Renovação de Instâncias

Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DESCABIDA. LEI PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual...
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
- DOU. Diário Oficial da União
... de esporte em todos os níveis da Federação; XV - instituir instâncias permanentes de colaboração para estruturar e desenvolver a cooperação ... contrato especial de trabalho esportivo, permitida a renovação. § 8º A organização que administra e regula o esporte na respectiva ...
Acórdão nº 154195 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 71. O benefício de justiça gratuita abrangerá todas as instâncias, estendendo-se à execução da sentença ... Art. 72. A parte que ... Art. 354. Nas ações para renovação de contrato de locação de imóveis destinados a fim comercial ou ...
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA RENOVADO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, "embora seja possível a renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de...
Acórdão nº 133261 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a...
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I - a prova de vida e a renovação de senha serão efetuadas por aquele que receber o benefício, mediante ... no § 9º, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias" administrativas ... § 12. Os recursos de que tratam os § 5º e § 6º n\xC3" ...
Acórdão nº 147131 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIDA PREGRESSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no...
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOCRIME PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990. ALIMENTOSEXPOSTOS À VENDA IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PRODUTOS COM PRAZO DEVALIDADE VENCIDO. ABATE ILEGAL DE APROXIMADAMENTE 400 ANIMAIS. LAUDOPERICIAL PRODUZIDO NOS LOCAIS DOS FATOS ELABORADOS EM CONJUNTO PELOINSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, POLÍCIA CIVIL, MÉDICO VETERINÁRIO...
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACUSADO COM PRERROGATIVA DE FORO. INTERCEPTAÇÕES DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE NÃO ERA ALVO DA INVESTIGAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NO MOMENTO QUE SURGIRAM INDÍCIOS CONCRETOS DO ...
Acórdão nº 143692 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PECULATO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEI N. 9.296/1996. PRAZO DE VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS SUCESSIVAS INTERCEPTAÇÕES. PROVIMENTOS JUDICIAIS...
Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA TENTADA (ART. 339,CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO DE DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO (DELEGADO DEPOLÍCIA) COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO POR GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA....
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ECORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA.ILICITUDE DA PROVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. LÍDER DA FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. CONSEQUÊNCI
Acórdão Nº 214619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO, PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. OMISSÃO DE SOCORRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NULIDADE NO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

... ação penal e a renovação daquele ato processual. (doc. 31) ... Afirma que, ‘diante da ... regimental, confirmando julgados das instâncias ordinárias que ... afastaram a alegada nulidade do interrogatório. Para ...
Acórdão nº 146777 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DE PENA. REDIMENSIONAMETO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal,
Acórdão nº 143017 de Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da
Acórdão nº 134972 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de...
Acórdão nº 151208 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real...
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DO AUTOR.1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquantotodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foramapreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão oufalta de fundamentação a mera decisão contrária ao...
Acórdão Nº 220007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022

... Ainda, ... o recorrente nem sequer indicou de que modo a renovação do referido ... ato processual o beneficiaria, limitando-se a apontar, ... decidida em sede própria (primeira e segunda instâncias) ... 5. Agravo Regimental a que se nega provimento ... Documento ...
Acórdão Nº 212669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

... Ainda, ... o impetrante nem sequer indicou de que modo a renovação do referido ... ato processual com a presença do Ministério Público ... decidida em sede própria (primeira e segunda instâncias, incluindo ... Revisão Criminal) ... 5. Agravo Regimental a que se nega ...
Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOSPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DA AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA....
Decisão monocrática Nº 214619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022

... órios do paciente, buscando a suspensão da ação penal e a renovação daquele ato processual. (doc. 31) ... Afirma que, “diante da ... provimento ao agravo regimental, confirmando julgados das instâncias ordinárias que afastaram a alegada nulidade do interrogatório. Para ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial e vigência, não ... sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos." (NR) ... "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos ...