remição remissão
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Decisão da Presidência nº 135084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... de Galeria, de modo que lhe são devidos 12 (doze) dias de remição pelas funções realizadas ... Cabe salientar que o dever de ... a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da ...
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Acordão nº 0005500-75.2003.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Octubre de 2012
... EFICÁCIA DA REMIÇÃO. CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO. Hipótese em que a executada efetuou o ... -6, após renumeração) é estranho à lide, por se referir à "remissão". Dizem que o pedido proposto por Diego Becker Pinto também é ineficaz ...
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Acórdão Nº 193527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... corpus. Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal) ... Aprovação no Exame Nacional ... RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... PENAL. REMISSÃO POR ESTUDO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ... TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE ...
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Decisão monocrática Nº 192580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE ... EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO POR ESTUDO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ...
- Acórdão nº0000042-31.2021.8.17.2470 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 30-01-2024
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Acórdão nº 2007/0050069-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REMIÇÃO PELO TRABALHO. CONTAGEM. TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES ... âmara, em anterior julgamento, firmou o posicionamento de que a remissão se trata de mera expectativa de direito, e não em período de pena ...
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Acórdão Nº 4000169-58.2023.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA PELA ... LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. NÃO ACOLHIMENTO ... RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REMISSÃO DE PENA PELA LEITURA E ... RESENHA DE LIVROS – PROCEDÊNCIA – EXEGESE ...
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Decisões Monocráticas nº 1273108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 170): EMBARGOS INFRINGENTES CRIME - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) ... preceitos que consagram o devido processo legal, o direito à remissão da pena ante a realização de exames nacionais ... Finalmente, observo ...
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Decisão da Presidência nº 1273108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 170): EMBARGOS INFRINGENTES CRIME - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) ... preceitos que consagram o devido processo legal, o direito à remissão da pena ante a realização de exames nacionais ... Finalmente, observo ...
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Decisão monocrática Nº 235935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO ENEM. FATO IMPEDITIVO. INSTRUÇÃO SUPERIOR. ESTUDO DO ... Reputo inviável, desse modo, a pretensão de remissão da pena retroativa em razão de conclusão de ensino médio em momento ...
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Acórdão Nº 207199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO EFETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os...
... EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO EFETIVO ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução ... Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de ... atividade laboral ou de estudo ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIZCALIZAÇÃO DE HORAS DE ESTUDO. NECESSÃRIO REEXAME PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÃVEL NO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.1. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, não tendo sido possÃvel a fiscalização das horas de estudo realizadas à ...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE ... FIZCALIZAÇÃO DE HORAS DE ... ORDEM DENEGADA ... 1. O presente mandamus busca a remissão de pena ... pelo estudo, em razão dos certificados de conclusão de ... -
Do processo de execução
... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado ... ência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3º será deferido à massa ou aos credores em concurso, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0161430-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Daí o presente writ, no qual sustenta o impetrante que "a remição é direito do preso, desde que efetivamente tenha trabalhado" (fl. 4) ... 8) ... Afirma que o decisum concessório da remissão faz coisa julgada ... Aduz, ainda, que "não há razão para se retificar ...
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Acórdão nº 2006/0041232-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 125): ... HABEAS CORPUS. REMISSÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA TOTAL DOS DIAS REMIDOS ATÉ A DATA DA AÇÃO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1) O instituto da remição da pena funciona como uma recompensa aos apenados que trabalham e que não ...
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Acórdão nº 1.0114.07.078902-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO E ESTUDO. CÔMPUTO REALIZADO À RAZÃO DE UM DIA DE REMIÇÃO A CADA TRÊS DIAS DE TRABALHO E ESTUDO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. MATÉRIA PRECLUSA. REVOGAÇÃO POSTERIOR POR OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo havido insurgência recursal das partes contra a decisão que reconheceu a remição pelo trabalho e estudo, utilizando, para tanto, a mesma...
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO E ESTUDO. CÔMPUTO REALIZADO À RAZÃO DE UM DIA DE ... equiparando o dia de estudo com o dia de trabalho, culminando na remissão de 176 dias, razão pela qual poder-se-ia inferir que a magistrada ... -
Decisão da Presidência nº 152907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... JORNADA DIÁRIA DE 5 HORAS ... CÔMPUTO PARA FINS DE REMIÇÃO" ... IMPOSSIBILIDADE ... ARTS. 33 E 126 DA LEP ... MÍNIMO DE 6 HORAS DI\xC3" ... a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da ...
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Dos Embargos à Execução
... , a adjudicação (pelo exequente e pelos familiares) e a remição da execução pelo executado ... O prazo para embargar será de 5 ... 747 (art. 914, § 2º, NCPC) faz expressa remissão ao fixar a competência para os embargos à execução". 241 Registre-se ...
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Acórdão Nº 4000952-22.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO" PELA APROVAÇÃO DO ... APENADO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) \xE2" ... apertada síntese, a revogação da concessão do benefício de remissão, ... por entender não estrem cumpridos os requisitos legais ...
- Decisão Monocrática Nº 5042121-80.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-09-2021