reparação do dano no peculato culposo

Acordao N° 1614097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Habesas corpus. Peculato culposo. Bens de preso em flagrante retidos na delegacia. Entrega por descuido a outro preso no momento da liberação da prisão. Atipicidade da conduta de quem recebeu o bem. Consequente atipicidade da conduta do agente que não observou o dever de cuidado. Ordem concedida. Termo circunstanciado arquivado. 1. ?o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal...

... Acórdão Nº ... HABESAS CORPUS. PECULATO CULPOSO. BENS DE PRESO EM FLAGRANTE ... RETIDOS ... sobrevenha um dano ao patrimônio da Administração Pública” ... º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, ...
Decisões Monocráticas nº 152632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018

... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE PECULATO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... ARTIGO 312 DO ... E AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... REDISCUSSÃO ... ção de valor mínimo para reparação do dano prevista no art. 387, IV, do CPP, ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
Decisão da Presidência nº 152632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018

... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE PECULATO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... ARTIGO 312 DO ... E AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... REDISCUSSÃO ... ção de valor mínimo para reparação do dano prevista no art. 387, IV, do CPP, ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão
Simulado Delegado RS
- Bateria de simulados: delegados
... por motivo torpe, bem como homicídio culposo contra o feto e roubo tentado contra Romualdo, ... consubstanciado no fim específico de causar dano ao erário ... (C) O crime de associação ... ável para a configuração do crime de peculato ... (B) Recente entendimento do Superior ... que não promoveram a restituição/ reparação; E: correta (art. 17, CP). ED ... 56 ...
Decisões Monocráticas nº 175512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019

... FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS NA SENTENÇA ... AUSÊNCIA DE RISCO À ... ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu ... PROCESSUAL PENAL ... PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS ... ALEGAÇÃO DE OFENSA ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

... A reparação pelos danos acarretados pelos acusados RAMON e ... LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação ... constituído acarreta um claro e direto dano à defesa do apelante, que não pode ser ... , § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ...
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

... A reparação pelos danos acarretados pelos acusados RAMON e ... LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação ... constituído acarreta um claro e direto dano à defesa do apelante, que não pode ser ... , § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ...
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

... A reparação pelos danos acarretados pelos acusados RAMON e ... LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação ... constituído acarreta um claro e direto dano à defesa do apelante, que não pode ser ... , § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ...
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

... A reparação pelos danos acarretados pelos acusados RAMON e ... LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação ... constituído acarreta um claro e direto dano à defesa do apelante, que não pode ser ... , § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ...
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

... A reparação pelos danos acarretados pelos acusados RAMON e ... LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação ... constituído acarreta um claro e direto dano à defesa do apelante, que não pode ser ... , § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ...
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

... A reparação pelos danos acarretados pelos acusados RAMON e ... LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação ... constituído acarreta um claro e direto dano à defesa do apelante, que não pode ser ... , § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ...
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

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Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

... A reparação pelos danos acarretados pelos acusados RAMON e ... LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação ... constituído acarreta um claro e direto dano à defesa do apelante, que não pode ser ... , § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ...
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

... A reparação pelos danos acarretados pelos acusados RAMON e ... LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação ... constituído acarreta um claro e direto dano à defesa do apelante, que não pode ser ... , § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ...
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

... A reparação pelos danos acarretados pelos acusados RAMON e ... LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação ... constituído acarreta um claro e direto dano à defesa do apelante, que não pode ser ... , § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ...
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

... A reparação pelos danos acarretados pelos acusados RAMON e ... LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação ... constituído acarreta um claro e direto dano à defesa do apelante, que não pode ser ... , § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ...
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

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Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

... A reparação pelos danos acarretados pelos acusados RAMON e ... LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação ... constituído acarreta um claro e direto dano à defesa do apelante, que não pode ser ... , § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ...
Acórdão nº 2005.35.00.016477-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
PENAL. PECULATO. (CP: ART. 312, § 1º C/C O ART. 71). PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PECULATO DOLO PARA CULPOSO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. “Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado” (Súm

... A reparação pelos danos acarretados pelos acusados RAMON e ... LÚCIA MARTINS E SILVA agiram de modo culposo, circunstância que imporia a desclassificação ... constituído acarreta um claro e direto dano à defesa do apelante, que não pode ser ... , § 1.º, do CP, que trata do crime de peculato-furto ... Assim dispõe o aludido dispositivo: ...
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...

... dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena ... ção do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do ... DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE ... IRRETROATIVIDADE DA ...
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...

... dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena ... ção do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do ... DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE ... IRRETROATIVIDADE DA ...
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...

... dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena ... ção do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do ... DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE ... IRRETROATIVIDADE DA ...
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...

... dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena ... ção do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do ... DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE ... IRRETROATIVIDADE DA ...
Acórdão nº 0001406-57.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
PENAL. PECULATO. VERBA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AJUSTADAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. À acusada, então servidora pública do Estado de Roraima, foi imputada a conduta de receber, como procuradora, valores de...

... dias-multa, pela prática do crime de peculato (art ... 312, caput, c/c art. 71) ... A pena ... ção do delito para peculato culposo (312, § 2º - CP), pedindo ainda a concessão do ... DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE ... IRRETROATIVIDADE DA ...