repartição da receita tributaria
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Acórdãos nº 1046371-61.2017.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da ...
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Acórdão nº 1.0024.09.653943-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRIBUTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... os valores decorrentes da retenção tributária" com o Imposto de Renda incidente sobre a remunera\xC3" ... Repartição da receita tributária ... 1. Os Estados da ... -
Relatório e Voto com número 5585612-52.2021.8.09.0015 da 5ª Câmara Cível, 04-05-2023
... e parágrafo único, disciplina a repartição da receita tributária para os municípios, e ...
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Acórdão nº 1.0024.09.628385-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE VALORES RETIDOS PELO ESTADO À TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS-PRÊMIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ARRECADADOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
... que não tem qualquer competência tributária relativa ao Imposto de Renda, dando-se a ... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da ... -
Acórdãos nº 0018271-39.2016.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
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