relevante interesse público
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Decisao Nº 0361839-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA.. Fundamentos: I ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FLS. 150/153. Intimação da parte por carta no endereço dos autos e do causídico pelo DJE. Nulidade não evidenciada. NÃO PROVIDO. II - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO QUAL EMANARIA A POSSE DA APELADA. Ausência e prova nestes autos de vício de vontade da parte. NÃO PROVIDO....
... VELHA) REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ... -
Acórdão nº 0340874-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... acórdão do TCU) e do interesse público (questão referente aos recursos ... dignidade do autor, narra episódio de relevante interesse ... público, com intenção ...
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Acórdão nº 1.0000.21.027205-0/001,0272068-92.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COPASA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMISSÃO - VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - AVALIAÇÃO FIDEDIGNA DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇ
... que pudessem se manifestar acerca do interesse em realizar audincia de conciliao nesta 2 ... que h pedido de urgncia fundamentado no relevante interesse pblico que se pretende garantir, haja ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273133-88.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ORDEM CRONOLÓGICA DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE DETERMINAÇÃO DE OBEDIÊNCIA À REFERIDA ORDEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do Exmo. Sr....
... ressalvas quando presentes razões de relevante interesse ... público, nos termos da parte final ... - Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... interesse da segurança alimentar e nutricional no Plano ... á considerada prestação de serviço público ... prestação de serviço público relevante ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... para sistematização dos dados de interesse da segurança pública nos portos, terminais e ... á considerada prestação de serviço público ... prestação de serviço público relevante ...
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Acórdão nº 1.0223.14.019625-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7.º DA LEI N.º 1.060/50 - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO INFIRMADA PELO IMPUGNANTE -...
... da demonstrao, pelo Impugnante, de relevante interesse pblico e do esgotamento das demais ... -
Acórdão nº 1.0443.17.000113-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - POSSIBILIDADE- DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PELA CONCESSIONÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AFASTADA - PROJETO DE LEI - APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSES...
... fl. 53) exige no qualquer interesse pblico, mas sim relevantes interesses pblicos, ... o direito educao, atende a hiptese de relevante interesse pblico apta a justificar a dispensa de ... -
Acórdão nº 1.0443.17.000113-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - POSSIBILIDADE- DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PELA CONCESSIONÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AFASTADA - PROJETO DE LEI - APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSES...
... fl. 53) exige no qualquer interesse pblico, mas sim relevantes interesses pblicos, ... o direito educao, atende a hiptese de relevante interesse pblico apta a justificar a dispensa de ... - Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-843/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para recorrer vinculada à existência de interesse público, reconhecido em face da natureza da lide ou da qualidade da...
... RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ... PARA RECORRER NA ... INTERESSE PÚBLICO ... O Ministério Público do Trabalho, ... , visto existir interesse público relevante em exame, tratando-se de lide em que se discute a ... -
Processo nº 0012521-55.2014.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... relevante" interesse público e cujo fornecimento não\xC2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... - ter prestado ou poder prestar serviço relevante ao País; ou ... II - ser recomendo por sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41873/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para recorrer vinculada à existência de interesse público, reconhecido em face da natureza da lide ou da qualidade da...
... RECURSO DE EMBARGOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA ... RECORRER NA ... INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE ... O Ministério Público do Trabalho, na ... , visto existir interesse público relevante em exame, tratando-se de lide em que se discute a ... -
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... III – do fomento ao financiamento público; ... IV – da inclusão socioeconômica; e ... V ... orgânicos, considerados bens de interesse público, de valor econômico e social, com ... prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 7º Ao Comitê ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg ... o papel das recorrentes como elo relevante na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-25.2011.5.06.0023), 18-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificando-se o intuito protelatório dos embargos de declaração, impõe-se aplicar a multa em percentual de um milésimo sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do CPC e, considerando que o embargado trata-se do Ministério Público do Trabalho, determina-se que a multa seja revertida a favor de instituição pública ou privada, a ser definida oportunamente,...
... sem finalidade lucrativa, de car á ter relevante para a sociedade e que atenda o interesse p ú ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... econômico ou de qualquer outro fator relevante. ... § 6o As estimativas no projeto de lei ... Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado ...
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... CPPI, em conjunto com o Ministro de Estado titular da pasta setorial correspondente, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse público, ad referendum do Conselho ... Parágrafo único. A decisão ad referendum de que trata o caput será submetida ao CPPI na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078728120174058400), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0807872-81.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIBAU DO SUL PREFEITURA ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA
... Desde já, considerando a presença do interesse recursal, a isenção de custas em favor dos ... nas proximidades, obra que possui relevante interesse público no incremento da atividade ... -
Acórdão Nº 1374178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO NORTE ... : ... presente evidente relevante interesse social, inclusive de consumidores, ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... a convenincia da administrao com o interesse funcional do servidor do Servio Exterior ... da autoridade competente, informao relevante para a poltica exterior do Brasil, a que tenha ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional