remuneração fixa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-63.2014.5.06.0141), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (comissões), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação a sua...
... TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000351-86.2016.5.06.0141), 10-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fim de evitar futuros questionamentos, os embargos declaratórios são acolhidos para esclarecer que, com relação à parte fixa da remuneração da reclamante, o divisor para cálculo das horas extras é 180, tendo em vista a jornada de trabalho incontroversamente desempenhada pela embargante.
... órios são acolhidos para esclarecer que, com relação à parte fixa da remuneração da reclamante, o divisor para cálculo das horas extras ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ), a título de representação, calculados sôbre o total de remuneração, recebido, salvo em relação aos chefes de missões diplomáticas ou ... no limite de 15% (quinze por cento) da remuneração mensal fixa a êles devida; ... X - As despesas efetivamente realizadas pelo ...
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Acórdão Nº 0020526-98.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. REMUNERAÇÃO ADICIONAL POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO NA FORMAÇÃO - PRECEPTORIA. O Edital nº 01/2013, que deu origem ao ingresso da reclamante, como fonoaudióloga concursada, no quadro de empregados da Fundação reclamada, estabelece, em seu Anexo VII, o pagamento de "Remuneração Adicional Fixa por Titulação Específica - Superior/Área da...
... EMENTA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. REMUNERAÇÃO ADICIONAL POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO NA ... estabelece, em seu Anexo VII, o pagamento de "Remuneração Adicional Fixa por Titulação Específica - Superior/Área da Saúde" no percentual de ... -
Acórdão Nº 0021725-65.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-06-2020
EMENTA BANRISUL. PRÊMIO APOSENTADORIA. INTEGRAÇÕES . Considerando que Prêmio Aposentadoria, previsto no Regulamento de Pessoal do Banco reclamado, tem como parâmetro de pagamento a remuneração mensal fixa do empregado e, como definido no seu artigo 54, incluem-se valores tais como a denominada "comissão fixa", entende-se que as verbas pagas a título de gratificação e abono de caixa também devem...
... do Banco reclamado, tem como parâmetro de pagamento a remuneração mensal fixa do empregado e, como definido no seu artigo 54, incluem-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21421-29.2015.5.04.0731) 21-11-2018
... a referida enumera as parcelas que considera componentes da remuneração mensal fixa (o ordenado propriamente dito, anuênio e comissão atribuída ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001199-72.2013.5.06.0143), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação a sua...
... TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-64.2003.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA N.º 340/TST. O entendimento assente nesta col. Corte é o de que as horas extras prestadas pelo empregado que recebe remuneração mista, composta de parte fixa e parte variável, tem a sua apuração feita segundo as disposições da Súmula n.º 340/TST, destacando-se que, sobre as comissões, incidirá, apenas,...
... o de que as horas extras prestadas pelo empregado que recebe remuneração mista, composta de parte fixa e parte variável, tem a sua apuração ... -
Acórdão Nº 0020405-23.2020.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O reconhecimento da prescrição quinquenal, instrumento destinado a proporcionar necessária segurança jurídica aos jurisdicionados e indispensável à pacificação social, não está associado à regulamentação do art. 7º da Constituição Federal, restando descabido negar eficácia a dispositivo constitucional de eficácia...
... distorções na escala de comissões e possui natureza de comissão fixa, caracterizando verdadeiro reajuste geral de salários, integrando, por nseguinte e para todos os fins, a remuneração mensal fixa nos moldes do disposto no art. 457, §1º, da CLT e no item ... -
Acórdão Nº 0020269-70.2018.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPOUSOS SEMANAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. SÚMULA 264 DO TST. Se o título judicial determina a aplicação da súmula 264 do TST ao cálculo das horas extras, o repouso semanal remunerado decorrente da remuneração fixa (já integrado no salário) e da remuneração variável (a ser calculado em rubrica separada) deve...
... das horas extras, o repouso semanal remunerado decorrente da remuneração fixa (já integrado no salário) e da remuneração variável (a ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1291-51.2014.5.12.0045) 08-11-2017
... ção de compensação orgânica era parte integrante da remuneração, ao entender que estava caracterizado o salário complessivo e acresceu à ... , onde está previsto que a referida parcela compõe a remuneração fixa do aeronauta, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, não ...
