seguro automovel porto seguro
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de ... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... ção, em idênticas condições, de automóvel de produção nacional, com isenção do imposto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 7. o carregador de bagagem em porto; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... da mercadoria acrescido das despesas de seguro e frete (valor CIP) ... Parágrafo ... § 6º O automóvel importado e montado, na forma das §§ 2º e 3º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1º, inciso VIII); ... XII - o automóvel adquirido diretamente de fabricante nacional, ... -se-á, obrigatoriamente, por intermédio de porto, aeroporto ou posto de fronteira da Área de ... , incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... g) o carregador de bagagem em porto; ... h) o prático de barra em porto; ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º, inciso VIII): ... XII – o automóvel adquirido diretamente a fabricante nacional, ... dar-se-á, obrigatoriamente, através de porto, aeroporto ou posto de fronteira da ALC, exigida ... f) o valor do frete; ... g) o valor do seguro; ... h) o valor de outras despesas acessórias; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120299720174058400), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0812029-97.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Luize Ivila Santos Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...
... ária, a título de ressarcimento pelo seguro pago a uma cliente que se acidentou em Rodovia ... caso fosse realizado o reparo no automóvel ... Contrarrazões não apresentadas ... É ... que julgou procedente ação proposta pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face do ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... porto; ... n) o prático de barra em portos; ... o) o ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013128920184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801312-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Luize Ivila Santos Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ... ão do acidente, quem está garantido o automóvel é o DNIT; 5) a sentença merece reforma quanto ... - Para Porto Seguro, resultados do 4º trimestre vieram dentro do esperado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207290320194058300), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820729-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: LUCIANA GODOY DE MELLO MOTTA KYRILLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ... segurado, condutor e proprietário do automóvel envolvido no evento lesivo, o que evidencia os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152881220174058300), 16-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815288-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ... , condutor e proprietário do automóvel envolvido no evento lesivo, o montante de R$ ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... porto; ... h) o prático de barra em porto; ... i) o ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811290-05.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811290-05.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA e CREDITAS AUTO LTDA. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO RAYMUNDO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ.Veiga de Almeida - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122635420184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0812263-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SENA E RAMOS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA e outro ADVOGADO: Luciana Batista De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE...
... indevida, a busca e apreensão do automóvel Audi, Modelo R8, versão Coupe 5.2L V10, chassis: ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de ... III – o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas ... ção, em idênticas condições, de automóvel de produção nacional, com isenção do imposto ...
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Processo nº 0043804-43.2015.8.19.0210 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
... RECORRENTE / ... : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ... : GUSTAVO ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... sujeito passivo é o proprietário do automóvel (sendo sujeito passivo formal o Estado); o objeto ... A blindagem de carro não é algo 100% seguro. Dependendo do material utilizado na confecção ... Porto ... Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1976, p ...
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Processo nº 0061061-92.2016.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Demanda Pelo Procedimento Comum. Pleito Indenizatório. Alegação de Má Prestação de Serviço. Manutenção de Eletrodoméstico Usado. Porto Socorro Mais. Ausência de Prova Mínima. Sentença de Improcedência Mantida. - Cuida-se de Demanda Cuja Causa de Pedir É Simples e Diz Respeito Unicamente a Pleito Indenizatório Em Virtude de Alegada Falha Em Serviço Porto Socorro Mais, que É
... ANTONIO CARLOS IVO ... PORTO" SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ... RELATORA:\xC2" ... ório a contrato de seguro de automóvel" contratado pelo Autor. ... - Narra o \xC2" ... -
Acórdão nº 0300622-48.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
... Foro de Origem : Foro de comarca Porto Seguro ... Órgão : Segunda Câmara Criminal - ... vermelha (automóvel indicado por terceiros como o que estava sendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024456-13.2018.8.19.0023 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024456-13.2018.8.19.0023 Recorrente: RENATA FONSECA GUDDE - ré (J.G - fls. 252) Recorrido: JONATHAN SOUZA DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...
... reparação das despesas com a franquia do seguro, ao acioná-lo para o conserto do veículo ... -
Acórdão nº0017589-07.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 06-12-2023
... : EMERSON BARBOSA DE SOUZA LITISCONSORTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTEIRO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805697-15.2021.8.19.0038 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805697-15.2021.8.19.0038 Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A - ré Recorrido: ACACIO FERREIRA BARBOSA - autor Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... a indenização prevista no contrato de seguro automotor ... II - A data do sinistro do seguro ... -
Acórdãos nº 2011760-82.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... BORGHOFF, são agravados PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e FAUSTO ... Reparo em automóvel. Solidariedade passiva entre todos os ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo, as despesas de frete e seguro na saída de mercadoria para outra unidade da ... a) automóvel com motor até 40 HP ...