Renovação de Instâncias
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Acórdão nº 143017 de Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da
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Acórdão nº 134972 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de...
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Acórdão nº 151208 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real...
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Acórdão Nº 212669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... Ainda, ... o impetrante nem sequer indicou de que modo a renovação do referido ... ato processual com a presença do Ministério Público ... decidida em sede própria (primeira e segunda instâncias, incluindo ... Revisão Criminal) ... 5. Agravo Regimental a que se nega ...
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Acórdão Nº 220007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Ainda, ... o recorrente nem sequer indicou de que modo a renovação do referido ... ato processual o beneficiaria, limitando-se a apontar, ... decidida em sede própria (primeira e segunda instâncias) ... 5. Agravo Regimental a que se nega provimento ... Documento ...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOSPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DA AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA....
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Decisão monocrática Nº 214619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... órios do paciente, buscando a suspensão da ação penal e a renovação daquele ato processual. (doc. 31) ... Afirma que, “diante da ... provimento ao agravo regimental, confirmando julgados das instâncias ordinárias que afastaram a alegada nulidade do interrogatório. Para ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial e vigência, não ... sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos." (NR) ... "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005341420214058401), 27-01-2022
AC Nº 0800534-14.2021.4.05.8401 APELANTE: KAYO JERFFESON DA ROCHA GOUVEIA ADVOGADO: FRANCISCO HIGO VIEIRA CHAVES APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO E OUTRO ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR
... modo que é desnecessário a repetição do pedido nas demais instâncias, uma vez que o benefício não foi impugnado nem cassado por este ... realizado em razão de não haver concluído o aditamento de renovação relativo ao semestre de 2020.1 ... Nesse ponto, a Portaria MEC nº ... -
DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... executadas com recursos do FNDCT, aprovadas previamente pelas instâncias de deliberação concernentes ... § 3o No âmbito do plano de ... do produto da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM que cabe ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-ARR - 164200-27.2008.5.02.0466) 24-05-2018
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - VOLKSWAGEN - HORAS DE DESLOCAMENTO - TRAJETO INTERNO - CONTROVÉRSIA EM TORNO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO NÃO ESCLARECIDA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - LIMITE TEMPORAL DE DEZ MINUTOS FIXADO PELA SÚMULA Nº 429 DO TST - MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. São devidas horas extraordinárias relativas ao tempo - superior a dez minutos...
... do percurso interno é controvertida e não foi definida pelas instâncias ordinárias, a verificação dos minutos diários devidos a título de ... - RENOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO DEDUZIDAS NOS EMBARGOS ... - ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/05/2018, que julgara ...
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Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OPERAÇÃO RESCALDO. INEXISTÊNCIA DENOVOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DEREITERAÇÃO...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000449-46.2018.5.02.0060)
I - RECURSO DE REVISTA - LEI N⁰ 13.467/2017 - DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APÓLICE APRESENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. A SDI-1 desta Corte tem decidido que inexiste...
... VIGÊNCIA DETERMINADO SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APÓLICE APRESENTADA ANTES DA ... VIGÊNCIA DO ATO ... AIRR, uma vez não esgotada a prestação jurisdicional nas instâncias ... ordinárias ... Agravo de Instrumento prejudicado ... -
Decisão monocrática Nº 212713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ autorizou a renovação do prazo de permanência do Paciente no Sistema Penitenciário Federal, ... ção do apenado no Sistema Penitenciário Federal —, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1210476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... RESTRIÇÃO AO LIVRE ... 2 ... O agravante não conseguiu comprovar perante as instâncias inferiores que o indeferimento da renovação da inscrição estadual, com ...
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Decisão monocrática Nº 227877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-09-2023
... EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO INTERESSE DA ... 11. O que decidido pelas instâncias anteriores não destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal no ...
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Decisões Monocráticas nº 990491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... Impedimento de renovação da inscrição estadual de sociedade empresária ... Restrição ao livre ... 2 ... O agravante não conseguiu comprovar perante as instâncias inferiores que o indeferimento da renovação da inscrição estadual, com ...
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Decisões Monocráticas nº 170734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... como a impossibilidade de precisar o período necessário à renovação dos atos processuais viciados, tenho que não está configurado, por ora, ... dos atos processuais - não foi até o momento apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo temerário esta Suprema Corte fazê-lo, em evidente ...
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Acórdão Nº 39717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... renovação de inscrição estadual ou determinar a cassação da ... Reclamante em ... nº 1000360-8642/2016, sob pena de suprimir instâncias e ... tornar esta Corte uma instância ordinária ... Ademais, não ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. NATUREZA PATRIMONIAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO AMEAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O remédio constitucional tem como escopo salvaguardar a liberdade de locomoção do indivíduo, não se apresentando como instrumento idôneo a atacar medidas...
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Decisões Monocráticas nº 39717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... a inexistência de qualquer razão válida para impedir a renovação de inscrição estadual ou determinar a cassação da Reclamante em razão ... Administrativo nº 1000360-8642/2016, sob pena de suprimir instâncias e tornar esta Corte uma instância ordinária ... Ademais, não obstante ...
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Decisões Monocráticas nº 1235877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... Impedimento de renovação da inscrição estadual de sociedade empresária ... Restrição ao livre ... 2 ... O agravante não conseguiu comprovar perante as instâncias inferiores que o indeferimento da renovação da inscrição estadual, com ...
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Decisões Monocráticas nº 180669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... instâncias administrativa e penal ... Preliminar rejeitada ... No mérito, a ... único, anoto que decidir de forma diversa [ ... ] demandaria a renovação de atos próprios da instrução processual penal para desqualificar as ...