Rendimento
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal editará as normas necessárias à implantação do disposto nos arts. 33 a 35 ... TÍTULO IV. Rendimento bruto ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... º As diferenças, em moeda corrente, de valor nominal unitário, resultantes da atualização prevista no parágrafo 1º, não constituem rendimento tributável das pessoas físicas ou jurídicas ... § 8º O Orçamento da União consignará, anualmente, as dotações necessárias aos serviços ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do rendimento ficará sujeita ao pagamento: ... I - de juros de mora, incorridos desde a data do vencimento originário da obrigação; ... II - de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito ... § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: ... I – de sua ...
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Envelhecimento populacional e as condições de rendimento das idosas no Brasil
A redução das taxas de fecundidade e de mortalidade no caso brasileiro tem sido responsável pela configuração de um novo padrão demográfico, no qual se observa uma sobrevida das mulheres. A questão da “feminização” do envelhecimento é apontado como um problema para as políticas públicas, considerando o perfil sociodemográfico das idosas. A grande maioria das idosas não contribuiu para a Previdênci
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... c) pelo valor do respectivo rendimento ou resultado positivo nos demais casos ... § 4º Na apuração do imposto de que trata este artigo serão indedutíveis os prejuízos apurados em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; ... II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; ... III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e ... IV - as ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - rendimento, nos demais casos, sendo esse rendimento apurado por ocasião da recompra dos títulos ou valores mobiliários a serem devolvidos ... § 2º Na ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 39. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte o rendimento produzido por títulos, obrigações ou aplicações sujeitos à atualização monetária por qualquer índice, ou que tenha remuneração calculada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... "Art. 9° ... I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; ... " (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... parágrafo anterior, o imposto será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder o rendimento e reconvertido para cruzeiros reais na data do pagamento ... É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a que se ...
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Aluguel de ações garante rendimento extra ao investidor
A saga GameStop, em janeiro, jogou luz sobre o aluguel de ações, elemento crucial para a prática de venda a descoberto. Nessa operação, um investidor aluga uma ação para negociá-la no mercado e lucrar na expectativa de que a cotação caia " como fazia...
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Em vigor
Código Penal
... do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito ... #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 ... § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração ...
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Rendimento bruto para fins de doação eleitoral inclui valores não-tributáveis
TSE amplia conceito de rendimento bruto para doação eleitoral
O conceito de rendimento bruto da pessoa física para fins de doação eleitoral compreende toda e qualquer renda obtida no ano anterior ao da eleição, tributável ou não, desde que constitua produto do capital e do trabalho e que resulte em real disp... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico .Vetado. da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração pela TRD, verificada no período da aplicação ... ARTIGO 10 ... A partir da vigência ...
- Nova Loman pode triplicar rendimento de juízes
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Projeto prevê teto de até 1% do rendimento anual do trabalhador
Proposta do Ministério do trabalhoNOVA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIAO governo Lula pretende mexer em um dos principais pontos da reforma trabalhista e trazer de volta a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores. De acordo com a prop...
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Com provável alta da Selic hoje, rendimento da poupança vai mudar. Entenda
Agência O Globo -BRASILIA — Com a provável elevação da taxa básica de juros, a Selic, para 9,25% ao ano nesta quarta-feira (dia 8), o Banco Central (BC) também estará alterando o cálculo do rendimento da poupança. Essa alteração acontece porque a cad...
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Queda de rendimento faz Flamengo reforçar convicção sobre foco em Copas
Agência O Globo -Foram apenas três empates nos últimos sete jogos, mas a queda de desempenho coletivo e rendimento individual de algumas das principais peças faz o Flamengo reforçar a convicção sobre o foco nas Copas, deixando o Brasileirão em segund...
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BC lançará medidas para ajudar empresas com rendimento acima de R$ 10 milhões
Segundo Roberto Campos Neto, presidente da autoridade monetária, grupo ainda não foi contemplado pelo pacote contra a crise O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou nesta terça-feira que a autoridade monetária implantará medi...
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Mulheres têm rendimento 21% inferior ao dos homens, mostra pesquisa do Dieese
Agência O Globo -Um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que o rendimento médio mensal das mulheres no mercado de trabalho brasileiro é 21% menor do que o dos homens - R$ 3.305 pa...
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Mulheres têm rendimento 21% inferior ao dos homens, mostra pesquisa do Dieese
Agência O Globo -Um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que o rendimento médio mensal das mulheres no mercado de trabalho brasileiro é 21% menor do que o dos homens - R$ 2.305 pa...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... I – remuneração por taxa de juros não inferior ao rendimento anualizado da caderneta de poupança, permitida a estipulação, cumulativa, de remuneração variável, vinculada ou referenciada às atividades ou ...