remuneração do trabalho médico
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da reserva remunerada, percebendo remuneração do Distrito Federal e sujeitos à prestação de ... médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO ... E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL ... Art ... servidor, correspondendo cada ponto, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI a esta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o mais próximo do valor de sua remuneração ... especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o ... ão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-97.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... MÉDICO. INTERVALO DE DEZ MINUTOS APÓS NOVENTA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LEI ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ...
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Acórdão nº REsp 1219075 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓSTICO DA PATOLOGIA OU DATA DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AFASTANDO A ... dos proventos segundo a última remuneração na ativa, acrescidos de todos os reajustes ... que a incapacitou definitivamente para o trabalho em 16⁄08⁄2002 e 19⁄02⁄2003, na vigência ...
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Acórdão nº 2007/0292051-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... viagem, a diária de testemunha e a remuneração do assistente técnico ... 3. In casu, os autos ... Trabalho Médico ... 4. O pedido de homologação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... § 3º A remuneração de que trata a alínea c , do inciso I, do § 1º ... médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2620-84.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... designado pelo Juízo seja a urologia, área do conhecimento médico que não guarda relação com a doença de que acometida a autora, tal ... instância ordinária - 35% entre o valor pago como última remuneração à recorrida e o valor do primeiro benefício da previdência social -, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-08.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. MÉDICO. LEI Nº 3.999/61. SÚMULA 437, I E III, DO TST. O Regional assinalou que ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, repercutindo no cálculo de outras parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-24.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ... HORAS EXTRAS. REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM EXAME MÉDICO DEMISSIONAL E DIFERENÇAS DE FGTS (INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896 ...
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Acórdão nº 2010/0109721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , aí incluído o direito à assistência médico-hospitalar. Caso reconhecida a incapacidade ... ão mental, faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao ... para o serviço militar, bem como para o trabalho civil, em decorrência de alienação mental, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências ... O ... o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração" por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ícia vitalícia no valor mensal correspondente a 100% de sua remuneração desde a data do acidente. Não há pedido específico de indenização dos ... a Reclamante não fez qualquer prova das despesas com tratamento médico ou qualquer outro prejuízo. Ressalta-se, ainda, o fato de que a decisão ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457300-98.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ao inconformismo da parte com o laudo pericial realizado por médico do trabalho - o qual constatou a doença profissional -, que segundo o v ... suas funções, o que garante ao empregado a diferença de remuneração, a teor do disposto na Súmula 159, I, deste c. TST. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-50.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. HORAS EXTRAS. LEI 3.999/61. JORNADA ESPECIAL DO MÉDICO. INTERVALO DA LEI 3.999/96. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA ... , não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Recurso de revista não conhecido, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-54.2011.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VANTAGEM PESSOAL. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. O entendimento consubstanciado no art. 457, § 1.º, da CLT é que a remuneração do empregado é composta de todas as parcelas de natureza salarial, nas quais se incluem as gratificações pessoais concedidas por liberalidade do empregador, desde que pagas com habitualidade. PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO...
... 457, § 1.º, da CLT é que a remuneração do empregado é composta de todas as parcelas de natureza salarial, nas ... PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. A estipulação de salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-58.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DO MÉDICO VETERINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 950-A/66. A remuneração do servidor público contratado sob o regime celetista deve observar os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , devendo a pensão mensal vitalícia ser fixada com base na remuneração que o reclamante perceberia caso estivesse em atividade, o que claramente ... da necessidade de a reclamante comprovar os gastos com tratamento médico, nem foi instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que faz ...
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DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... aos servidores, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes, ... deste artigo, comprovada mediante laudo médico ... Art. 5° O benefício de que trata este ... será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de ...
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A abusividade da majoração dos honorários médicos em razão da mudança de acomodação do consumidor-paciente
O presente trabalho discorre sobre os honorários médicos e a permissão, pelo Conselho Federal de Medicina, da majoração dos honorários médicos em caso de opção do paciente por acomodação superior. Apesar de existir precedente do Superior Tribunal de Justiça considerando legítima tal conduta, observa-se uma atuação pendular do Judiciário, de modo que ainda não há um posicionamento firme e claro...
... RESUMO : O presente trabalho discorre sobre os honorários médicos e a ... Palavras-chave : Relação médico-paciente. Honorários médicos. Majoração por ... A remuneração está associada à sua subsistência e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201300-11.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... Nesse contexto, a pensão mensal deve corresponder à remuneração. Precedentes. 2 - O pagamento da pensão mensal não deve ser abatido do ... ão pelos danos emergentes, quais sejam, as despesas com tratamento médico. No caso dos autos, o TRT assentou tese explícita apenas quanto às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-08.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ... ão ou mesmo após a dispensa, na medida em que constou no laudo médico que "o autor nada sente no joelho acometido, referindo melhora total do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolida parte ... , para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de cooperativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolida parte ... , para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de cooperativa, ...