remessa expressa
- Acórdão Nº 5044222-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
-
Acórdão Nº 0007621-08.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Apelação/Remessa Necessária Nº 0007621-08.2020.8.27.2722/ TO ... autor, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal ... 6. Embargos de Declaração improvidos ... O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001931620204058306), 24-11-2020
PJE 0800193-16.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, declarando a inexigibilidade das Contribuições ao INCRA,...
PJE 0800193-16.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Trata-se ... LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 ... 1. Remessa oficial e apelações interpostas ... -
Decisão Monocrática Nº 0004335-37.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO(ART. 79, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, ART. 165, INCISO VII E ART. 197 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). VANTAGEM
... Processo: 0004335-37.2017.8.06.0127 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Municipio de Monsenhor Tabosa ... Remetente: ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EXPRESSA" PREVISÃO ... LEGAL NESSE SENTIDO ... (ART. 79, INCISO XIV, DA LEI ... ORG\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0004908-12.2016.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO(ART. 79, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, ART. 165, INCISO VII E ART. 197 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). VANTAGEM
... Processo: 0004908-12.2016.8.06.0127 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Município de Monsenhor Tabosa ... Recorrente: ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EXPRESSA" PREVISÃO ... LEGAL NESSE SENTIDO ... (ART. 79, INCISO XIV, DA LEI ... ORG\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003489-98.2011.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... PONTO A SER AFERIDO NA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA" NECESSÁRIA ... MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIOS DE CONSTRUÇ\xC3"ÃO. EXPRESSA EXCLUSÃO DA APÓLICE. GARANTIA SOMENTE PARA DANOS CAUSADOS POR AGENTES ...
-
Acórdão Nº 0004390-85.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
... Processo: 0004390-85.2017.8.06.0127 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Municipio de Monsenhor Tabosa ... Recorrente: ... MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPRESSA PREVISÃO ... LEGAL. ART.79, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ...
-
Acórdão nº 1.0443.14.001473-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS - ALEGAÇÃO ESTATAL DE QUITAÇÃO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE FICHA FINANCEIRA - DOCUMENTO APÓCRIFO E UNILATERAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO PREJUDICADO.- Posto que unilaterais e extraídos da própria base de dados da Administração, as "fichas...
-
Acórdão nº 1.0443.14.001473-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS - ALEGAÇÃO ESTATAL DE QUITAÇÃO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE FICHA FINANCEIRA - DOCUMENTO APÓCRIFO E UNILATERAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO PREJUDICADO.- Posto que unilaterais e extraídos da própria base de dados da Administração, as "fichas...
-
Acórdão Nº 0004336-22.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
... Processo: 0004336-22.2017.8.06.0127 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Municipio de Monsenhor Tabosa ... Remetente: ... MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPRESSA PREVISÃO ... LEGAL. ART.79, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010666120204058000), 28-02-2023
PJE 0801066-61.2020.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO FICTA DA PGFN. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para: i) reconhecer a intempestividade do segundo recurso de...
... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Remessa necessária e apelaç ão em face de sentença que concedeu a ... No caso, a decisão impugnada considerou que não houve "ciência expressa nos autos", daí por que considerou intimada a Procuradoria 30 dias após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-203300-30.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada ... absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por existir expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-26200-54.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada ... absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por existir expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-50600-35.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO CALCADO NOS INCISOS II E V DO ART. 485 DO CPC. Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetênc
... absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por existir expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Dessa ... ência de lei instituidora do regime jurídico administrativo. Remessa necessária e recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... VI – menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, de forma a citar ... II – a remessa do processo ao Tribunal de Contas da União para julgamento da legalidade ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ém das indicações referidas no § 2º dêste artigo, menção expressa à anexação dos títulos de propriedade e a declaração de que êles ... ARTIGO 50 ... A remessa da duplicata rural poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus ...
-
Acórdão nº 2007/0042758-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Por determinação expressa do parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96, os conselhos ... remessa improvidas ... Sustenta vulneração dos artigos 1º, § 1º, 4º, ...
-
Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1219018 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os pedidos em primeiro grau, foi dado provimento parcial à remessa oficial, para afastar a possibilidade de compensação, com fulcro no art ... Requereu expressa manifestação da Corte a quo sobre o art. 170 do CTN (que dá suporte ao ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001665-83.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... Processo: 0001665-83.2019.8.06.0053 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Município de Camocim ... Remetente: Juiz de ... ADICIONAL POR TEMPO ... DE SERVIÇO. ANUÊNIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 102 DA LEI Nº ... 537/1993 (REGIME JURÍDICO ...
-
Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; ... III - o ... , antes do Decreto-Lei 2.472⁄88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do ...
-
Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Normalmente, decisão desse teor acarretaria a remessa dos autos à instância inferior, para que ali, não havendo outro ... sentido de que "no ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua a condição jurídico-subjetiva da ...
- Acórdão Nº 0001165-94.2009.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
-
Acórdão Nº 0710846-63.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU AUTARQUIA ESTADUAL A PAGAR QUANTIA EXATA, COM DIMENSÃO EXPRESSA EM SENTENÇA. DECISÃO CONSIDERADA LÍQUIDA, HAJA VISTA DEPENDER DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PARTE AUTORA QUE ATRIBUIU AOS REFERIDOS PEDIDOS O VALOR DE R$ 486,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS). PROVEITO ECONÔMICO QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, NÃO ULTRAPASSA...
... Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... Remessa Necessária Cível n. 0710846-63.2019.8.02.0058 ... Multas e demais ... PAGAR QUANTIA EXATA, COM DIMENSÃO EXPRESSA EM ... SENTENÇA. DECISÃO CONSIDERADA LÍQUIDA, HAJA VISTA ... DEPENDER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-128000-62.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada ... absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, por existir expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Dessa ... - Acórdão Nº 0804422-19.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021