remuneração do trabalho médico
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico ... #Redação dada ... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, que ... prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de ... não se aplica aos ocupantes do cargo de Médico e demais cargos da área de saúde dos Planos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... á incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou após sua cessação, e independentemente de qualquer remuneração ou outro rendimento, um “auxílio-acidente” mensal, reajustável na ... Art. 19. O médico que primeiro atender a um acidentado do trabalho deverá comunicar a ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao ...
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho ... 5 No perodo em que obtiverem o abatimento ...
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Acórdão nº 2007/0099744-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REMUNERAÇÃO. ... ADQUIRIDO ... médico, ... ada de trabalho, de vinte ou quarenta ... horas semanais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira ... - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre ...
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Acórdão nº 2015/0040828-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. ATESTADO MÉDICO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de...
... MÉDICO". COBRANÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA \xC2" ... ção previdenciária sobre remuneração atinente ... trabalho ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TEMPORÁRIO DO TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ... médico" da vítima até a recuperação de sua sa\xC3" ... remuneração ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... I - a remuneração" paga a terceiros, desde que com vínculo empregat\xC3" ... espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, ...
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Acórdão nº 2015/0110177-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO. JORNADA DE QUARENTA HORAS. DUPLA JORNADA. GRATIFICAÇÕES GDASST E GDPST. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS JORNADAS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 12
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO. JORNADA ... remuneraçãoadas de trabalho" ... efetivamente desempenhadas, inclusive\xC2" ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ... Art. 24. Os Anexos III-A e V à Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, ... Cargos de Médico do Poder Executivo ... Art. 52. Os Anexos XLV e XLVIII à Lei nº 12.702, ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... V - cópia do laudo médico que reconheceu a invalidez nos casos de ... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... II - os dados do ... I - valor da remuneração do cargo efetivo que o servidor teria no ente de ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... , DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder ... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho Art. 24. Os Anexos III-A e V da Lei nº 10.483, ... Cargos de Médico do Poder Executivo Art. 52. Os Anexos XLV e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ...
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Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou na inassiduidade ao trabalho ... assinados por médico ... remuneração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... hipótese em que deverá optar peta remuneração de um deles durante o período da interinidade.? ... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... § 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO XVI ... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, ... CAPÍTULO XXX ... DOS CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO ... Art. 81. Os Anexos XLV e XLVIII da Lei nº 12.702, ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) ... § 1º A remuneração do diretor técnico, do diretor fiscal ou do ... DESCONTOS POR COBERTURA MÉDICO ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos ... às Juntas Comerciais, juntando atestado médico e indicando preposto, ou declarando, no ... fins beneficentes, quando não haja remuneração de qualquer espécie, será permitido o pregão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... , e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; ... XL – leilão: modalidade de ... de medicamentos e material de consumo médico"-hospitalar por órgãos e entidades da Administra\xC3" ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... de trabalho, ao repouso e à remuneração" ... § 2o Ao tripulante extra a serviço ser\xC3" ... do empregador o custeio do certificado médico e de habilitação técnica de seus tripulantes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... IV - mergulho com escafandro ou com aparelhos; ... V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; ... VI - controle de tráfego ... II - contribuição para assistência médico-hospitalar militar; ... III - impostos incidentes sobre a remuneração, ...