remessa expressa
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Acórdão Nº 0000036-63.2009.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR QUANTIA COM DIMENSÃO EXPRESSA EM SENTENÇA. DOIS MESES DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES MUNICIPAIS. DECISÃO CONSIDERADA LÍQUIDA, HAJA VISTA DEPENDER DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PARTE AUTORA QUE ATRIBUIU AOS REFERIDOS PEDIDOS O VALOR MÍNIMO LEGAL. PROVEITO ECONÔMICO QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, NÃO ULTRAPASSA...
... Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... Remessa Necessária Cível n. 0000036-63.2009.8.02.0012 ... Processo e ... QUANTIA COM DIMENSÃO EXPRESSA EM SENTENÇA. DOIS ... MESES DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES MUNICIPAIS ... -
Acórdão Nº 0020028-25.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... Apelação/Remessa Necessária Nº 0020028-25.2020.8.27.2729/ TO ... o julgamento proferido por esta Corte, havendo manifestação expressa quanto aos argumentos relevantes à formação do convencimento esposado ...
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Acórdão nº 1.0000.16.027463-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO - LEI 911/69 - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VARAS COM COMPETÊNCIA ESPECIAL - RESOLUÇÃO 785/2015 TJMG - REMESSA AO JUÍZO ESPECIALIZADO - ART. 3º DA RESOLUÇÃO - LIMITAÇÃO EXPRESSA - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA RESOLUÇÃO. A Resolução 785/2015 do TJMG determina a competência especial, nesta...
... Assim, o juzo suscitado entendeu pela remessa dos autos ao juzo suscitante, fundamentado na Resoluo 785/15 do TJMG que ... -
Acórdão nº 1.0000.16.027463-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO - LEI 911/69 - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VARAS COM COMPETÊNCIA ESPECIAL - RESOLUÇÃO 785/2015 TJMG - REMESSA AO JUÍZO ESPECIALIZADO - ART. 3º DA RESOLUÇÃO - LIMITAÇÃO EXPRESSA - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA RESOLUÇÃO. A Resolução 785/2015 do TJMG determina a competência especial, nesta...
... Assim, o juzo suscitado entendeu pela remessa dos autos ao juzo suscitante, fundamentado na Resoluo 785/15 do TJMG que ... -
Acórdão nº 2006/0271081-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA AFASTADA ... I- Uma vez que não houve negativa expressa da Administração ao direito vindicado, não há que se falar em ... II - Remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, para que prossiga no julgamento do ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ória oferecida resultou das investigações realizadas acerca da remessa ao exterior efetuadas a partir de contas CC5, mantidas, principalmente, em ... , sendo o titular da ação penal o Ministério Público, por expressa disposição dos arts. 127 e 142 do CPP ... 9. Não há cerceamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-27800-13.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada ... absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por existir expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Dessa ... -
Acórdão Nº 0013737-30.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
Apelao / Remessa Necessria N 0013737-30.2011.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador DIOGO ... 1 A sentena dever distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326863-82.2018.8.19.0001 (Cível), 12-01-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO ESTADUAL A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR ELE PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO...
... Vigésima Sétima Câmara Cível ... REMESSA NECESSÁRIA Nº 0326863-82.2018.8.19.0001 ... Vigésima Sétima Câmara ... OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE ... JURISDIÇÃO, POR EXPRESSA PREVISÃO ... LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ... CONHECIDA NA FORMA DO ... -
Acórdão nº 2007/0208266-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. Refis. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELO COMITÊ GESTOR. NECESSIDADE. DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00 ... S/A contra acórdão do TRF da 3ª Região que deu provimento à remessa oficial por entender que: 1) o crédito é superior a R$ 500.000,00 ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... do artigo 11 terão, como suporte, uma TABELA DE INDENIZAÇÕES EXPRESSA em termos da Unidade de Serviço Médico (USM), aprovada e atualizada ... ário não só é responsável pelos descontos como também pela remessa da importância à organização de saúde atendente, ou como determinado, ...
