remuneração fixa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001116-58.2018.5.06.0312), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. Incontroverso que o obreiro recebia remuneração mista, sendo uma parte fixa e outra variável, aplicável, pa súmula nº 340 do C. TST, nos termos da OJ nº 397 da SDI-1, que trata do cálculo de horas extras do comissionista misto. Recurso patronal provido no aspecto.
... COMISSIONISTA MISTO. Incontroverso que o obreiro recebia remuneração mista, sendo uma parte fixa e outra variável, aplicável, pa súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73400-14.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o ... 3. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. REMUNERAÇÃO. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10719-04.2016.5.15.0013) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. Após amplos debates no âmbito da SBDI-1, o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é de se admitir a validade de norma coletiva que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o inadmitido salário...
... que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o inadmitido salário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 871-76.2013.5.15.0084) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. Após amplos debates no âmbito da SBDI-1, o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é de se admitir a validade de norma coletiva que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o inadmitido salário...
... que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o inadmitido salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000970-75.2014.5.06.0144), 26-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição, para determinar que seja refeita a conta liquidatória quanto às horas extras correspondentes aos horários em que o autor não laborava diretamente em atividades relacionadas a vendas, computando-se, desta feita, a remuneração (parte fixa + parte...
... horas extras, pelo que deveriam ser calculadas com base na remuneração total do autor (parte fixa + parte variável). Diz que a perícia apurou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000157-26.2017.5.06.0182), 31-01-2018
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DA PARCELA FIXA DA REMUNERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Ao postular o pagamento de diferenças salariais em razão da alteração de contratual lesiva, incumbe ao reclamante o ônus de prova quanto a tal alteração, diante da negativa da reclamada. Recurso ordinário provido.
... SUPRESSÃO DA PARCELA FIXA DA REMUNERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Ao postular o pagamento de diferenças ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... § 2º A opção pelo PECMA implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 3º do art. 12 desta Lei ... § 3º A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78800-20.1999.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...
... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. REMUNERAÇÃO DA PARTE FIXA. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43240-27.2004.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. horas extras. comissionista misto. súmula nº 340 do tst. A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, firmou-se no sentido de estender a aplicação da Súmula nº 340 do TST às hipóteses em que se tratar de comissionista misto, mediante a percepção de uma parte fixa e outra variável, de modo que, em relação à parte fixa da...
... se tratar de comissionista misto, mediante a percepção de uma parte fixa e outra variável, de modo que, em relação à parte fixa da ... outra variável, de modo que, em relação à parte fixa da remuneração, o empregado tem direito a receber as horas simples acrescidas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-666800-62.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ... O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000372-04.2016.5.02.0029)
RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. Cinge-se a controvérsia a respeito da parcela chamada de compensação orgânica, prevista para os aeronautas em Convenção Coletiva, configurar salário complessivo ou não.
... remuneração fixa do aeronauta. Dessa forma, concluiu que não está caracterizado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001032-24.2017.5.06.0011), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. A RD nº 0004/2007 garante, para fins de anuênio, a incidência do percentual adquirido por cada empregado apenas sobre o salário stricto sensu acrescido da parcela denominada "VPNI passivo ou passivo trabalhista". O auxílio alimentação, in casu, sem sombra de dúvidas, faz parte da remuneração
... ção, in casu, sem sombra de dúvidas, faz parte da remuneração dos empregados, mas não da 'remuneração fixa' especificada para efeito ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto de Decreto-lei 2.364, de 22 de Outubro de 1987, que 'fixa o Valor do Soldo Base do Calculo da Remuneração Dos Militares'.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-572-42.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da
... nº 397 da SBDI-1 do TST, "o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas ... - Decreto Legislativo nº 26 de 27/04/1978. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.603, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978, QUE 'FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972'.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000926-80.2013.5.06.0018 (01532-2004-010-06-00-0)), 29-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO. OCORRÊNCIA. O cálculo das verbas rescisórias, do trabalhador que recebe remuneração composta (fixa e variável), deve observar a regra prevista no art. 457 da CLT, e não apenas a parte fixa. Agravo de Petição a que se dá provimento.
