reparação de danos prescrição

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO A MENOR. MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL APLICADA. O marco prescricional para a reparação de perdas e danos é a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar com valor inferior ao devido, momento em que o autor suportou o prejuízo decorrente do ato da ré. Se o pedido não foi formulado oportunamente, sua

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a...

PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência inequívoca...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciê

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Nos termos do art. 795 da CLT, a arguição de nulidade no Processo do Trabalho deve ser suscitada na primeira oportunidade que a parte tenha para falar nos autos, sob pena de preclusão. II. Se, em face da dispensa da prova testemunhal, a reclamada não arguiu o protesto antipreclusivo fundado no art. 795 da CLT,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Segundo entendimento esposado na Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial da prescrição, em casos de pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, coincide com o momento em que o empregado tem ciência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS EMPRESARIAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.AGRAVO RETIDO. SANEADOR QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. REITERAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CONTRATOS, NOTAS

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.

EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO. A pretensão de indenização por danos materiais equivale à reparação civil, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil.

EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO. A pretensão de indenização por danos materiais equivale à reparação civil, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, previsto pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONSUMAÇÃO.- A pretensão de reparação civil submete-se ao prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º, V).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONSUMAÇÃO.- A pretensão de reparação civil submete-se ao prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º, V).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente/doença de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência inequívoca da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUDÊNCIA TELEPRESENCIAL. PANDEMIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA INCAPAZES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADORA. TERCEIRO PREJUDICADO. REPARAÇÃO DE DANOS. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. 03 ANOS. ART 206, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional incidente na hipótese de reparação civil por ato ilícito é de 03 (três) anos, segundo o art. 206, §3º, V do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” - NÃO SE EQUIPARA A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.Diante do decurso de tempo superior a cinco anos, configurada a prescrição da pretensão de cobrança.A inscrição...

EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DE PARCELA DEFERIDA JUDICIALMENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão que visa à reparação de danos decorrentes da ausência de recolhimento integral da contribuição para instituição de previdência privada. 2. Diante da ausência de contribuição sobre parcela remuneratória reconhecida judicialmente, o valor da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - "SERASA LIMPA NOME" - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCA. Incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, eis que segundo entendimento do Superior Tribunal de

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO INICIAL. REGISTRO DA DOAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DA HERDEIRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se na hipótese, de pretensão de declaração de nulidade de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Caso em que a recorrente busca obter indenização por danos morais e materiais decorrentes do cumprimento desproporcional e lesivo de mandado de busca e apreensão, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado. 2. A...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. FGTS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou a discursividade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 282/STF. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável é a...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DEFALQUES EM CONTA DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487,...

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS EFEITOS DA LESÃO. RETORNO AO TRABALHO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos...