relevante interesse público
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-513/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRATAÇÃO NULA ART. 37 DA CF EFEITOS EX TUNC. Aliado à função constitucional de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais (art. 127 da Constituição), o Ministério Público está autorizado pelo art. 83, VI, da Lei Complementar 75/93 a recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRATAÇÃO NULA ART. 37 DA ... CF EFEITOS EX ... oficiar como fiscal da lei, presente interesse público relevante. E tal é o caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-513/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO NULA - ART. 37 DA CF - EFEITOS EX TUNC. Aliado à função constitucional de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais (art. 127 da Constituição), o Ministério Público está autorizado pelo art. 83, VI, da Lei Complementar 75/93 a recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO" - CONTRATAÇÃO NULA - ART. 37 DA CF - EFEITOS EX\xC2" ... oficiar como fiscal da lei, presente interesse público relevante. E tal é o caso de ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
-
Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS EDIVISÍVEIS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE, MAS SOBRETUDO PARA EVITAR ASINUMERÁVEIS DEMANDAS JUDICIAIS (ECONOMIA PROCESSUAL) QUESOBRECARREGAM O JUDICIÁRIO E PARA EVITAR DECISÕES INCONGRUENTESSOBRE IDÊNTICAS QUESTÕES JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL...
-
Acórdão Nº 1384869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : FLAVIO PANSIERI ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DE ... presente evidente relevante interesse social, inclusive de consumidores, ...
-
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... e à prestação de serviços de interesse da sociedade; ... II - valor público - produtos ... prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 13. Compete aos ...
-
Acórdão nº 0001909-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... ão ter editado o Estatuto do Magistério Público ... Municipal de Caetanos, apesar da sua menção ... e que o afastamento deve atender ao interesse da ... administração pública ... Destaca que ... doutorado seria dotado de relevante interesse público ... no exercício de suas ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067817-52.2018.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Processual Civil. Ausência de repasse de verbas ajustadas em Termo de Colaboração firmado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Casa da Criança Antônio de Pádua, voltada a serviços de proteção social de alta complexidade no Município de Petrópolis. Demanda proposta em face da FIA e do Estado do Rio de Janeiro. Decisão que deferiu a...
... Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... Relator: Des ... ordens judiciais, sobretudo diante do relevante ... interesse público evidenciado na hipótese ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1008489-18.2011.8.19.0002 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMOVÉL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ALUGUEL SOCIAL. SOLIDARIEDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. 1. Insurgem-se o Município de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro contra a decisão do juízo singular que os condenou na obrigação de incluir a parte autora nos programas habitacionais
... emergenciais de relevante interesse público ... 6. Rechaça-se o ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0002960-55.2022.8.19.0000 (Cível), 30-01-2023
Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 6.720, de 22 de março de 2020, do Município do Rio de Janeiro e iniciativa parlamentar, que alterou a redação do "caput" do art. 1º da Lei nº 5.637, de 04 de dezembro de 2013. Alteração da data de vencimento das multas de trânsito, de 31 de dezembro de 2012, para até 19 de dezembro de 2019, para que os proprietários
... Medida de relevante interesse público e local, que contribui ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012095-28.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR. CONCESSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMITAÇÃO APENAS À ÁREA EFETIVAMENTE PERTENCENTE AO AGRAVANTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão, proferida nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, necessária à passagem da Linha de Transmissão de Energia Terminal Rio - Lagos,
... de urgência, dado o relevante interesse público envolvido na transmissão de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0474053-88.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-02-2020
Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Pretensão deduzida em Juízo por alegada lesão imaterial sofrida em decorrência de divulgação de informações a respeito do Autor em matéria jornalística, que teriam violado seu direito à honra. Sentença de improcedência. Irresignação do Postulante. Tutela do direito à honra que se encontra prevista no art. 5º, X, da CRFB, e nos arts. 12 e 20 do...
... de narração de evento de relevante interesse público, quando se ... tenha ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
-
Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000598-33.2017.8.19.0040 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ATRASADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. 1. O adicional por hora extra consiste em parcela remuneratória pro labore faciendo, ou seja, dependem do exercício de atividade extraordinária além do tempo pactuado. 2. Há previsão de remuneração por...
... , emergenciais ou que preponderem relevante interesse ... 6. Sentença de improcedência que ... 2 ... Administrador público que está adstrito ao princípio constitucional ... -
Acórdão nº 1022814-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA ÍNTIMA DE COMPANHEIRA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – AGRAVO INTERPOSTO POR TERCEIRO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – INVIABILIDADE – REEDUCANDO QUE TAMBÉM FIGURA NO POLO ATIVO DO RECURSO – INTERESSE EM CONTESTAR A DECISÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – COMPANHEIRA PRESA EM...
... BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA ... ÉM FIGURA NO POLO ATIVO DO RECURSO – INTERESSE" EM CONTESTAR A DECISÃO – PRELIMINAR REJEITADA \xE2" ... áter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público podem legitimar, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, e da Outras Providencias.
... exerce as atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe ... 2º Os conselheiros exercem função de interesse público relevante, com precedência sobre ...
-
Acórdão Nº 5043336-28.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRIGIDO: CARLOS ... assim, garantam a preservação do interesse público atinente à matéria" (ev. 99). O ... Em havendo relevante interesse público na publicidade do processo ...
-
Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E REQUISIÇÃO DE REGISTROS DE GEOLOCALIZAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E ESPACIAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que a Juíza da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, atendendo à representação formulada pela Delegacia de
-
Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: GUSTAVO DE CARVALHO ... um momento, disse: Não tenho mais interesse, porque não há verba, não temos como realizar ... relevante" [e, aqui, derrota a tese da sentença recorrida] \xC3" ...
-
Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: GUSTAVO DE CARVALHO ... um momento, disse: Não tenho mais interesse, porque não há verba, não temos como realizar ... relevante" [e, aqui, derrota a tese da sentença recorrida] \xC3" ...
-
Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: GUSTAVO DE CARVALHO ... um momento, disse: Não tenho mais interesse, porque não há verba, não temos como realizar ... relevante" [e, aqui, derrota a tese da sentença recorrida] \xC3" ...
-
Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: GUSTAVO DE CARVALHO ... um momento, disse: Não tenho mais interesse, porque não há verba, não temos como realizar ... relevante" [e, aqui, derrota a tese da sentença recorrida] \xC3" ...
-
Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: GUSTAVO DE CARVALHO ... um momento, disse: Não tenho mais interesse, porque não há verba, não temos como realizar ... relevante" [e, aqui, derrota a tese da sentença recorrida] \xC3" ...