relatorio medico legal
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Decisão monocrática Nº 196084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-01-2021
... ígia Maria Ramos Cunha Lima, conforme relatório da Delegada de Polícia Federal (e-STJ fls ... ’, que paciente não foi examinada por médico cirurgião, ‘nada falando sobre a evolução da ... preliminar emitido pelo Instituto Médico-Legal, “não foram evidenciadas condições agudas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148231-97.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0148231-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIEGO MELO DA SILVA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... RELATÓRIO ... Trata-se de julgamento conjunto dos ... o depoimento pessoal do representante legal da reconvinda; c) a inversão do ônus da prova, ... ausência através de juntada de atestado médico, comprovando que, no dia da audiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... RELATÓRIO ... Trata-se de julgamento conjunto dos ... o depoimento pessoal do representante legal da reconvinda; c) a inversão do ônus da prova, ... ausência através de juntada de atestado médico, comprovando que, no dia da audiência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269268-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
PROCESSO Nº 0269268-91.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILSON SERGIO SOARES MENDES EMENTA: FUNDO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU EM MANTER A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DIANTE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083179420204058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808317-94.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REUEL BARRETO ADVOGADO: Elyene De Carvalho Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... Vieram os autos conclusos ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0808317-94.2020.4.05.8400 - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150353-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0150353-83.2019.8.19.0001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e MARIA KLA-RA SILVA LINO RECORRIDA: MARIA KLARA SILVA LINO, MRJ e ERJ. EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÕNICA ESTÁGIO V- POSTULA FALTA DE NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE LAUDO MÉDICO SER EXCLUSIVO DA REDE...
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Processo nº 0064786-28.2012.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Recurso de Apelação Cível. Infundada Alegação de Omissão Ou Contradição. Ausência de Incompatibilidade Lógica Ou Dubiedade Entre a Decisão e Os Fundamentos Apresentados Pelo Julgado Objurgado. Questões Suscitadas que Foram Exaustivamente Enfrentadas. Modalidade de Recurso Com Fundamentação Vinculada, Somente Podendo Ser Interposto Se a Situação Concreta...
... RELATÓRIO" ... Aportados recursos de Apelação \xC2" ... cirúrgico. Alega o erro médico", ressaltando que a conduta ... negligente \xC2" ... legal" ou contratualmente obrigada, enseja reparaç\xC3" ... -
Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
Recurso especial do Município de São Paulo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃODO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMOINICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO.1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; ... V – zelar pelo ... em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067920720204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806792-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CRISTIANE SANDRA CAETANO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO...
... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0806792-07.2020.4.05.8100 - ... -
Acórdão nº 1.0231.17.032773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MERA IMPRECISÃO TÉCNICA. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE CERATOCONE. FORNECIMENTO DE ÓRTOSE OCULAR. LENTES DE CONTATO ESPECIAIS. NÃO PADRONIZAÇO PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA ESPECIFICAÇÃO CORRETA DO INSUMO PLEITEADO. INDICAÇÃO GENÉRICA PELO MÉDICO. DEVER DE DISPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
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Perícias Médicas -Em Diversas Áreas-
... em todas as áreas de atuação do Perito Médico, alguns atributos pessoais são de grande ... Art. 6º Em seu relatório, o perito apresentará conclusões técnicas ... aos órgãos responsáveis pelo sistema legal de segurança e saúde do trabalhador, para que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021960620134058300), 19-10-2021
PJE 0802196-06.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 1º TENENTE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ (UNIÃO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL). MANUTENÇÃO. 1....
RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FED ERAL PAULO CORDEIRO ... no sentido de que o procedimento legal para reconhecimento da isenção não pôde ser ... da isenção, porquanto ausente laudo médico oficial atestando a patologia mencionada, sendo ... -
Acórdão nº 0024992-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... "O opinativo do Plantão Médico deixa claro que a condição ... clínica da ... Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento ... legal, como no caso em questão, uma vez que a ...
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Acórdão nº 0300336-79.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... da Bahia, na qualidade de representante legal do ... PLANSERV, a autorizar, em favor de YASKARA ... O relatório médico ... acostado aos autos é claro ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803208-86.2021.8.19.0011 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803208-86.2021.8.19.0011 Recorrente (autora): MARCELLE LEITE UBALDO Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA-(ASSIM SAÚDE). Origem: Juizado Especial Cível daComarca de Cabo Frio- RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... para a realização do procedimento médico na localidade da autora ... II ¿ Contesta a ré ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010661-61.2022.8.19.0002 (Cível), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0010661-61.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, SALVO IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-s
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0071433-27.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0071433-27.2021.8.19.0001 Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A. Recorrido: MILTON ARY MEIER Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CASTELO - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a ré a reforma da sentença que a condenou ao custeio do tratamento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121487-70.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0121487-70.2016.8.19.0001 RECORRENTE: NADIA REGINA MENEZES PEREIRA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E NÁDIA REGINA MENEZES PEREIRA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS MITRUL 15 MG, RESTIVA 10 MG, REVIVID (CANABIDIOL), TRAMADOL 50 MG, VENFORIN 75 MG, ALPRAZOLAM 0
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Decisão da Presidência nº 184424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... É o relatório ... Decido. 1 ... Cabimento do habeas corpus: ... ária insuperável.', conforme atestado médico que anexa à petição ... As doenças alegadas ... preliminar emitido pelo Instituto Médico-Legal, não foram evidenciadas condições agudas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801665-18.2021.8.19.0021 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0801665-18.2021.8.19.0021 Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A. - ré Recorrido: GABRIELLA FLORENCIO BORGES MOREIRA - autora Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... de procedimento médico de urgência - cirurgia bariátrica - constatada ... -
Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... , o médico legista pode valer-se de um boletim de atendimento médico ou de um prontuário de internação hospitalar para elaborar o seu relatório, que será apenas interpretativo de pontos obscuros ou controversos. Isoladamente, seria imprestável para fins probantes por ser um exame indireto, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319038-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0319038-87.2018.8.19.0001 Recorrente1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrente3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente4: DENIS DE ALBUQUERQUE Recorrido: OS MESMOS Sentença: Dr.ª SUZANE VIANA MACEDO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANABIDIOL PARA...
... , dispensadas as custas ante a isenção legal dos entes públicos, e ... observada a justiça ... -
Processo nº 0045661-07.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... DE 48 HORAS, CONFORME RELATÓRIO ... A LITERALIDADE DO TEXTO LEGAL". ... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ATUAL,\xC2" ... médico ...