remição remissão
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Decisão monocrática Nº 194623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA ... ção e pelo Tribunal de origem quanto à fórmula de cálculo da remissão, ou seja, qual seria a correta base de cálculo para o pleito requerido ...
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Decisão monocrática Nº 216686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... Remição por estudo. Não preenchimento dos requisitos legais. Revolvimento de ... remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...
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Decisão monocrática Nº 216868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Remição ficta. Impossibilidade. Negativa de seguimento ... Vistos etc ... remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...
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Decisão da Presidência nº 150272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... EXECUÇÃO PENAL ... REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO ... CRITÉRIO DE CÁLCULO DO DIA TRABALHADO ... lhe aprouvesse, por quantas horas diárias desejasse, obtendo a remissão com a soma das horas e períodos trabalhados ... Além disso, a lei fixa ...
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Decisão monocrática Nº 223408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELA AUTORIDADE ... ão da ordem para que, liminarmente e no mérito, seja deferida a remissão da pena do paciente, com o reconhecimento das horas de estudo como dias ...
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Acórdão Nº 193529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... corpus. Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal) ... Aprovação no Exame Nacional ... RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... PENAL. REMISSÃO POR ESTUDO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ... TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE ...
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Decisões Monocráticas nº 189037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2020
... majorado, estupro de vulnerável e tráfico de drogas, postulou remição da pena perante o Juízo da Execução, que deferiu 10 (dez) dias, pela ... Alegando que o apenado faz jus ao importe de 20 (vinte) dias de remissão, a defesa interpôs Agravo em Execução no Tribunal de Justiça do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 189037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2020
... majorado, estupro de vulnerável e tráfico de drogas, postulou remição da pena perante o Juízo da Execução, que deferiu 10 (dez) dias, pela ... Alegando que o apenado faz jus ao importe de 20 (vinte) dias de remissão, a defesa interpôs Agravo em Execução no Tribunal de Justiça do Estado ...
- Acórdão Nº 0001116-98.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÃPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. QUESTÃO NÃO...
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Acórdão Nº 1419128-45.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/02/2024
... arrematação, remição de execução (pagamento), transação, remição de ... bens, renúncia e remissão, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) ... sobre o lanço ...
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Acórdãos nº 9000412-88.2017.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Remição pelo trabalho. Decisão procedente. Defesa pretende que os ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO DE PENA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO DIA TRABALHADO ...
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Decisão da Presidência nº 137280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... ANTONIO SALDANHA PALHEIRO), assim ementado: [ ] O cálculo para remição da pena se dá pela quantidade de dias efetivamente trabalhados, ... lhe aprouvesse, por quantas horas diárias desejasse, obtendo a remissão com a soma das horas e períodos trabalhados ... Além disso, a lei fixa ...