reparação de danos prescrição

EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa se foi oportunizado a parte a indicação da prova que pretendia produzir e ela se manteve inerte. Inteligência do artigo 370, do CC. Não se fala em ausência de impugnação específica quando o recurso atende aos requisitos do...

EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa se foi oportunizado a parte a indicação da prova que pretendia produzir e ela se manteve inerte. Inteligência do artigo 370, do CC. Não se fala em ausência de impugnação específica quando o recurso atende aos requisitos do...

RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NEGLIGÊNCIA. PERDA DEPRAZO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescriçãoda pretensão de

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão em decorrência da prescrição em relação à reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. II - O reconhecimento do...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CC. PRAZO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Tendo o recurso sido...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.874/94. SUSPENSÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO, PELO DECRETO 1.499/95. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que a...

PROCESSO Nº: 0800386-68.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMENTA: SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Revela-se incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, já que a prescrição acarreta a extinção do direito do credor de exigir o débito judicialmente, mas não é capaz, por outro lado, de impedir a sua cobrança na via extrajudicial, por meio de plataforma não coercitiva. Em se tratando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO APLICADA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Súmula nº 214, conforme disposto no artigo 893, § 1º, da CLT, as decisões...

EMENTA: PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula nº 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, entendido esse não como o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) o pedido deduzido na presente...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULAS Nº 230 DO STF E Nº 278 DO STJ. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. O STJ pacificou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. -Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando se tratar de responsabilidade civil ex delicto, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. -Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando se tratar de responsabilidade civil ex delicto, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. No caso dos autos, conforme reconhecido na decisão regional, o autor teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 4/3/1994, ou seja, em data anterior à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. Incide, portanto, a prescrição trienal, estabelecida no art. 206, § 3º

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPARAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO,...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho está sujeita à disciplina trabalhista no que diz respeito à prescrição, por se tratar de demanda proposta na vigência da Emenda à Constituição nº 45/2004. No recurso de revista,

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MORTE DE GENITOR. FILHAS MENORES....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE.  APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE PLEITO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO CONFIGURADA. DESCOMPRESSÃO MEDULAR E FIXAÇÃO DA COLUNA EM RAZÃO DE...

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO DE 10 ANOS. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO PERMANENTE. PRAZO DE 5 ANOS. MARCO INICIAL QUE SE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  - PRETENSÃO DE OBTER A RETIRADA DE REDE DE ESGOTO DO IMÓVEL DA RECORRENTE  E  REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIÇÃO PELA APELADA EM CONTESTAÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - REDE DE ESGOTO INSTALADA NO ANO DE 1998 - IMÓVEL ADQUIRIDO EM 2009, DATA EM QUE SE TOMOU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista, não evidenciada a alegada ofensa aos arts. 93, IX, 489 do CPC e 832 da CLT.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVO REGISTRO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO DE DANOS- PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA.- Com a...