repartição da receita tributaria
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048859-76.2022.8.19.0000 (Cível), 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ORIUNDAS DO ICMS. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se de demanda proposta pela Municipalidade recorrida, visando compelir o Estado do Rio de Janeiro a retificar dados referentes à repartição...
... FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ... ORIUNDAS DO ICMS ... repasse de receita" tributária do dito imposto, quanto às ... opera\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5000005-20.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... a exercer, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de ... de despesas de arrecadação e repartição ou destinação da receita arrecadada não eximem ... fiscal, o ente titular da capacidade tributária, ainda que delegados atos de arrecadação e ...
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Acordao N° 1420683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Ação constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º,...
... REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ... tributária enquanto não editada lei complementar dispondo ... -
Acórdão Nº 0001736-10.2019.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ... as custas, uma vez que se trata de receita que integra o orçamento do Poder Judiciário ... Federal no que se refere à isenção tributária. Neste sentido, há necessidade de lei ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0183740-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... de que não altera a competência tributária da União, relativamente ao imposto de renda, o ... 157, I) ... A destinação da receita (revelando repartição tributária) é tema ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; ... V - do ato ou do fato ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; V - prestar contas ao final de sua ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056543-52.2022.8.19.0000 (Cível), 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. DIFAL ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERIGO DA DEMORA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 58 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia recursal reside na juridicidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) para destinatários não...
... da alíquota interestadual, com a repartição da ... receita, de modo que o Estado de origem ... anterioridade tributária. Quanto à regularidade das leis ... estaduais ... -
Acordao N° 1689454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança coletivo. Associacao brasileira de comercio eletrônico - abcomm. Legitimidade. Objetivos institucionais. Pertinência temática. Ocorrência. Objeto. Icms. Contribuintes associadas à impetrante. Empresas varejistas. Comércio eletrônico. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº
... REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO ... tributária enquanto não editada lei complementar dispondo ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... repartição de receitas ... § 3o Ato do dirigente ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 118. Somente ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e a entidades que recebam subvenção, ... pode ser assessor de imprensa de uma repartição pública e prestar serviço em jornais locais ... em quatro grupos: 1) desoneração tributária" (imunidade); 2) benefícios financeiros (subvenç\xC3" ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tributária da União; e ... VIII - as disposições gerais ... e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; ... IV - ... vinculadas a missão diplomática ou repartição consular brasileira no exterior e tenham por ...
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Acórdão nº 2006/0046577-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE E O DIREITO À ARRECADAÇÃO ... RELATIVO À BUSCA DA RECUPERAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ANTERIORMENTE PERDOADA, OBEDECIDA A ... interessado, porque destinatário do repartição da respectiva receita tributária prevista no ...
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Decisao Nº 0507061-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS DE ESTADOS DISTINTOS. CUSTOS DE PRODUÇÃO INSERTOS NA BASE DE CÁLCULO ESPECIFICADOS NO ART. 13, § 4º, II, DA LC 87/96. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA, SÃO PAULO E PERNAMBUCO. INOCORRÊNCIA. A presente prefacial não merece amparo, pois a questão
... ser incluídos na base de cálculo tributária os materiais de uso e consumo, os meros ... os Entes Federados no que tange à repartição da receita do ICMS ... Portanto, acertada a ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... na condição de “substituta tributária/responsável ICMS destino”, deferida no dia ... do consumidor, em respeito à divisão da receita tributária ... Com efeito, para atingir essa ... , o DIFAL trata de regra sobre a repartição de receita oriunda de tributo já existente, com ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... , classificação dos tributos, repartição de competências e as limitações ao poder de ... concerne às normas de imposição tributária. Sua magnitude é ressaltada no art. 60, § 4º, ... de reformar o sistema, mantendo a receita global e as receitas próprias, nunca almejando ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... do Estado repousa sobre a ideia de repartição de competências entre os vários entes ... e os Municípios, defendendo sua parte na receita tributária e, por fim, apresenta-se o ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... (A) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... a respeito, deve ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo ...
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Acórdão Nº 2402-011.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte ... jurídico e/ou econômico da Receita Federal do Brasil em exigir o imposto de renda ... que este dispositivo trata da repartição" da receita tributária. Não obstante a destinaç\xC3" ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ça de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido ... Nesta diretiva, a repartição de competências previstas na Lei Federal n.º ... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são ...
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Acordao N° 1659900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, artigo 155, §2º,...
... REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ... ICMS E DIFAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO ICMS N° ... 47/2021 – CONFAZ ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057619-12.2002.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. Irresignação que, a rigor, constitui-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito do pronunciamento jurisdicional embargado, de todas as questões necessárias ao deslinde da causa....
... tributária, tão somente de despesas relativas a insumos ... ência tributária’, relacionado à repartição de receitas entre os ... entes federativos ... RECEITA TRIBUTÁRIA, AO ALARGAR-SE A ARRECADAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2402-005.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2017
... COMPETNCIA CONSTITUCIONAL.A repartio da receita tributria pertencente Unio com outros entes ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057619-12.2002.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Tributário e Processual Civil. Pretensão de desconstituição de créditos tributários lançados pelo Fisco Fluminense, com base em autuações realizadas por órgãos fiscalizatórios, em decorrência de suposta supervalorização da base de cálculo do ICMS em operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos comerciais titularizados pelo...
... enquadramento na norma tributária, tão somente de despesas ... relativas a insumos ... ência tributária”, relacionado à repartição de receitas entre os ... entes federativos ... FERIR O EQUILÍBRIO DA REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA, AO ... ALARGAR-SE A ARRECADAÇÃO DO ...