relação juridico tributaria
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em ... ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta ... Indígena gozam de plena isenção tributária ... ARTIGO 61 ... São extensivos aos ...
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Acórdão nº 2010/0043902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 2009/0089921-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIA PERTINENTE À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OMISSÃO CARACTERIZADA ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0326645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de relação ...
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Acórdão nº 2013/0357194-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que se discute relação ...
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Acórdão nº 2014/0075387-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , concluindo inexistir relação ...
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Acórdão nº 2005/0037545-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores", aplica-se tão-somente no plano ... declarando a inexistência de relação jurídico-tributária ... 2. A coisa julgada afastando a ...
- Acórdão nº 2016/0049433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária ... § 1º A União, em ... outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de ... poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por ...
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Acórdão nº REsp 1100620 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... participação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do ...
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Acórdão nº 2008/0234151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... participação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do ...
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Acórdão nº 2007/0278512-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ISS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APRECIAÇÃO APENAS DA LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OMISSÃO - NULIDADE - - REPERCUSSÃO JURÍDICA DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. 1. É omisso o acórdão que deixa de se pronunciar sobre questão jurídica relevante, a exemplo da legitimidade ativa da...
... para a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária ... 2. O ISS pode ser ... - Acórdão nº 2014/0262128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0362651-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0135289-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O objeto do presente Agravo Regimental é restrito à alegada violação do art. 535 do CPC. 2. O tema da relação jurídico-tributária...
... 2. O tema da relaçãoresponsabilidade ... tributária" . O acórdão de origem cuidou, \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0072360-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ativo da relação ... inexistência de capacidade tributária ...
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Acórdão nº 2015/0046505-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inexistência de relação ...
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Acórdão nº 2008/0270723-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N. 282/STF. NÃO INOVAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
- Acórdão nº 2011/0041942-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0009062-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO ... ória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida pelo contribuinte revela o ...
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Acórdão nº 2010/0114516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... somente em relação ... jurídico ...
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Acórdão nº 2006/0250715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estende o efeito da coisa julgada tributária em relação aos lançamentos posteriores quando ... declarando a inexistência de relação jurídico-tributária ... 4. In casu, observa-se que ...
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Acórdão nº 2010/0143440-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE MOTIVARAM A AUTUAÇÃO. DEMANDA POSTERIOR QUE DISCUTE OS SEUS TERMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Se a parte reconhece a prevalência de dívida tributária, parcelando-a, fica impedida de discutir os aspectos fáticos que motivaram a confissão. 2. É possível, entretanto, o questionamento...
... reconhece a prevalência de dívida tributária, parcelando-a, fica impedida de discutir os ... questionamento judicial de aspectos da relação jurídico-tributária, como, por exemplo, a ... - Acórdão nº 2009/0089585-9 de T2 - SEGUNDA TURMA