... cálculo das verbas rescisórias, do trabalhador que recebe remuneração composta (fixa e variável), deve observar a regra prevista no art. 457 da ... -
Acórdão Nº 0020184-28.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
ALTERAÇÃO LESIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. Reputa-se ilícita a alteração promovida pelas rés, que ao desmembrar o contrato de trabalho dos professores coordenadores, em dois, o primeiro na função de professor, que se manteve inalterado, e o segundo, na função de coordenador (com remuneração fixa mensal e vinculado ao SINEPE), ocasionou redução da remuneração dos empregados, em afronta ao art.
... inalterado, e o segundo, na função de coordenador (com remuneração fixa mensal e vinculado ao SINEPE), ocasionou redução da remuneração ... -
Acórdão Nº 0020675-10.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-06-2020
EMENTA BANRISUL. Prêmio Aposentadoria. Inclusão do Abono de Dedicação Integral. O Prêmio Aposentadoria previsto no regulamento de pessoal do reclamado tem como parâmetro de pagamento a remuneração mensal fixa do empregado, como tal definida no seu artigo 54, na qual se inclui, aos que o exercem, a comissão fixa atribuída ao cargo. Ao criar o Abono de Dedicação Integral e vinculá-lo ao exercício...
... de pessoal do reclamado tem como parâmetro de pagamento a remuneração mensal fixa do empregado, como tal definida no seu artigo 54, na qual se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124607720184050000), 23-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. IMPRECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS E BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SUBSTITUTIVIDADE DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria judicial para elaboração de novos cálculos,
... alega que o cargo paradigma é temporário com parcela remuneratória fixa e não tem a mesma composição remuneratória do cargo exercido pelo ... remuneração fixa, não podendo ser excluída qualquer verba remuneratória de ... -
Acórdão Nº 0020504-06.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. No caso, são devidas diferenças a título de Remuneração Adicional Fixa Por Titulação Específica - Superior/Área da Saúde, visto que não há referência de que o percentual de 33% mensal seja o teto máximo para o pagamento da parcela no Edital que regeu o concurso público pelo qual o autor ingressou no serviço público.
... LISE RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. No caso, são devidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000978-41.2015.5.06.0201), 27-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICAÇÃO PARCIAL. Verificando-se que a remuneração do autor era composta de parte fixa e variável, há que se aplicar diretriz contida na Súmula nº 340 do TST com relação à parte inconstante da remuneração. Logo, são devidas as horas extras, mais o adicional, em relação à parte fixa da remuneração e apenas a incidência do...
... HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICAÇÃO PARCIAL. Verificando-se que a remuneração do autor era composta de parte fixa e variável, há que se aplicar diretriz contida na Súmula nº 340 do TST ... - Decreto-Lei nº 1.448 de 13/02/1976. FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
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Acórdão Nº 0020093-60.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-09-2020
DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA . No caso, são devidas diferenças a título de Remuneração Adicional Fixa Por Titulação Específica - Superior/Área da Saúde, visto que não há referência de que o percentual de 33% mensal seja o teto máximo para o pagamento da parcela no Edital que regeu o concurso público pelo qual a autora ingressou no serviço público.
... CANOAS RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. No caso, são devidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5901/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
Considerando os termos da decisão recorrida, para se aferir a inexistência do controle da jornada externa do Reclamante, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do disposto no Enunciado nº 126 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARTE FIXA E VARIÁVEL. Ao comissionista misto, entendendo-se aquele que...
... 2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARTE FIXA E ... Ao comissionista misto, entendendo-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-551-83.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORA FICTA NOTURNA - FLEXIBILIZAÇÃO. Ante possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A permanência
... É valida a negociação coletiva que, estabelecendo remuneração mais vantajosa ao adicional noturno, fixa a duração da hora noturna em ...