remuneração fixa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000766-84.2017.5.06.0351), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICAÇÃO PARCIAL. Verificando-se que a remuneração do autor era composta de parte fixa e variável, esta última paga sob a forma de prêmios, os quais, no caso, são equiparados a comissões, há que se aplicar diretriz contida na Súmula nº 340 do TST com relação à parte inconstante da remuneração. Logo, são devidas as horas...
... HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICAÇÃO PARCIAL. Verificando-se que a emuneração do autor era composta de parte fixa e variável, esta última paga sob a forma de prêmios, os quais, no caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123000-62.2007.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. O reclamante, em suas razões de recurso de revista, argumenta que houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem não esclareceu que, durante as prestações de serviços em horas extras, não havia percepção de remuneração variável; omitiu-se de afirmar
... remuneração variável; omitiu-se de afirmar que as horas extras são devidas com o ... TST, "o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001825-91.2013.5.06.0143), 15-12-2014
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação a...
... TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável ... -
Acórdão Nº 0021708-68.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
BANRISUL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). O ADI, criado pela Resolução 3320/88, do banco réu, corresponde a adicional pelo desempenho de cargos comissionados, tratando-se de parcela salarial. Assim, enquadra-se na remuneração mensal fixa estabelecida no art. 54 do Regulamento Interno do Banco e compõe a base de cálculo de todas as parcelas salariais, a...
... Assim, enquadra-se na remuneração" mensal fixa estabelecida no art. 54 do Regulamento Interno do Banco e comp\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002106-18.2011.5.06.0143), 26-11-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em...
... a remunera ç ã o percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte vari á vel (pr ê mios), sendo, portanto devidas as horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-28.2003.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... premissa fática registrada na decisão embargada, de que a remuneração do reclamante era composta por salário fixo e comissões, tem-se que o ... qual "o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-60.2003.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... VI - de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos federais e dos militares das Forças Armadas prevista no art. 37, inciso X, da Constituição, mediante a utilização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-377/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMIS-SIONISTA MISTO. 1. Empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) faz jus às horas extras (horas simples acrescidas de adicional de horas extras) em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, visto que as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas. 2....
... COMIS-SIONISTA MISTO ... 1. Empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável ( ... comissionista misto ) faz jus às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-296500-69.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Inviável a admissibilidade do recurso de revista por violação legal. Isso porque o Tribunal Regional, da análise soberana do conjunto fático-probatório, deixou consignado que do próprio depoimento pessoal do representante da reclamada observa-se a possibilidade de efetiva fiscalização da jornada, na medida em que as atividades eram iniciadas e encerradas nas dependê
... Assim, o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável faz jus às horas extras em relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8835/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA - REMUNERAÇÃO MISTA (PARTE FIXA E COMISSÕES) - O Enunciado 340/TST aplica-se a empregados comissionistas puros, isto é, para aqueles que percebem remuneração com base nas vendas efetuadas, somente. Nesses termos, para o empregado que perceba remuneração mista, sobre ela é que deverão incidir as horas extras. Recurso a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA - REMUNERAÇÃO MISTA (PARTE FIXA E COMISSÕES) ... - O Enunciado 340/TST aplica-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4716/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMIS-SIONISTA MISTO. 1. O empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) faz jus às horas extras (horas simples acrescidas de adicional de horas extras) em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, visto que as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas....
... COMIS-SIONISTA MISTO ... 1. O empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável ... ( comissionista misto ) faz jus às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243200-54.2004.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional, da análise soberana do conjunto fático probatório, deixou consignado que a prova oral demonstrou o controle efetivo da jornada de trabalho do reclamante, o qual não detinha autonomia na prestação de serviços, possuindo metas a cumprir, ativando-se em vendas dos produtos comercializados pela reclamada, além de iniciar a jornada na empresa, onde...
... Assim, o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável faz jus às horas extras em relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-620-61.2010.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ... -1, "o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21657-59.2014.5.04.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA TESE REGIONAL PARA COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1.1. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, portanto,
... variáveis apuradas com base na remuneração." 2. Contudo, esta Corte Superior tem ... reconhecido a validade ... denominada "compensação orgânica", a qual compõe a remuneração fixa do aeronauta, ... correspondendo a 20% (vinte por cento) de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83340-59.2004.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. Divergência jurisprudencial demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Em princípio, a decisão regional foi prolatada nos termos da súmula em epígrafe....
... Superior orienta-se no sentido de que o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável, denominado comissionista misto, deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3760400-12.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)- (Orientação Jurisprudencial ... Assim, o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3760400-12.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)- (Orientação Jurisprudencial ... Assim, o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013)
AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVIU A INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF
... incorporação do DSR à remuneração fixa dos empregados horistas, no percentual de 16,66%, ... mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001195-56.2016.5.06.0102), 08-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 340 DO TST. I - O empregado comissionista misto, ou seja, aquele que recebe remuneração com uma parte fixa e outra comissionada (variável) deve ter as horas extras calculadas tomando por base, de forma distinta, a parte fixa e a parte variável. II - Sobre a parte fixa, a...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 340 DO TST. I - O empregado comissionista misto, ou ja, aquele que recebe remuneração com uma parte fixa e outra comissionada (variável) deve ter as horas extras calculadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010245-14.2013.5.06.0102), 07-12-2016
RECURSO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE PARTE DOS CONTROLES DE JORNADA - APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA MÉDIA DOS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO - Subsistindo a idoneidade dos controles de jornada, diante da inconsistente prova produzida pelo reclamante, prudente se revela estabelecer que, nos meses em que não foram exibidos os cartões de ponto, sejam as horas extras deferidas apuradas com...
... Recurso provido quanto ao tema. RECURSO DO RECLAMANTE - REMUNERAÇÃO COMPOSTA DE PARCELAS FIXA E VARIÁVEL - SÚMULA Nº 340 DO TST - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000068-85.2021.5.06.0271), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST E DA OJ 397 DA SDI-1 DO TST. Incontroverso nos autos que a remuneração percebida pelo empregado era composta de parte fixa e parte variável (premiação), razão pela qual, na apuração das horas extras, de se aplicar o entedimento da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I c/c Súmula 340 do TST....
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST E DA OJ 397 DA SDI-1 DO TST ... que a remuneração percebida pelo empregado era composta de parte fixa e parte variável (premiação), razão pela qual, na apuração das horas ... -
Acórdão Nº 0021309-23.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
... remuneração fixa mensal, não se amoldam à hipótese de trabalho autônomo. Trata-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-49.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REDUÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional registrou que a remuneração paga pela reclamada, compreendida tanto pela parte fixa quanto pela parte variável, foi majorada. Concluiu, portanto, que o reclamante não sofreu prejuízo com a alteração na forma de pagamento, pois teve aumentado o seu padrão remuneratório. No contexto em que...
... O Tribunal Regional registrou que a remuneração paga pela reclamada, compreendida tanto pela parte fixa quanto pela parte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10238-20.2019.5.15.0083)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No Processo do Trabalho não se declara...
... remuneração, cuja composição é sabida, salário e DSR, de modo que o valor daqueles ... havido desincorporação dos descansos semanais da remuneração fixa dos empregados da ... reclamada" ... Com efeito, este ...