Relações Domésticas
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Acórdão nº 1.0000.13.020612-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CRIME COM PENA MÁXIMA PREVISTA INFERIOR A QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
EMENTA: LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CRIME COM PENA MÁXIMA PREVISTA INFERIOR A QUATRO ANOS ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020612-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CRIME COM PENA MÁXIMA PREVISTA INFERIOR A QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
EMENTA: LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CRIME COM PENA MÁXIMA PREVISTA INFERIOR A QUATRO ANOS ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020612-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CRIME COM PENA MÁXIMA PREVISTA INFERIOR A QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
EMENTA: LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CRIME COM PENA MÁXIMA PREVISTA INFERIOR A QUATRO ANOS ... -
Acordao N° 1732138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Estupro de vulnerável. Provas. Palavra da vítima. Pena. Consequências do crime. Abalo psicológico. Agravante. 1 - as declarações firmes e coesas da vítima - criança -, de que o réu, seu tio-avô, diversas vezes tocou nas suas partes íntimas e a forçou a colocar a boca no pênis dele, coerentes e harmônicas com os depoimentos da mãe, são provas suficientes do crime de estupro de vulnerável. 2 - não...
... 3 - Se o réu, prevalecendo-se das relações domésticas, -- ele e a vítima costumavam frequentar, ... inclusive para ... -
Acórdão nº 0006843-98.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2015
Violência doméstica. Lesão corporal. Conjunto probatório. Condenação. Sentença. Reforma. Lei Maria da Penha. Aplicabilidade. Recurso. Provimento. Quando o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou o crime de lesão corporal, prevalecendo-se de relações domésticas, a condenação é medida que se impõe. A Lei Maria da Penha não deve ter os seus princípios desvirtuados, cabendo a...
... agente praticou o crime de lesão corporal, prevalecendo-se de relações domésticas, a condenação é medida que se impõe ... A Lei Maria da ... -
Acórdão nº 50280811620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Prova dos autos suficiente a demonstrar a prática do fato delituoso pelo réu, que é acusado de haver agredido, com empurrão que resultou na queda da vítima e batida com a cabeça, sua...
... O denunciado cometeu o delito prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que mantinha com a vítima; infringindo, assim, ... -
Acordao N° 1265866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Acervo probatório suficiente. Palavra da vítima. Especial relevo. Insignificância. Incabível. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Não cabimento. Súmula 588 do stj. Indenização a título de danos morais. Desinteresse da vítima. Recurso da defesa provido em parte. 1. Não há que se falar em absolvição por...
... banalizados, especialmente no contexto das relações domésticas, sob pena de subverter a intenção do ... legislador e, por ... -
Decisão Monocrática Nº 0000476-79.2014.8.24.0074 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2019
... da primeira e genitor da última, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, após uma discussão, munido de uma faca de ...
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Acordao N° 1245935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Embargos de declaração. Apelação criminal. Contradição. Omissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Relações domésticas. Impossibilidade. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do cpp) não se prestando o recurso para a mera reapreciação da...
... RELAÇÕES DOMÉSTICAS. IMPOSSIBILIDADE ... I - A viabilidade dos embargos ... -
Acórdão nº 0302095-70.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
... CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES ... PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0037732-10.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... AGRAVANTE DA PRÁTICA DO CRIME PREVALECENDO-SE DE ... RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, INC. II, ‘F’, CP). APELANTE QUE ... SUBTRAIU O ...
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Decisao Nº 0504034-41.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. Contravenção PENAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 21 da LCP) E DESACATO (art. 331 do CP), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). RECORRENTE SENTENCIADO à pena de 11 meses e 10 dias de detenção. Da Inconstitucionalidade do art. 21 LCP frente A lei 9.099/95. Inadmissibilidade. - impende afirmar a constitucionalidade do art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 no contexto da violên
... APELAÇÃO CRIMINAL. Contravenção PENAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 21 da LCP) E DESACATO (art. 331 do CP), EM CONCURSO ... -
Decisao Nº 0504034-41.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. Contravenção PENAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 21 da LCP) E DESACATO (art. 331 do CP), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). RECORRENTE SENTENCIADO à pena de 11 meses e 10 dias de detenção. Da Inconstitucionalidade do art. 21 LCP frente A lei 9.099/95. Inadmissibilidade. - impende afirmar a constitucionalidade do art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 no contexto da violên
... APELAÇÃO CRIMINAL. Contravenção PENAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 21 da LCP) E DESACATO (art. 331 do CP), EM CONCURSO ... -
Acordao N° 1360479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Revogação de medidas protetivas. Inviabilidade. Ofendida que se manifestou pela manutenção das medidas. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não demonstradas. Instrução encerrada. Inviabilidade. Princípio da insignificância. Não aplicação no âmbito das relações domésticas. Súmula nº 589/stj....
