relação jurídica de consumo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria ... Art. 2º A disciplina do uso da ... sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP ... e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet ... Art. 8º A garantia ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou ... § 1º A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos ... , nas operações de importação, em relação ao Imposto de Importação, ao IPI, à ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XII - fabricante - pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes; ... XIII ... - substância ou produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado ... de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto; ... d) em ambientes hídricos: ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo ... § 3o Aplica-se ... I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... I - no sugerir o consumo exagerado ou irresponsvel, nem a induo ao ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... ão direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ... ção no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ... III – balanços e demonstrações ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano; ... XII - queijos tipo mussarela, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional." ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... árias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição ... , salvo quando o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação não ... ção, incidindo na produção e no consumo da energia: ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CONSUMO ...
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Consumo e proteção ambiental: A ciência jurídica como elemento criativo nesta relação
O presente trabalho pretende abordar o tema das relações de consumo associadas às políticas e normas públicas de regulação do uso dos recursos naturais. O tratamento jurídico das questões relacionadas ao meio ambiente, sobretudo a partir dos trabalhos científicos levados a cabo nos albores da segunda metade do século XX, evidencia a necessidade de se reavaliar conceitos clássicos como os de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 2º O Poder Executivo, em relação" a emprêsas produtoras de bens industriais, poder\xC3" ... I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica" pelo encerramento da liquidação ... #Reda\xC3" ... cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool ... presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... IX – se houver relação de dependência econômica, financeira ou ... ao produto similar quando destinados ao consumo interno, nem a devolução ou a remissão de tais ... termos dos atos constitutivos da pessoa jurídica ... CAPÍTULO XIII ... DO PROCESSO DECISÓRIO E ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... obter vantagem pecuniria decorrente do consumo pelo pblico do produto elaborado em contrrio ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia ... Ensaios adicionais em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base de cálculo ... será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização ... Liquidação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PESSOA JURÍDICA". RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CLÁUSULA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária ... "natureza da relação" jurídica litigiosa\" ... 3. O Tribunal \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... importação as mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ... VII - que participe do capital de outra ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ou de substâncias psicotrópicas para consumo pessoal, contra o disposto na Convenção de ... refere ou as exceções alegáveis com relação a estes fica reservada ao direito interno das ... a presente Convenção como base jurídica para a extradição por delitos aos quais se ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... 25 da Constituio Federal; ... IX - Consumo Prprio: volume de gs natural consumido ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... de promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, ...