- Decreto Legislativo nº 46 de 08/06/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, EXTINGUE GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.368, de 05 de Novembro de 1987, que 'fixa o Valor do Soldo Base do Calculo da Remuneração da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal'.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1727600-22.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... Se houve pagamento de "horas extras" desvinculado da remuneração, mediante parcela fixa, entende-se que, de hora extra não se trata, ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... § 1º A remuneração do profissional habilitado pela Secretaria de Coordenação e Governança ... § 2º A remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação das duas modalidades, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002086-17.2015.5.06.0101), 08-08-2018
EMENTA: luz da orientação traçada na Súmula 340 do TST, na quantificação do julgado, as horas extras acrescidas do adicional respectivo são devidas sobre a parte fixa da remuneração e, relativamente à parcela variável, deverá incidir, tão somente, o adicional. Recurso improvido, no aspecto.
... extras acrescidas do adicional respectivo são devidas sobre a parte fixa" da remuneração e, relativamente à parcela variável, deverá incidir, t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3548600-43.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência do item I da Súmula nº 437 ... que a remuneração do reclamante era mista, composta por parte fixa" e parte variável (prêmios). Em razão disso, entendeu que, em relação \xC3" ...
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Acórdão Nº 0021023-18.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
DIFERENÇAS DO PRÊMIO APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). O Abono de Dedicação Integral é um complemento da comissão do cargo, estando incluso na remuneração mensal fixa (artigo 54 do Regulamento Interno do Banco) e, portanto, deve integrar o cálculo do Prêmio Aposentadoria. Sentença mantida.
... é um complemento da comissão do cargo, estando incluso na remuneração mensal fixa (artigo 54 do Regulamento Interno do Banco) e, portanto, deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001029-82.2011.5.06.0010 (01212-2005-010-06-00-1)), 08-06-2012
EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL - PROFESSOR - REMUNERAÇÃO FIXA - Constatando-se que o reclamante era remunerado mediante salário fixo, não há como acolher pretensão envolvendo diferença salarial fundada em pagamento por hora-aula. Recurso improvido
... - PE EMENTA: DIFEREN Ç A SALARIAL - PROFESSOR - REMUNERA Ç Ã O FIXA - Constatando-se que o reclamante era remunerado mediante sal á rio ... - Decreto Legislativo nº 61 de 08/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.747, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES'.
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Acórdão Nº 0021175-57.2018.5.04.0204 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
ADICIONAL POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. Sendo incontroverso que a reclamante foi admitida mediante aprovação no concurso de 2013, bem como que possui Titulação Específica - Superior/Área da Saúde, em Psicoterapia de Orientação Analítica e em Psiquiatria, cumpriu os requisitos para recebimento de Remuneração Adicional Fixa Por Titulação Específica - Superior/Área da Saúde (mensal) de 33%, fazendo jus...
... e em Psiquiatria, cumpriu os requisitos para recebimento de Remuneração Adicional Fixa Por Titulação Específica - Superior/Área da Saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1683-57.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência do item I da Súmula nº 437 ... que a remuneração do reclamante era mista, composta por parte fixa" e parte variável (prêmios). Em razão disso, entendeu que, em relação \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 343-61.2013.5.15.0013) 07-02-2018
... por meio da qual se inclui o valor do repouso semanal na remuneração fixa do empregado. Precedentes ... Recurso de Revista de que se ...
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Acórdão Nº 0021073-69.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIÃO. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS DE PLR PELA INTEGRAÇÃO DO ADI EM SUA BASE DE CÁLCULO. O ADI, criado pela Resolução 3320/88, do banco réu, corresponde a adicional pelo desempenho de cargos comissionados, tratando-se de parcela salarial, e, por isso, enquadrando-se na remuneração mensal fixa estabelecido no art. 54...
... -se de parcela salarial, e, por isso, enquadrando-se na remuneração mensal fixa estabelecido no art. 54 do Regulamento Interno do Banco. Dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13077-94.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO NO SALÁRIO-HORA. POSSIBILIDADE. A norma coletiva que prevê o repouso semanal remunerado como já integrado à remuneração fixa do empregado deve ser reconhecida, eis que não há norma cogente que inviabilize a estipulação do modo de pagamento do descanso semanal remunerado incorporado ao salário-hora, em se tratando de...