... NÃO ... APLICAÇÃO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SÚMULA Nº 589/STJ ... IMPEDIMENTO DE TER CONTATO COM O ... -
Acórdão Nº 0800112-98.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-10-2019
... HABEAS CORPUS. LESÃO ... CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS ... ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ...
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Acordao N° 1746087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal e de ameaça e contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de incompetência do juízo. Rejeição. Pleito absolutório ou desclassificatório em relação ao crime de lesão corporal. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade
... DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ... AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS EM ... RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO ... -
Acordao N° 1614718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Conjunto probatório suficiente. Pequenas divergências no depoimento de uma das vítimas. Validade do depoimento. Harmonia com outras provas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a tentativa. Inviabilidade. Dosimetria. Aplicação da agravante genérica e da causa especial de aumento. Bis in idem....
... em vista que o fato de o apelante ter se valido de relações domésticas (além de a vítima ter sido ... diagnosticada como portadora ... -
Processo nº 0023461-60.2014.8.19.0210 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa - Apelação - Condenação por Infração Ao Art. 129§9º e 147, Na Forma Do Art. 69, Todos Do Código Penal. Violência Doméstica e Familiar. Recurso Defensivo. Absolvição Do Crime de Lesão Corporal. Aplicação Do Princípio Da Irrelevância Penal Do Fato Ou Bagatela Imprópria. Impossibilidade. Tal Princípio Não Tem Aplicação Aos Delitos Praticados Com Violência À Pessoa, No Âmbito Das Relaçõ
... âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da ... -
Acordao N° 1428764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso de apelação criminal. Crime de violação de domicílio durante o período noturno e contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Inocorrência. Compensação da...
... AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. REDUÇÃO DO VALOR ... FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR ... -
Acórdãos nº 0002215-28.2013.8.26.0572 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... pena, pelo crime de lesão corporal no âmbito das relações domésticas, para 1 (um) mês de detenção, mantida, no ...
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Acordao N° 1819470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Penal. Vias de fato em contexo de violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Recurso do ministério público. Pleito para a condenação pelo delito de descumprimento de medidas protetivas. Viabilidade. Provas. Dolo evidenciado. Pleito defensivo para a absolvição da contravenção penal de vias de fato. Impossibilidade. Provas. Depoimento extrajudicial da...
... ância em contravenções penais de vias de fato no âmbito das relações domésticas, a teor do ... que dispõe a Súmula n. 589 do Superior ... -
Acórdão nº 1.0180.12.001675-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP - PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REESTRUTURADA E REDUZIDA A PENA DO RÉU. Restando suficientemente demonstrado que o réu se aproveitou das relações domésticas para utilizar de violência contra a mulher,...
... 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP - PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REESTRUTURADA E ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042569-45.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR. Ação penal onde se apura o suposto crime de estupro de vulnerável, pela prática de atos libidinosos supostamente cometidos pelo genitor da vítima em desfavor de sua filha. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face do acusado como incurso no artigo 217-A do Código Penal, endereçand
... suposto crime ocorrido no âmbito das relações ... domésticas e familiares. Prática de violência ... decorrente da ... -
Acordao N° 1754993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Dosimetria. Agravante. Incidência em contravenção penal. Indenização por dano moral. Recurso desprovido. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da...
... (contexto de relações domésticas), visto que a incidência da citada agravante tem por objetivo ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... superiores motivados por gravidez e/ou exercício de funções domésticas relacionadas à guarda e educação dos filhos.* ... 32. Estimular a ... culturais, na organização das rotinas individuais, nas relações sociais, na participação política, assim como na reorganização do ...