDO MEDIANTELIGAÇÃO TELEFÔNICA. TARIFAÇÃO DISTINTA DAQUELA INFORMADA EM ANÚNCIOSEM RÁDIO E TELEVISÃO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. DIREITO DOCONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA 2ª SEÇÃO.1. Ação ajuizada em 28/06/2005. Recurso especial interposto em04/09/2012. Conflito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - ARTIGO 28, §5º, DO CDC - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 28 do CDC, "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do...