remição remissão
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Decisão monocrática Nº 216335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... Conta dos autos, em síntese, que o recorrente postulou remição da pena perante o Juízo da Execução, que deferiu 104 dias, sendo 24 ... érsia do presente recurso gira em torno da possibilidade de nova remissão da pena, quando ocorre uma segunda aprovação parcial no ENEM [ ... ]. O ...
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Decisão monocrática Nº 225469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO À DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...
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Magistratura TJAL 2019
... de ato infracional equiparado a dano (primeiro ato), recebeu remissão como forma de exclusão do processo com medida socioeducativa de ... (D) possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021142-86.2018.8.19.0014 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0021142-86.2018.8.19.0014 Apelante: RONALDO PEREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO E JOGO DE AZAR. RECURSO DEFENSIVO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR ANULADA POR ACORDÃO DESTA TURMA RECURSAL. PROFERIDA NOVA SENTENÇA SEM A OBSERVANCIA DO DECIDIDO NO REFERIDO...
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Acórdão Nº 4000063-62.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE ... O PEDIDO DE REMISSÃO DA PENA, NÃO COMPUTANDO AS HORAS ... EXTRAS LABORADAS. ESFORÇO DO ... /SEEU, indeferiu o pedido de remição em favor do sentenciado em razão do exercício horas ... extraordinárias ...
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Acórdão Nº 189023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. Remição ... (art. 126 da Lei de Execução Penal). Aprovação no Exame Nacional ... RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... PENAL. REMISSÃO POR ESTUDO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ... TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE ...
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Acórdão Nº 210277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente...
... exatos termos postulados, […] deferindo a remição de penas ... por estudos a distância nos termos postulados (3.652 horas ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução ... Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de ... atividade laboral ou de estudo ... -
Acórdão nº 1.0710.08.017707-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2013
... COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REMISSÃO. Se o arrematante retrata-se do seu pedido de desistência, antes que este ... O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação ...
- Acórdão Nº 5003045-14.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Decisão monocrática Nº 193346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE ... EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO POR ESTUDO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ...
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Decisão monocrática Nº 229532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. LIMITE DE OITO HORAS DIÁRIAS. ART. 33 DA LEP ... Requer o provimento do recurso para determinar a remissão de 5 dias da pena do recorrente ... A Procuradoria-Geral da ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Requisitos mínimos da proposta, 345 ... Remição dos bens arrematados, 361 e 363 ... Tributos e encargos de condomínio, ... REMISSÃO DA DÍVIDA ... Conceito, 487 ... Forma de extinção da execução, 487 ...
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Acórdãos nº 7003252-67.2013.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... úblico Voto nº 28898 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO DE PENAS - Remição Cálculo de pena - C ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO DE PENA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO DIA TRABALHADO ...
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Acórdão Nº 1000589-68.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-09-2023
... : Constrangimento Ilegal ... HABEAS CORPUS. REMISSÃO DE PENA. LEI DE EXECUÇÃO ... PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O LEVANTAMENDO ... a aproximadamente 748 dias de remição ... Requereu a concessão de liminar para garantir o direito de ...
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Acórdãos nº 7006412-41.2017.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... Remição da pena. Alegação de que o art. 128 da LEP ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A remissão da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da ...
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Acórdão Nº 4000391-57.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO E NÃO AFASTAMENTO DA ... EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO ... “Quanto à remissão da pena durante o período em que o sentenciado permaneceu ... , ...
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Decisão monocrática Nº 229334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... dos autos, em síntese, que o paciente apresentou pedido de remição da pena ao Juízo das Execuções Penais, que o indeferiu ... esteja autorizado/conveniado com o Poder Público para o fim de remissão de pena por estudo ... No entanto, extrai-se dos autos a ausência ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ás, que “o fato de o executado ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse legítimo para propor ... b) Arrematação, adjudicação e remição ... b.a) Arrematação ... Sendo a responsabilidade do devedor de ...
- Leitura pode reduzir tempo de prisão