reparação do dano no peculato culposo
2107 resultados para reparação do dano no peculato culposo
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...ção do crime, como é o caso do peculato, que é o crime resultante da apropriação ou ..., se útil, garantindo a reparação do dano – e caso não esteja preenchido o ... a ser condenado, no final, por homicídio culposo, na hipótese de o conselho de Sentença negar o ...
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Decisões Monocráticas nº 181371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ... punibilidade quanto ao crime de peculato culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao ...
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Decisão da Presidência nº 181371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ... punibilidade quanto ao crime de peculato culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao ...
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Direito Administartivo
...ítio eletrônico, requerendo, ainda, reparação por danos morais, por violação do seu direito ...ário indenização ulterior, se houver dano ; D: correta. Limitação administrativa é a ...ão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a ...culposo do agente responsável, cf. art. 37, § 6º, CF). ...
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Extinção da Punibilidade
...: a extinção da punibilidade relativa ao dano não alcança a qualificadora do rompimento de ...íssima, o ressarcimento do dano no peculato culposo antes do trânsito em julgado da ... subjetiva, tem-se que não existe reparação suficiente ao apreço próprio do sujeito passivo ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
.... Se o fato processado for relativo ao peculato culposo, nos termos do art. 312, §2 e §3º, do ... se houver comprovação de que a reparação do dano precedeu à sentença irrecorrível. . ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena — detenção, de um a seis ...Peculato Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de ...Peculato culposo. § 2o Se o funcionário concorre culposamente ...reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, ...
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Acórdão Nº 01000127720168200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 09-12-2021
... CONDENAÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE PECULATO, PREVISTO NO ART. 312, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. .... . Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre ...º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, ...
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Responsabilidade civil externa corporis de administrador de sociedade limitada
...dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, ...reparação de toda e qualquer espécie de dano coletivo, no ...culposo possível de ser evitado” 7 . . Porém, além ...ção, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a ...
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Decisão monocrática Nº 1415281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
...EXTRAVIO DE ARMAMENTO CULPOSO. ACUSADO VÍTIMA DE ROUBO FORA DA OM. CAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA REPARAÇÃO DO DANO. . 1. Não é dado às partes trazerem ...
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Da instituição sindical
...Indenização por dano moral. Segundo Raquel Betty de Castro Pimenta ... pela prática de crime doloso ou culposo. Em harmonia com o disposto no art. 8º da ...553, sem prejuízo da reparação" a que tiver direito o empregado. @@@Notas. 1) In\xC3"... sindicais ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade de legislação ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
...), observando que o excesso (doloso ou culposo) é punível , nos termos do parágrafo único ... salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei .... 3. Reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade de ... contra a Administração Pública como peculato, corrupção ativa e passiva e concussão; crimes ...
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Acórdão, Processo nº 0000056-63.2018.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 12-12-2022
... (vi) o afastamento da condenação à reparação dos danos. Em seu recurso (ID 170454769, pp. ... os condenou pela prática do crime de peculato. Rejeito as alegações de nulidade do processo ...ção da punibilidade pela reparação do dano, pois, nos termos do § 3º do art. 312 do ...ão aplica-se apenas ao caso de peculato culposo. Por isso, mantenho as condenações de CILENE ...
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Direito Processual Penal
... que se pleiteie no cível indenização pelo dano causado pelo necessitado. . A: correta, pois ...Processual Penal. Crime de homicídio culposo (CP, art. 121, §§ 3º e 4º). Competência. .... (E) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a ... pelo suposto cometimento do delito de peculato — art. 312 do CP. Durante o IP, Davi foi ...
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Direito Processual Penal
... justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo ...-crime por suposta prática de crime de dano qualificado por motivo egoístico, crime para o ... possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é ... pelo suposto cometimento do delito de peculato — art. 312 do CP. Durante o IP, Davi foi ...
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Simulado Delegado MG
.... (C) Em caso de dano causado à Administração Pública ou a .... (C) Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano prece- dente à ...Isso porque a reparação do dano promovida antes da sentença ... a punibilidade no crime de peculato culposo, nos termos do art. 312, § 3º, do CP. Segundo ...
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O tríplex de Schröedinger ou Direito Privado, esse desconhecido (parte 1)
O tríplex de Schröedinger ou Direito Privado, esse desconhecido
...ória, fixar “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando ..., é facilitar o ressarcimento do dano à vítima, que, tendo na sentença criminal ..., IV); e f) extinção da punibilidade no peculato culposo (artigo 312, parágrafo 3º). Em resumo, ... -
Gestão de bens
..., ainda que sem a necessidade de geração de dano" ao Erário. O art. 9º, por exemplo, tipifica a a\xC3"...) permite a condenação por comportamento culposo. . Sobre a necessidade de se utilizar a lei de ... e a condenação dos acusados à reparação" do bem lesado. . Já o mandado de segurança \xC3"...Dentre eles, vale destacar: . i) O peculato...
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Acordao N° 1614097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Habesas corpus. Peculato culposo. Bens de preso em flagrante retidos na delegacia. Entrega por descuido a outro preso no momento da liberação da prisão. Atipicidade da conduta de quem recebeu o bem. Consequente atipicidade da conduta do agente que não observou o dever de cuidado. Ordem concedida. Termo circunstanciado arquivado. 1. ?o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal...
...1614097. EMENTA. HABESAS CORPUS. PECULATO CULPOSO. BENS DE PRESO EM FLAGRANTE. RETIDOS NA ...sobrevenha um dano ao patrimônio da Administração Pública”. ...º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, ... -
Decisões Monocráticas nº 152632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PECULATO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO ... E AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO ...ção de valor mínimo para reparação do dano prevista no art. 387, IV, do CPP, ...2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 152632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PECULATO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO ... E AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO ...ção de valor mínimo para reparação do dano prevista no art. 387, IV, do CPP, ...2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão
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Simulado Delegado RS
... por motivo torpe, bem como homicídio culposo contra o feto e roubo tentado contra Romualdo, ... consubstanciado no fim específico de causar dano ao erário. . (C) O crime de associação para ...ável para a configuração do crime de peculato. . (B) Recente entendimento do Superior ... que não promoveram a restituição/ reparação; E: correta (art. 17, CP). ED . 56. ...
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Decisões Monocráticas nº 175512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
...FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RISCO À ... ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu ...CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ...2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...