relevante interesse público
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... àquela necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora ... de decisão sobre matéria considerada relevante ... § 1º A audiência pública é o ...
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Acórdão nº RMS 25927 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. OFICIAIS DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VARA JUDICIAL ALÉM DAQUELA EM QUE ESTÃO LOTADOS. ALEGAÇÕES DE ASSÉDIO MORAL E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SEM CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA. WRIT OF MANDAMUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO....
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Acórdão nº 1994/0015333-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MINISTERIO PUBLICO - INTERVENÇÃO DESNECESSARIA - CODIGO PROCESSO CIVIL, ARTS. 82, III E 566 - LEI 6.830/80 (ART. 1.). 1. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE REVELA DUPLICE ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PARTE E FISCAL DA LEI (ART. 499, PARAGRAFO 2., CPC) - A QUALIFICAÇÃO CUSTOS LEGIS TEM MERECIDO REPRIMENDA DOUTRINARIA. 2. OS INTERESSES SOCIAIS E...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ática do medicamento, do produto de interesse para a saúde ou do procedimento no rol de ... relevante, ou quando tiver recomendação preliminar de ... sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010352220174058202), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801035-22.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto APELADO: RAFAEL SOARES MARCOLINO 06807241410 ADVOGADO: Larissa Maria Menezes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho...
... ção de mérito, por entender inexistir interesse processual em propor ação para compelir a ... , típica atividade estatal e de relevante interesse público e social, são investidos de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... públicos e organizações sociais de interesse público para o desenvolvimento econômico e ... públicas e privadas com atuação relevante para o desenvolvimento regional, tais como: ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Ministério Público Federal não ostenta...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO ALVES DA SILVA ... INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... não denota interesse metaindividual relevante, mas sim do próprio ente público. Nesse sentido ... -
Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : TUPI SILVEIRA ADVOGADO : ... INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... não denota interesse metaindividual relevante, mas sim do próprio ente público. Nesse sentido ... -
Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... reiterada e de amplo conhecimento público ... § 4º A decisão a que se refere o caput ... III – presença de razões de relevante interesse geral ... § 1º A decisão de ...
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Decreto nº 10.245 de 18/02/2020. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
... para execução no regime de parceria público-privada, coordenar, monitorar, avaliar e ... de 6 de janeiro de 2011, que atendam ao interesse nacional ... Parágrafo único. A ... de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse público, ad referendum do Conselho do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... , por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SUBJETIVO.INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. EXCEPCIONAL, AGINDO NOS LIMITES DOPODERES DEFINIDOS PELO RELATOR. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, ADEMAIS DECARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ELEGITIMIDADE. PRECEDENTES.1. O art. 138, § 2º, do CPC/2015 estabelece que o juiz ou o relator,considerando a relevância da matéria, a...
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Acórdão Nº 0004159-49.2010.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. EMENDA INICIAL. PRAZO DESCUMPRIDO. EXEGESE DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.RECURSO DO ENTE FEDERADO. REABERTURA DO PRAZO PROCESSUAL. RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... , sendo seu exercício considerado de relevante interesse público ... Art. 10. A celebração ...
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Acórdão nº 2003/0237169-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO JULGADA. PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. LIMINAR REVIGORADA. - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses...
... RODRIGO DEL DEBBIO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ... PROCESSO ... de interesses sociais homogêneos, de relevante interesse social, em contratos por adesão, como ... -
Acórdão nº 2003/0237169-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO JULGADA. PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. LIMINAR REVIGORADA. - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses...
... RODRIGO DEL DEBBIO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ... PROCESSO ... de interesses sociais homogêneos, de relevante interesse social, em contratos por adesão, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-62/2006-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. I - Considerando que as razões recursais não se reportam à norma do art. 284 do CPC, a possibilidade de reforma do acórdão recorrido à luz do referido dispositivo refoge à cognição desta Corte, na forma do caput do...
... se manifestar de ofício, por causa do relevante interesse público do processo, independentemente ... -
Acórdão nº 2006/0117171-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO ABUSIVO DO VALOR COBRADO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. PREÇO PÚBLICO (OU TARIFA). INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONSUMERISTA. RELEVÂNCIA SOCIAL PRESUMIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. ARTS. 81, P. ÚN., INC. III, E 82, INC. I, DO CDC. 1. Após intenso debate no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de
... VIEIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONSUMIDOR E ... PREÇO PÚBLICO (OU TARIFA). INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONSUMERISTA. RELEVÂNCIA ... 81, p. ún., inc. III), mas têm relevante espectro social, o que autoriza a legitimidade ... -
Acórdão nº 1.0701.13.009720-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - DECISÃO SOBRE PEDIDO DIVERSO - NULIDADE - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MUNICÍPIO DE UBERABA - TRANSFORMAÇÃO DE UM LOTEAMENTO ABERTO COMUM EM UM LOTEAMENTO FECHADO - LEI MUNICIPAL 10.954/2010 -...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, de que reconhecido seu interesse público ... ARTIGO 2 ... As ... neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o ...
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Acórdão Nº 0012539-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDADAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Deve-se reformar a decisão singular que determina o arquivamento do pedido de quebra de sigilo bancário, em face de vereador, quando verificadas fundadas razões de interesse público, diante de indícios da...
... AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO" AGRAVADO : LOURENCO ALVES QUEIROZ ADVOGADO : FL\xC3" ... extrema a sua necessidade, diante de relevante motivo de ordem pública. No caso concreto, a ... serviço, participação de eventos de interesse da municipalidade, sem identificação do cargo ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... indevidamente exploradas pelo setor público"; ... II - contribuir para a reestruturação econ\xC3" ... de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado ...
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Decreto nº 45.363 de 29/01/1959. ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 1959.
... poderão ser alterados, salvo razão de relevante interesse público ou nacional, mediante decreto ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico ... de deliberar, nos casos de urgência e relevante" interesse, ad referendum do CPPI ... Parágrafo \xC3" ... do PPI, para permitir o acompanhamento público; ... X – acompanhar os empreendimentos ...