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Acórdão nº 1.0390.15.005115-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
Habilitação de crédito em inventário - concomitância com sentença de partilha - não concordância de todos os herdeiros - remessa às vias ordinárias - determinação expressa do art. 1.018, do Código de Processo Civil de 1973 - reserva de bens - apelação à qual se nega provimento. O art. 1.018, do Código de Processo Civil de 1973, dispõe expressamente que não havendo concordância de todas as partes
... , pela qual foi julgado extinto o feito sem resoluo de mrito, com remessa s visas ordinrias, na habilitao de crdito que move em face do esplio de ... -
Acórdão nº 1.0390.15.005115-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
Habilitação de crédito em inventário - concomitância com sentença de partilha - não concordância de todos os herdeiros - remessa às vias ordinárias - determinação expressa do art. 1.018, do Código de Processo Civil de 1973 - reserva de bens - apelação à qual se nega provimento. O art. 1.018, do Código de Processo Civil de 1973, dispõe expressamente que não havendo concordância de todas as partes
... , pela qual foi julgado extinto o feito sem resoluo de mrito, com remessa s visas ordinrias, na habilitao de crdito que move em face do esplio de ... -
Acórdão Nº 4023391-09.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... DECISÃO QUE INDEFERE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E DETERMINA A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ... CONCORDÂNCIA QUE DEVE SER EXPRESSA. NECESSÁRIA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, RESERVANDO, NO ENTANTO, BENS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-274-72.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... , a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de ... 1. Ante expressa previsão do parágrafo único do artigo 47 do CPC, aplicável ao mandado ...
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Acórdão Nº 0007336-63.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Apelação/Remessa Necessária Nº 0007336-63.2020.8.27.2706/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: ... fundamentos que conduziram ao juízo de convicção, com menção expressa da norma embargada e das questões aplicáveis ao caso ...
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Acórdão nº 0000715-08.2010.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA – VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA LEI Nº 14.230/21 QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92 – REGRA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA – INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.O novel art. 17, §19, IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela...
... Número Único: 0000715-08.2010.8.11.0035Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Violação aos Princípios ... ÊNCIA – NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA – VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA LEI Nº 14.230/21 QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92 – REGRA ... -
Acórdão nº 0001958-22.2016.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA – VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA LEI Nº 14.230/21 QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92 – REGRA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA – INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.O novel art. 17, §19, IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela...
... Número Único: 0001958-22.2016.8.11.0020Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Improbidade Administrativa, ... ÊNCIA – NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA – VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA LEI Nº 14.230/21 QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92 – REGRA ... -
Acórdão Nº 0629829-37.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMESSA DOS ... AUTOS AO PARTIDOR ANTES DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268067-98.2018.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DEMANDA AJUIZADA POR SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR APOSENTADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO ESTADUAL A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO PELOS 30 DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS RELATIVAS AO ANO DE 2012 E PELOS 8 MESES E 16 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A ÚLTIMA...
... Vigésima Sétima Câmara Cível ... REMESSA NECESSÁRIA Nº 0268067-98.2018.8.19.0001 ... Vigésima Sétima Câmara ... OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE ... JURISDIÇÃO, POR EXPRESSA PREVISÃO ... LUCIA HELENA DO PASSO:15387 Assinado em 24/10/2020 03:45:07 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-210100-74.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/maf/AB/cf ... - REMESSA "EX OFFICIO". NÃO CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE ... e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. 2 ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... § 2º A identificação da semente deverá ser expressa em lugar visível da embalagem, diretamente ou por meio de rótulo, de ... § 3º O disposto no caput também se aplica à remessa postal ... Art. 97. O disposto no art. 96 não se aplica ao material de ...
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Acórdão nº 1.0400.10.003214-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MARIANA - LEI MUNICIPAL Nº 2.201/2008 - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO. 1. Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança para aferir que a condenação imposta à Fazenda Pública MUNICIPAL não
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DA REMESSA NECESSRIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. RAIMUNDO MESSIAS JNIOR RELATOR ... Havendo expressa previso na Lei Municipal 2.201/2008, a utilizao do salrio mnimo como base ... -
Acórdão Nº 0021458-46.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Apelação/Remessa Necessária Nº 0021458-46.2019.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: ... PREVISÃO EXPRESSA. DIREITO ADQUIRIDO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1.1 ...
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Acórdão Nº 0900031-45.2016.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... VOTO ... Da eventual remessa necessária Inicialmente, cumpre destacar que os pedidos formulados na ... Assim, diante da regra expressa na nova Lei de Improbidade Administrativa e, tendo em vista que a ...